O Justo Impedimento nas Obrigações Fiscais
Em 9 de março de 2020, por Despacho n.º 104/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), foram anunciadas algumas medidas de incentivo à atividade económica, desde logo, a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. E foram as seguintes: Prorrogação do pagamento especial por conta, nos termos…
Segurança Social Direta – Serviços
A Segurança Social disponibiliza um serviço dirigido aos cidadãos e às empresas para registo pela primeira vez na Segurança Social Direta ou para recuperação da sua senha. Como Obter a Senha de Acesso As pessoas que tenham os contactos atualizados na Segurança Social (número de telemóvel ou endereço de email), podem registar-se na Segurança Social…
Trocas e Devoluções nas Compras ou Serviços
Nas compras que efetuamos diariamente, devemos saber quais as situações em que temos o direito de devolver ou ser ressarcido do dinheiro que despendemos na compra de um produto. Não está contemplado na lei o que determina o direito à troca de artigos comprados. Apenas nos produtos como eletrodomésticos ou brinquedos, os consumidores têm efetivamente…
Os Direitos dos Consumidores
Vivemos numa sociedade cada vez mais consumista. E os nossos direitos de consumidores são cada vez mais postos em causa. Cada vez consumimos mais e por vezes fazemos compras freneticamente. Muitas vezes deparamo-nos com questões relativas ao consumo, seja numa loja, na contratação de um plano de TV por cabo, num restaurante, enfim, a maioria…
Mais e Menos Valias Anexo G do IRS
Vendeu um imóvel no ano passado, então saiba que o resultado dessa venda tem que ser declarada ao Fisco, através da entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, IRS, Anexo G. No caso da venda do imóvel resultar uma mais-valia, irá pagar imposto sobre esse ganho. No caso se resultar uma menos-valia, não irá pagar…