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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Guarda Conjunta de Dependentes

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Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.

Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.

A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.

E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.

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Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:

  • Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.

Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.

Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.

  • Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.

 

Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos

Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.

Validar Faturas Suportadas no Estrangeiro

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Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura

Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:

 

  • Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
  • “FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
  • “FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.

Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;

  • “GUARDAR”.

Os Dependentes e as suas Despesas

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Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.

 

Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.

A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:

“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;      
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; 
d) Os afilhados civis.”

 

Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).

No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:

  • Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
  • Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).

Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.

Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.

 

Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.

Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.

Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.

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DESPESAS COM DEPENDENTES

As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.

  • Despesas com saúde:

Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.

Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.

 

  • Despesas com educação:

Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.

Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.

No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:

  • As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
  • As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
  • Secção P, classe 85 – Educação;
  • Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.

 

Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:

  • 1312 Amas;
  • 8010 Explicadores;
  • 8011 Formadores;
  • 8012 Professores

 

Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.

De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.

Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.

 

Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.

 

Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.

Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.

No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.

Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.

Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.

Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.

Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.

 

Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes

A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.

Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.

Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.

 

Despesas realizadas no estrangeiro

Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).

Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.

Quem está dispensado de entregar IRS?

Entrega do IRS 2018 em 2019

 

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Com o aumento do mínimo de subsistência em 2018, faz com que o limite para dispensa de entregar o IRS aumente para 8.847,72 euros no IRS a entregar em 2019, ou seja 1.5 x 14 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

 

Assim, no ano de 2019, ficarão dispensados de entregar IRS todos os contribuintes que, no ano a que a entrega de IRS diz respeito (neste caso, 2018), apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

  • Rendimentos de trabalhadores tributados por taxas liberatórias e que não optem pelo seu englobamento;
  • Rendimentos de trabalhadores dependentes (categoria A) ou pensionistas (categoria H) cujo valor seja igual ou inferior a 8.847,72 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

 

No entanto, de referi que a dispensa de entrega de IRS não se aplica, aos contribuintes que:

  • Optem pela tributação conjunta (casados ou unidos de facto);
  • Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS;
  • Aufiram rendimentos em espécie;
  • Recebam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

IRS Automático

IRS Automático

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Cada vez mais a tendência é que todos os contribuintes venham a entregar a sua declaração de rendimentos Modelo 3 de forma automática. E o que é isto? Trata-se de a declaração de rendimentos já estar preenchida por parte da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo assim proceder a qualquer preenchimento.

Já no IRS de 2017 isso foi possível para determinados contribuintes, (trabalhadores dependentes e pensionistas sem dependentes) e neste ano será possível para mais contribuintes.

Assim, em relação ao IRS de 2018, esta opção será possível para trabalhadores dependentes (trabalhadores por conta de outrem - Categoria A) e pensionistas (categoria H), com ou sem dependentes, estando ainda abrangidos os contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

 

Passamos a identificar concretamente os contribuintes que podem usufruir do IRS automático.

Em 2019, o IRS automático abrange os contribuintes que apenas tenham obtido os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), com exclusão das gratificações não atribuídas pela entidade patronal;
  • Rendimentos de pensões (Categoria H), exceto pensões de alimentos;
  • Rendimentos tributados por taxas liberatórias, desde que não sejam englobados.

Para além disso, os contribuintes devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

 

  • Não tenham direito a deduções por ascendentes;
  • Não usufruam de benefícios fiscais, exceto se forem relativos ao regime de mecenato;
  • Sejam residentes em Portugal durante todo o ano;
  • Não detenham o estatuto de residente não habitual;
  • Obtenham rendimentos apenas em Portugal (a entidade pagadora ou devedora deve estar obrigada à comunicação de rendimentos e retenções);
  • Não tenham pago pensões de alimentos;
  • Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
  • Não tenham direito a deduções por deficiência fiscalmente relevante nem por dupla tributação.

Através deste método, basta verificar o preenchimento automático efetuado por parte da AT, baseado nos dados que recebeu ao longo do ano, como por exemplo: pagamentos efetuados pelo empregador, faturas das despesas comunicadas pelos comerciantes, faturas de despesas relativas a saúde, educação, valores de seguros e de taxas moderadoras recebidos por parte de instituições, etc.

Essa verificação é feita através do Portal das Finanças, entrando na declaração preenchida automaticamente, verificando os valores provisórios e, se for casado ou unido de facto, deverá ainda escolher entre a tributação separada e conjunta, conforme seja mais favorável.

No caso de não escolher entre a opção de separada ou conjunta, o fisco assume a entrega do seu IRS com a opção de separado.

 

A opção de entrega do IRS automático é facultativa, não sendo obrigatório.

No caso de não concordar com a forma ou com os valores constantes da declaração previamente preenchida pelo fisco, basta então não confirmar os valores da declaração automática e pode proceder à entrega do seu IRS tradicionalmente, como o fazia, no entanto, só o pode fazer via eletrónica, não sendo possível em nenhum dos casos, em papel. Se os valores não forem coincidentes com os apresentados pelo fisco, recomendamos que guarde os documentos justificativos das despesas inseridas por si na declaração, pelo prazo de 4 anos.

