O Justo Impedimento nas Obrigações Fiscais
Em 9 de março de 2020, por Despacho n.º 104/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), foram anunciadas algumas medidas de incentivo à atividade económica, desde logo, a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. E foram as seguintes: Prorrogação do pagamento especial por conta, nos termos…
Segurança Social Direta – Serviços
A Segurança Social disponibiliza um serviço dirigido aos cidadãos e às empresas para registo pela primeira vez na Segurança Social Direta ou para recuperação da sua senha. Como Obter a Senha de Acesso As pessoas que tenham os contactos atualizados na Segurança Social (número de telemóvel ou endereço de email), podem registar-se na Segurança Social…
Trocas e Devoluções nas Compras ou Serviços
Nas compras que efetuamos diariamente, devemos saber quais as situações em que temos o direito de devolver ou ser ressarcido do dinheiro que despendemos na compra de um produto. Não está contemplado na lei o que determina o direito à troca de artigos comprados. Apenas nos produtos como eletrodomésticos ou brinquedos, os consumidores têm efetivamente…
Os Direitos dos Consumidores
Vivemos numa sociedade cada vez mais consumista. E os nossos direitos de consumidores são cada vez mais postos em causa. Cada vez consumimos mais e por vezes fazemos compras freneticamente. Muitas vezes deparamo-nos com questões relativas ao consumo, seja numa loja, na contratação de um plano de TV por cabo, num restaurante, enfim, a maioria…
Mais e Menos Valias Anexo G do IRS
Vendeu um imóvel no ano passado, então saiba que o resultado dessa venda tem que ser declarada ao Fisco, através da entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, IRS, Anexo G. No caso da venda do imóvel resultar uma mais-valia, irá pagar imposto sobre esse ganho. No caso se resultar uma menos-valia, não irá pagar…
Pode optar por não participar se assim o desejar. Cookie settingsAceitar
Privacy Overview
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.