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Alterações ao Código do IVA

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O novo Ano traz um novo Orçamento do Estado, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 250, de 29 de dezembro, a Lei n.º 82/2023, neste orçamento há muitas alterações aos impostos que são cobrados aos contribuintes portugueses. Estas alterações foram também introduzidas no código do IVA e em muitas delas há necessidade de … Ler mais

Algumas Alterações Legislativas para 2024

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Ninguém sabe como será 2024. Vivemos, uma vez mais tempos conturbados. Em 2023 tínhamos um Governo de maioria parlamentar e que estaria, à partida, capaz de cumprir a legislatura. O que aconteceu? Entramos em 2024, com um Governo de gestão. Assim, existe uma Lei do Orçamento do Estado para o ano, mas não é garantido … Ler mais