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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Mais/Menos Valias Fiscais

Foto mais valias

Vendeu um imóvel em 2018 ?

Saiba que tem que pagar imposto dessa venda, no caso de ter obtido uma mais-valia. Tem ainda que declarar essa venda, quer seja mais ou menos valia, na sua declaração de rendimentos Modelo 3, através do Anexo G.

No caso de o imóvel que agora vendeu ter sido adquirido ou herdado antes de 1989 (ano da entrada em vigor do código do IRS), não paga imposto sobre essa mais-valia, no entanto, tem que igualmente declarar na sua declaração de rendimentos Modelo 3 essa venda e para isso tem que entregar o Anexo G1.

Normalmente, na venda de um imóvel há sempre um lucro e esse valor está sujeito a ser tributado em sede de IRS, é uma mais-valia sobre imóveis.

De acordo com o disposto no artigo 10º do código do IRS, para a autoridade tributária o cálculo do valor de mais valia corresponde ao valor da venda subtraído do valor da compra multiplicado por um coeficiente de desvalorização monetária (definida por portaria, no caso de 2018, Portaria nº 317/2018 de 11 de dezembro), se existirem encargos com a valorização do imóvel, como por exemplo a instalação de vidros duplos nas janelas ou um sistema de aquecimento, estas despesas são também inseridos no cálculo, do lado da compra.

Por outro lado pode descontar ao preço da venda os encargos suportados com a mesma, nomeadamente com os serviços de mediação imobiliária.

Calculada a mais-valia tem que, na declaração de IRS em 2019 preencher o anexo G do modelo 3 de IRS, identificar o imóvel em questão e indicar o valor de compra e venda, já descontando os encargos a tributação incide sobre 50% desse valor e é englobado aos seus rendimentos.

Deve ter em atenção um aspeto muito importante, para a autoridade tributária, o valor compra do imóvel é o valor da respetiva caderneta predial na altura da compra e não o valor atual, ou o valor pelo qual adquirimos o imóvel, muitas vezes estes valores são muito diferentes. No caso de ter herdado um imóvel o valor a considerar como aquisição, é o que serviu aquando da comunicação para efeitos de imposto de selo, ou seja o Valor Patrimonial Tributário (VPT).

Se o imóvel que vendeu era a sua residência de habitação própria e permanente, ou seja a sua morada fiscal, tem a possibilidade de estar isento desta tributação, desde que no mesmo anexo G declare que quer reinvestir ou já o reinvestiu o valor total da mais-valia numa nova habitação própria permanente, o prazo para este reinvestimento é de 36 meses. O Fisco aceita que o reinvestimento seja feito em qualquer país da União Europeia.

O reinvestimento pode também ser feito em terrenos para a construção de casas ou em obras de ampliação de imóveis, desde que se destinem a habitação própria e permanente. No entanto, nesta situação a inscrição da matriz predial tem de ser pedida até 48 meses após a venda da casa antiga e o novo imóvel tem de ser declarado como habitação até 60 meses após a venda.

Muitas vezes a venda da casa não é imediata, e por isso se já comprou a casa nova e ainda não conseguiu vender a antiga, também pode vir a beneficiar da isenção de imposto sobre as mais-valias, desde que faça a venda até 24 meses após a compra do novo imóvel. Só é declarado no Anexo G da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuar a venda da casa.

Muitas vezes da venda do imóvel resulta o pagamento de parte do empréstimo que existia para a compra da antiga casa, nesses casos, verifica-se que a mais-valia obtida não serviu unicamente para o reinvestimento de uma nova casa destinada a habitação própria e permanente.

Também o valor de venda do imóvel pode ser superior ao valor da nova aquisição, por exemplo, uma casa vendida por 150 mil euros e a aquisição da nova casa ser de apenas 120 mil euros, não se dá o reinvestimento total numa casa de habitação própria e permanente, como a lei assim exige.

Nestes casos é considerado que houve um reinvestimento parcial, sendo calculado a parte da mais-valia que foi reinvestida na nova habitação própria e permanente.

Continuando com o exemplo, em termos práticos, deixamos aqui a forma de calcular a parte da mais-valia não reinvestida:

Supondo que um imóvel foi adquirido em 2010 por 100.000€ e vendido em 2018 por 150.000€, sendo adquirido nova casa também em 2018 por 120.000€.

