Devolução de IVA aos Consumidores em 2021, o IVAucher
A devolução de IVA aos consumidores é uma medida que está a ser apresentada pelo Governo na proposta para Orçamento de Estado para o ano de 2021. Com o objetivo de aumentar a procura interna e ajudar as empresas do setor da restauração, alojamentos turísticos e eventos culturais, a ultrapassar a crise económica provocada pela…
Incentivo à Aquisição de Veículos com Baixas Emissões
O aquecimento global está, infelizmente, cada vez mais presente nas nossas vidas e o incentivo à aquisição de veículos com baixas emissões tem, desde 2016, ano em que foi criado o Fundo Ambiental, levado à introdução de veículos com baixas emissões de gases poluentes no mercado Português. Os veículos automóveis tradicionais são uma das maiores…
Processo Especial de Revitalização versus Processo de Insolvência
O Processo Especial de Revitalização ou o Processo de Insolvência, são, para muitas das nossas empresas, ou empresários em nome individual a única solução nestes tempos de situação económica difícil. Se assim for, tem ao seu dispor duas possibilidades para resolver esta situação, pode recorrer ao: – processo especial de revitalização (PER), para as empresas; ou…
A Pandemia e os Seus Efeitos nos Prazos de Validade de Documentos
Os tempos que atravessamos ainda são difíceis, devido à Pandemia da Covid-19, pelo que se deve evitar as deslocações e o acesso a locais muito movimentados e com um elevado aglomerado de pessoas. E por isso os serviços do Estado continuam a permitir que sejam tratados determinados assuntos “OnLine” Uma das preocupações existentes nos dias…
Certidão de Dispensa de Apresentação de Declaração Modelo 3 de IRS
Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas no artigo 58º do código do IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano,…