 

Vantagens

Uma das alterações para o ano de 2019 é que no caso de estar abrangido pelo preenchimento automático do IRS, e se não for ao portal das finanças confirmar ou entregar a declaração da forma tradicional, no final do prazo estabelecido para a entrega do IRS (era 31 de maio e passará a ser 30 de junho), esta declaração provisória torna-se definitiva, sem a intervenção do contribuinte.

Assim, nestes casos deixarão de existir declarações de rendimentos entregues fora do prazo e sujeitas a pagamentos de coimas.

Passado o prazo e tornando-se definitiva a declaração, pode o contribuinte contudo entregar uma declaração de substituição, mas estando sujeito a pagamento de uma coima.

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Se a entrega do seu IRS for feito de forma automática, prevê-se que o seu reembolso seja mais rápido (para quem tiver direito a reembolso).

 

Novas Tabelas de IRS para 2019

 

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Já são conhecidas as novas tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensionistas, que entram em vigor já para o mês de janeiro.

No caso de o processamento de salários já ter sido efetuado, devem as empresas proceder ao respetivo acerto retroativo de pagamento, a ocorrer no mês de fevereiro.

Com as novas tabelas de IRS, não se verifica a tão esperada descida de impostos para todos os contribuintes, verificando-se apenas uma descida nos escalões de rendimentos mais baixos.

Esteja atento, verifique se a sua entidade patronal irá efetuar mensalmente as corretas retenções na fonte sobre o seu ordenado, consultando as respetivas tabelas publicadas através do Despacho n.º 791 – A/2019.

Tabelas IRS Diário da Republica Despaco 791/a 2019

O seu agregado familiar sofreu alterações ?

Comunicar alterações na composição do agregado familiar

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Por vezes ocorrem alterações no agregado familiar, e essas alterações têm que ser comunicadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, antes de mais falar um pouco mais sobre o agregado familiar.

  • Agregado Familiar e Dependentes

A definição para o agregado familiar, encontra-se no n.º 4 do art.º 13º do código do IRS:

 

“4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.”

 

De uma forma genérica, podemos dizer que o agregado familiar, para efeitos fiscais, é composto pelos cônjuges, casados ou separados e seus dependentes.

E em relação aos dependentes, pode-se ler no n.º 5 do mesmo artigo:

 

“5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.”

 

  • Alterações do Agregado Familiar

Caso haja uma alteração na composição do seu agregado familiar, como por exemplo, casamento, separação, nascimento de um filho, pais separados com dependentes em guarda conjunta e residência alternada, etc, essa alteração deve ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já está disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite comunicar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, a composição do agregado familiar.

 

  • Como efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

Pode aceder a esta funcionalidade através da primeira página do Portal das Finanças clicando no destaque “IRS – Comunicação do agregado familiar” ou, no caso de se encontrar com a sessão já autenticada, pode aceder à opção “Serviços Tributários” > ”Serviços” > ”Dados Pessoais Relevantes”.

 

  • Prazo para efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

A comunicação da alteração do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte, para produzir efeitos no seu IRS.

Assim, para o IRS de 2018, a comunicação do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

 

  • Motivos que levem à comunicação do agregado familiar
  • Poderão beneficiar do IRS automático, caso a sua situação o permita;
  • Ficarão com a sua situação fiscal atualizada relativamente à habitação permanente do agregado, o que pode facilitar o processo de atribuição de isenção de IMI;
  • Os contribuintes que estão dispensados da declaração de IRS e pretendam beneficiar de benefícios sociais que estão dependentes do prévio conhecimento, pela AT, da composição do agregado familiar, deixam de ter que entregar a declaração de IRS só por este motivo

 

 

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Consulta e correção de faturas comunicadas pelos comerciantes

Todos nós somos consumidores e devemos verificar se as faturas por nós solicitadas aos comerciantes, se encontram comunicadas no portal das finanças e se o valor está correto.

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No entanto, temos que aguardar que essa comunicação seja feita por eles, ainda não é imediata. E até lá, devem manter as faturas em papel em seu poder, pelo menos, até confirmarem que a informação no E-Fatura, comunicada pelo comerciante, está correta.

Essa comunicação passará a ser feita todos os meses até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Caso verifique diferenças ou irregularidades nos valores comunicados pelos comerciantes, como por exemplo no valor de aquisição ou no valor do IVA, deverá corrigir o erro. E tem até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte para o efetuar (no presente ano será até ao dia 15 de fevereiro de 2019).

Para o fazer, terá que aceder ao portal das finanças, e-fatura, verificar faturas.

No caso do comerciante ter comunicado erradamente a fatura, deverá entrar na fatura em questão, clicar no botão “alterar” (fica no canto inferior esquerdo) e colocar os dados certos e guardar, antes de sair da aplicação.

No caso do comerciante não ter comunicado a respetiva fatura, deverá entrar na opção de registar, e colocar os dados necessários.