  • Cálculo da Mais valia

Mais-Valia = Valor Realização – (Valor Aquisição X Coeficiente de desvalorização da moeda)

MV = 150.000 – (100.000 X 1,09) = 41.000

  • Cálculo da Proporção Reinvestida

Percentagem = (120.000/150.000)*100 = 80%

Quer dizer que houve um reinvestimento de 80% do valor da venda

Cálculo = 46.000 x 80% = 32.800

Valor sujeito a imposto = 41.000 – 32.800 = 8.200

Aplica-se 50% sobre o montante de 8.200,00 €, sendo englobado aos restantes rendimentos obtidos em sede de IRS, o valor de 4.100,00€.

 

Relembramos que no caso de o reinvestimento ter sido na totalidade, fica isento de imposto, no entanto, tem que entregar na mesma o respetivo anexo G da Declaração de rendimentos Mod. 3. Também para os casos de obter uma menos-valia, resultando dessa venda, tem que entregar o mesmo anexo.

Até 15 de Março

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Vem aí um novo prazo a fixar para efeitos de IRS, relacionado com as deduções das despesas suportadas em faturas com o seu NIF.


Até 15 de março estão disponíveis os montantes relativos às deduções à coleta resultantes das despesas comprovadas por fatura e outros documentos e que foram devidamente validados por si até ao passado dia 25 de fevereiro.

Este é outro dos novos prazos do IRS a ter em conta, para que a entrega da declaração de rendimentos Mod.3. decorra sem problemas e de acordo com o que espera.


A referida informação referente aos valores das deduções à coleta do IRS é visível numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da página do e-fatura.


Nesta página para além das despesas comprovadas por faturas com o seu NIF, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura, como é o caso do pagamento dos juros do crédito à habitação, pagamento de rendas da casa, pagamento das taxas moderadoras (saúde) e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos (educação).   

O que tem de fazer de 15 a 31 de março    

Depois de consultar e no caso de não concordar com os valores que constam como as referentes às deduções à coleta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura que tenham sido apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto dos serviços tributários.       
Assim, em 2019, tem até ao dia 31 de março para fazer a reclamação. Ao contrário do ano passado, que era só até ao dia 15 de março, este ano tem mais 15 dias para exercer esse direito.      

Chamamos a atenção para que nem todas as despesas podem ser reclamadas nesta fase, como é o caso das deduções à coleta referente a despesas de saúde, educação, imóveis e lares.


Nestes casos, não é possível porque existe a possibilidade de alterar esses valores no momento da entrega do IRS, mas apenas no Modelo 3, colocando à mão os valores que entender. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.        

Consignação do IRS

Até dia 31 de março deve ainda, se assim o entender, consignar o imposto o IRS, IVA (ou ambos).Este é o primeiro ano em que os contribuintes podem previamente identificar a entidade a quem ajudar, não deixe de o fazer.  

Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.

Faturação

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Os sujeitos passivos que exerçam uma atividade em nome individual ou pessoas coletivas, têm obrigações em relação à faturação. E nesta matéria temos vindo a informar que existem algumas alterações em relação ao que já existe.

Essas alterações constam do DL 28/2019 de 18 de fevereiro.

Este diploma veio:

  • Consolidar legislação dispersa que já existia em relação à temática da faturação;
  • Introduzir regras de arquivo;
  • Desmaterializar documentos.

Também os sujeitos passivos de IVA isentos, são obrigados a cumprir o disposto no DL 28/2019 (artigo n.º 1).

Passam a existir apenas duas formas de emitir faturas, suporte papel ou formato eletrónico, desde que cumpram os requisitos dos artigos 36º e 40º do código do IVA).

Considera-se formato eletrónico, toda a fatura que é enviada ao contribuinte via informática, não ficando o cliente com qualquer documento em papel, na sua posse.

Uma das grandes alterações de que se fala é precisamente o facto de já não ser preciso a impressão da fatura, no entanto, vamos aqui tentar esclarecer um pouco mais esta questão.

A emissão da fatura em formato eletrónico depende da aceitação do destinatário (artigo 12º do DL 28/2019).

O artigo 8º do DL 28/2019, dispensa a impressão de faturas ou a transmissão eletrónica para o adquirente não sujeito passivo (consumidores finais), quando:

  • As faturas contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente;
  • As faturas sejam processadas através do programa informático de faturação certificado;
  • O sujeito passivo tem que optar pela transmissão das faturas em tempo real à AT (autoridade tributária e Aduaneira);
  • AT vai disponibilizar aos adquirentes os elementos das faturas abrangidas por esta norma.

Contudo ainda se encontra por aprovar a portaria.

Sempre que o consumidor final solicite a impressão da fatura, o comerciante é obrigado a fazê-lo.

 

O Processamento das Faturas

O processamento das faturas é feito através de programas informáticos de faturação, ou por outros meios eletrónicos e por faturas pré-impressas em tipografias. Pode consultar no Portal das Finanças as tipografias autorizadas.

