O arrendamento de imóveis e o portal das Finanças
O arrendamento de imóveis tem subjacente a emissão de recibo eletrónico emitido no Portal das Finanças. Contudo existem situações que isso pode não acontecer. Temos como exemplo as situações em que o inquilino tenha mais de 65 anos ou se recebeu como rendas no ano anterior rendimentos prediais (considerados na categoria F) inferiores a duas…
Alterações na legislação para a faturação em 2020
O novo ano chegou e com ele chegaram também novas alterações ao nível da faturação, quer para as pessoas coletivas, quer para as pessoas singulares, nomeadamente, as novas regras para utilização de programas informáticos de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as alterações à dispensa de emissão de faturas e o prazo de…
Como saber se tem dívidas ao Fisco
Existe forma de os contribuintes saberem se têm dívidas ao “FISCO”, para o caso de andar mais distraído ou não ter tido conhecimento da sua situação fiscal, por algum motivo. Pode aceder a esta informação, através de duas vias muito simples. A primeira, é dirigir-se ao balcão de um serviço de finanças e identificar-se convenientemente.…
Dispensa da aplicação da Coima
Quando os contribuintes cometem uma infração tributária, há lugar à instauração de um processo contrordenacional, nos termos do artigo 51.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Na prática, isto quer dizer que o contribuinte é notificado do auto de notícia. Exemplo disso é quando o contribuinte não entrega a sua declaração de rendimentos Modelo…