Devem ser verificadas todas as faturas do seu agregado familiar, inclusive as faturas emitidas com o NIF dos seus filhos, e para isso terá que aceder ao portal das finanças com o NIF e senha de acesso atribuído aos seus filhos.

Cessação de atividade

Cessar a atividade

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No caso de ser uma pessoa singular e se está registado na AT pelo exercício de uma atividade em nome individual, mas já não exerce, nem tem intenções de vir a exercer, saiba que deve cessar essa mesma atividade, pois assim, já não precisa de cumprir com eventuais obrigações fiscais a que está obrigado por lei.

Também as sociedades, designadas por pessoas coletivas, devem cessar a atividade, no caso de a sociedade vir a ser encerrada e deixar de funcionar. Contudo, ficam dispensados de entregar a referida declaração, nos casos de terem procedido ao ato de registo da dissolução e encerramento da liquidação, nos serviços de registo competentes. Nestes casos, o Ministério da Justiça comunica à AT e dá-se assim a cessação de forma automática (Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio).

Perante estes factos, poder-se-á cessar uma atividade quando estiverem reunidos os pressupostos referidos no nº 1 do art.º 34º do código do IVA, nº 1 e 2 do art.º 114º do código do IRS ou do nº 5 do art.º 8º do código do IRC.

Assim, no caso de decidir cessar a atividade, esta decisão tem que ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, e para tal à necessidade do cumprimento de algumas obrigações declarativas, nomeadamente a entrega de uma declaração de cessação de atividade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 33.° do código do IVA, n.º 3 do artigo 112.º do código do IRS e no n.º 6 do artigo 118.º do código do IRC. Para além de ter que comunicar esta decisão à AT, tem ainda que informar a Segurança Social.

 

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Tal como aconteceu quando iniciou, teve que preencher a “Declaração de Início de Atividade”, assim quando deixa de ter a atividade tem que preencher a “Declaração de Cessação de Atividade”.

Tem duas formas de proceder à entrega da “Declaração de Cessação de Atividade”, são elas, em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, submetendo a declaração.

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  • Prazo para a entrega da Declaração de Cessação de Atividade

Não se pode atrasar com a entrega desta declaração e nela tem que indicar sempre uma data como sendo a data em que deixa de ter atividade, através dos quadros 05 (data para efeitos de IVA), quadro 07 (para efeitos de IRS – pessoas singulares) e/ou quadro 09 (para efeitos de IRC – pessoas coletivas). Deverá ainda indicar quais os motivos da cessação nos quadros 06,08 e/ou 10.

A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificar a cessação de atividade.

Os contribuintes que da sua atividade tenha resultado um enquadramento em sede de IVA, como estando isentos, quer nos termos do art.º 9, quer nos termos do art.º 53.º do código do IVA, têm igualmente que proceder à entrega da declaração de cessação de atividade, no caso de terem que cessar a atividade, deixando de a exercer.

 

  • Procedimentos a realizar

No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido:

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No caso de ser um contribuinte não residente em Portugal, com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, tem que apresentar comprovativo do seu NIF no país da União Europeia

A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo contabilista certificado, nos casos em que é obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá apor, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e facultativa no destinado a recibo.

 

 Formas de entregar a Declaração de Cessação de Atividade

Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.

  • Em Suporte de Papel – Serviço de Finanças

Após ter preenchido devidamente a declaração de cessação de atividade, conforme instruções no verso, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças e entregar a declaração e no caso do Serviço de Finanças possuir os meios informáticos adequados o impresso será substituído pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo, na hora e no local.

  • Via eletrónica – Portal das Finanças

Nos dias de hoje, já quase tudo se pode resolver por via eletrónica, e a cessação de uma atividade, não é exceção.

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Resta saber como cessar a atividade pela Internet, através do Portal das Finanças.

Terá que ter um computador, com ligação à internet e aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações - Atividade - Cessação de Atividade.

 

Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.

 

Também aqui tem que escolher um motivo para cessar a atividade.

Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços. Para isso, tenha sempre atualizada a morada que consta nos serviços da AT.

 

Quem pode cessar atividade pela Internet

Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.

Já se exerceu atividade independente regido pela contabilidade organizada, só o Contabilista Certificado (CC) o poderá fazer através do Portal das Finanças.

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Segurança Social - Cessação de trabalhadores independentes

 

  • Informar a Segurança Social da cessação

Com a publicação da Portaria nº 121/2007, de 25 de janeiro, a participação de início ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes passou a ser efetuada, oficiosamente, através de troca de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei nº 92/2004, de 12 de abril.

Assim, após ter comunicado a cessação da atividade à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, no entanto, não tem efeitos imediatos.

No caso de se tratar de um trabalhador independente, este só deixe de pagar as contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade.

Contudo, chamamos ainda a atenção que apesar deste processo ser automático, permanece o dever de fornecer à Segurança Social os elementos necessários à comprovação das situações quando, excecionalmente, não for possível obter a informação de forma automática ou esta suscite dúvidas.

 

Fonte: Manual de Cessação de Atividade da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC

Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

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> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

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