As primeiras passam a possuir um código QR.

 

Utilização de Programas Certificados

Já falamos de programas certificados e esta obrigação não é nova.

O que altera é que estavam obrigados a ter um programa certificado os sujeitos passivos que tivessem tido um volume de negócios do ano anterior superior a 100.000 euros, passando a ser esse limite de 75.000 euros em 2019 e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite baixará ainda mais, passando a ser de 50.000 euros.

Passam a ter também esta obrigação, os sujeitos passivos desde que utilizem programas informáticos de faturação e/ou tenham contabilidade organizada ou optem por isso.

 

Comunicação dos estabelecimentos

(artigo 34º do DL 28/2019)

 

Este diploma veio introduzir novas comunicações:

  • A identificação e localização de todos os estabelecimentos que possui;
  • A identificação de todos equipamentos utilizados;
  • O número de certificação do programa utilizado em cada equipamento;
  • A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação.

 

Arquivos

Regra geral, o arquivo pode ser feito em papel e/ou em formato eletrónico. Os documentos podem ser digitalizados e conservados em formato eletrónico.

 

De referir ainda brevemente iremos voltar a este tema, uma vez que existem muitas outras situações a serem implementadas pela AT.

Contudo fica agora a ideia de que para o consumidor final poder usufruir do beneficio fiscal a que tem direito no seu IRS, não precisa de dar o seu NIF, apenas terá que aceitar a faturação em formato eletrónico, que será assim identificado pelo código QR.

A União de facto e o IRS

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Quem vive em união de facto, possui os mesmos direitos, deveres e goza do mesmo estatuto dos contribuintes casados, no que diz respeito ao IRS esta situação é importante.

Para comprovar junto da Autoridade Tributaria a união de facto, ambos os contribuintes têm que ter a mesma morada fiscal durante pelo menos dois anos, no caso de a morada fiscal ser diferente, a união de facto pode ser comprovada por uma declaração emitida pela junta de freguesia da respetiva área de residência.

Segundo o artigo 13º do Código do IRS, o agregado familiar é constituído pelos cônjuges ou unidos de facto, dependentes e ascendentes que estejam a seu cargo, e no caso dos unidos de facto a declaração de IRS pode ser entregue em conjunto ou em separado conforme seja mais vantajoso para o casal.

Não deixe de fazer a simulação no Portal das Finanças, antes de entregar a sua declaração.

 

 

Guarda Conjunta de Dependentes

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Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.

Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.

A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.

E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.

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Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:

  • Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.

Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.

Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.

  • Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.

 

Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos

Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.

Validar Faturas Suportadas no Estrangeiro

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Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura

Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:

 

  • Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
  • “FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
  • “FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.

Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;

  • “GUARDAR”.

Os Dependentes e as suas Despesas

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Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.

 

Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.

A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:

“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;      
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; 
d) Os afilhados civis.”

 

Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).

No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:

  • Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
  • Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).

Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.

Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.

 

Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.

Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.

Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.

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DESPESAS COM DEPENDENTES

As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.

  • Despesas com saúde:

Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.

Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.

 

  • Despesas com educação:

Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.

Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.

No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:

  • As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
  • As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
  • Secção P, classe 85 – Educação;
  • Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.

 

Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:

  • 1312 Amas;
  • 8010 Explicadores;
  • 8011 Formadores;
  • 8012 Professores

 

Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.

De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.

Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.

 

Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.

 

Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.

Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.

No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.

Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.

Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.

Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.

Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.

 

Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes

A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.

Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.

Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.

 

Despesas realizadas no estrangeiro

Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).

Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.

Quem está dispensado de entregar IRS?

Entrega do IRS 2018 em 2019

 

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Com o aumento do mínimo de subsistência em 2018, faz com que o limite para dispensa de entregar o IRS aumente para 8.847,72 euros no IRS a entregar em 2019, ou seja 1.5 x 14 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

 

Assim, no ano de 2019, ficarão dispensados de entregar IRS todos os contribuintes que, no ano a que a entrega de IRS diz respeito (neste caso, 2018), apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

  • Rendimentos de trabalhadores tributados por taxas liberatórias e que não optem pelo seu englobamento;
  • Rendimentos de trabalhadores dependentes (categoria A) ou pensionistas (categoria H) cujo valor seja igual ou inferior a 8.847,72 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

 

No entanto, de referi que a dispensa de entrega de IRS não se aplica, aos contribuintes que:

  • Optem pela tributação conjunta (casados ou unidos de facto);
  • Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS;
  • Aufiram rendimentos em espécie;
  • Recebam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

IRS Automático

IRS Automático

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Cada vez mais a tendência é que todos os contribuintes venham a entregar a sua declaração de rendimentos Modelo 3 de forma automática. E o que é isto? Trata-se de a declaração de rendimentos já estar preenchida por parte da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo assim proceder a qualquer preenchimento.

Já no IRS de 2017 isso foi possível para determinados contribuintes, (trabalhadores dependentes e pensionistas sem dependentes) e neste ano será possível para mais contribuintes.

Assim, em relação ao IRS de 2018, esta opção será possível para trabalhadores dependentes (trabalhadores por conta de outrem - Categoria A) e pensionistas (categoria H), com ou sem dependentes, estando ainda abrangidos os contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

 

Passamos a identificar concretamente os contribuintes que podem usufruir do IRS automático.

Em 2019, o IRS automático abrange os contribuintes que apenas tenham obtido os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), com exclusão das gratificações não atribuídas pela entidade patronal;
  • Rendimentos de pensões (Categoria H), exceto pensões de alimentos;
  • Rendimentos tributados por taxas liberatórias, desde que não sejam englobados.

Para além disso, os contribuintes devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

 

  • Não tenham direito a deduções por ascendentes;
  • Não usufruam de benefícios fiscais, exceto se forem relativos ao regime de mecenato;
  • Sejam residentes em Portugal durante todo o ano;
  • Não detenham o estatuto de residente não habitual;
  • Obtenham rendimentos apenas em Portugal (a entidade pagadora ou devedora deve estar obrigada à comunicação de rendimentos e retenções);
  • Não tenham pago pensões de alimentos;
  • Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
  • Não tenham direito a deduções por deficiência fiscalmente relevante nem por dupla tributação.

Através deste método, basta verificar o preenchimento automático efetuado por parte da AT, baseado nos dados que recebeu ao longo do ano, como por exemplo: pagamentos efetuados pelo empregador, faturas das despesas comunicadas pelos comerciantes, faturas de despesas relativas a saúde, educação, valores de seguros e de taxas moderadoras recebidos por parte de instituições, etc.

Essa verificação é feita através do Portal das Finanças, entrando na declaração preenchida automaticamente, verificando os valores provisórios e, se for casado ou unido de facto, deverá ainda escolher entre a tributação separada e conjunta, conforme seja mais favorável.

No caso de não escolher entre a opção de separada ou conjunta, o fisco assume a entrega do seu IRS com a opção de separado.

 

A opção de entrega do IRS automático é facultativa, não sendo obrigatório.

No caso de não concordar com a forma ou com os valores constantes da declaração previamente preenchida pelo fisco, basta então não confirmar os valores da declaração automática e pode proceder à entrega do seu IRS tradicionalmente, como o fazia, no entanto, só o pode fazer via eletrónica, não sendo possível em nenhum dos casos, em papel. Se os valores não forem coincidentes com os apresentados pelo fisco, recomendamos que guarde os documentos justificativos das despesas inseridas por si na declaração, pelo prazo de 4 anos.

 

Vantagens

Uma das alterações para o ano de 2019 é que no caso de estar abrangido pelo preenchimento automático do IRS, e se não for ao portal das finanças confirmar ou entregar a declaração da forma tradicional, no final do prazo estabelecido para a entrega do IRS (era 31 de maio e passará a ser 30 de junho), esta declaração provisória torna-se definitiva, sem a intervenção do contribuinte.

Assim, nestes casos deixarão de existir declarações de rendimentos entregues fora do prazo e sujeitas a pagamentos de coimas.

Passado o prazo e tornando-se definitiva a declaração, pode o contribuinte contudo entregar uma declaração de substituição, mas estando sujeito a pagamento de uma coima.

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Se a entrega do seu IRS for feito de forma automática, prevê-se que o seu reembolso seja mais rápido (para quem tiver direito a reembolso).

 

Novas Tabelas de IRS para 2019

 

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Já são conhecidas as novas tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensionistas, que entram em vigor já para o mês de janeiro.

No caso de o processamento de salários já ter sido efetuado, devem as empresas proceder ao respetivo acerto retroativo de pagamento, a ocorrer no mês de fevereiro.

Com as novas tabelas de IRS, não se verifica a tão esperada descida de impostos para todos os contribuintes, verificando-se apenas uma descida nos escalões de rendimentos mais baixos.

Esteja atento, verifique se a sua entidade patronal irá efetuar mensalmente as corretas retenções na fonte sobre o seu ordenado, consultando as respetivas tabelas publicadas através do Despacho n.º 791 – A/2019.

Tabelas IRS Diário da Republica Despaco 791/a 2019

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