Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.
Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.
Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.
A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.
E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.
Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:
Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.
Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.
Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.
Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.
Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos
Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.
Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura
Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:
Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
“FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
“FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.
Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;
Todos nós conhecemos o livro de reclamações, que nos permite alertar as autoridades competentes para o mau funcionamento de serviços do Estado, lojas, restaurantes e todos os serviços, públicos e privados, onde exista contacto com o público (consumidor final).
Todos nós já tivemos vontade de o usar e muitos o fizeram, mas outros não o terão feito, por desconhecimento ou por acharem muito trabalhoso.
Desde 2007 que existe na versão em papel, onde o prestador de serviços estava obrigado a enviar copia da nossa reclamação para a autoridade competente como seja a ASAE, a ANACOM, o Banco de Portugal ou a Autoridade dos Seguros, entre outras, e dentro de um prazo, as autoridades competentes podiam fiscalizar o respetivo livro junto dos prestadores de serviços.
Está a ser implementada desde junho de 2017 até junho de 2019 a conversão das nossas reclamações para um formato eletrónico.
Os estabelecimentos de hotelaria, agências de viagens e turismo, bem como os estabelecimentos de grande distribuição já estão ligados à plataforma eletrónica do livro de reclamações Online.
Os estabelecimentos que são fiscalizados pela ASAE, como os restaurantes e lojas comuns têm até junho de 2019 para aderir à nova plataforma.
Os procedimentos para efetuar uma reclamação em www.livrodereclamações .pt são muito simples.
Ao aceder ao site e clicar em “fazer reclamação” é lhe solicitado o seu endereço de e-mail e no seu e-mail recebe um link que o vai redirecionar ao livro de reclamações online, onde pode completar a sua reclamação ou sugestão, identificar o prestador de serviços, inserir anexos, como faturas de compra ou garantias e terminada a reclamação o prestador de serviços tem um prazo de 15 dias para responder e resolver a questão.
Estas funcionalidades estão disponíveis em Português e Inglês.
A grande vantagem deste sistema é a de que a reclamação segue de forma automática para o prestador de serviços mas também para a Autoridade Fiscalizadora competente encurtando em muito os prazos de resolução de problemas.
Outra das vantagens é a de poder obter informações sobre legislação junto das autoridades competentes sobre os seus direitos como consumidor e esclarecer dúvidas.
Nesta plataforma pode também usar um dos novos serviços, muito usados nos serviços públicos, o livro de elogios e sugestões.
Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.
Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.
A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:
“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Os afilhados civis.”
Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).
No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:
Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).
Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.
Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.
Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.
Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.
Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.
DESPESAS COM DEPENDENTES
As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.
Despesas com saúde:
Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.
Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.
Despesas com educação:
Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.
Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.
No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:
As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
Secção P, classe 85 – Educação;
Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.
Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:
1312 Amas;
8010 Explicadores;
8011 Formadores;
8012 Professores
Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.
De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.
Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.
Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.
Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.
Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.
No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.
Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.
Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.
Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.
Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.
Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes
A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.
Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.
Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.
Despesas realizadas no estrangeiro
Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).
Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.
Com o aumento do mínimo de subsistência em 2018, faz com que o limite para dispensa de entregar o IRS aumente para 8.847,72 euros no IRS a entregar em 2019, ou seja 1.5 x 14 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
Assim, no ano de 2019, ficarão dispensados de entregar IRS todos os contribuintes que, no ano a que a entrega de IRS diz respeito (neste caso, 2018), apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
Rendimentos de trabalhadores tributados por taxas liberatórias e que não optem pelo seu englobamento;
Rendimentos de trabalhadores dependentes (categoria A) ou pensionistas (categoria H) cujo valor seja igual ou inferior a 8.847,72 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.
No entanto, de referi que a dispensa de entrega de IRS não se aplica, aos contribuintes que:
Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS;
Aufiram rendimentos em espécie;
Recebam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.
Os sujeitos passivos com contabilidade organizada e que apresentem, no ano de 2018, um volume de negócios superior a 100.000,00 euros. Estão obrigados a comunicar os seus inventários até 31 de Janeiro através do portal das finanças.
O novo ano trouxe um novo regime contributivo para a Segurança Social em relação aos “recibos verdes” ou recibos eletrónicos (trabalhadores independentes).
As grandes alterações prendem-se com o facto de terem deixado de existir escalões e passar a ser obrigatória a entrega de uma declaração trimestral com os rendimentos obtidos nos três meses anteriores.
* Declaração Trimestral de Rendimentos Com o novo regime contributivo os trabalhadores independentes estão obrigados a entregar uma declaração trimestral, com os rendimentos obtidos nos últimos três meses, sendo o prazo para a entrega das mesmas até ao final do mês de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. A declaração a ser entregue no mês de janeiro, contempla os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018. Para que possa entregar a referida declaração, tem que estar registado na Segurança Social Direta.
* Dispensa da Declaração Trimestral de Rendimentos Com o novo regime todos os trabalhadores independentes passam a estar obrigados a entregar a declaração trimestral de rendimentos, no entanto, existem exceções para os indivíduos que estejam nas seguintes situações:
* Pensionistas e titulares de pensões que tenham resultado da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
* Indivíduos que acumulem a sua atividade com trabalho dependente, desde que, cumulativamente tenha um rendimento mensal médio de trabalho independente de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas, estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS;
* Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
* Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
* Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetivamente atividade profissional nestas embarcações;
* Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
* Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.
* Trabalhadores independentes no regime da contabilidade organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.
Também estão dispensados os titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), nos seguintes casos:
* Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de quatro vezes o valor do IAS (alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).
* Os trabalhadores independentes agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).
* Alteração das Taxas Contributivas As taxas contributivas sofreram as seguintes alterações: > Para os trabalhadores independentes passaram de 29,6% para 21,4% > Para os empresários em nome individual passaram de 34,75% para 25, 17% Deixando de existir escalões, como anteriormente existia, sendo o rendimento de base calculado tendo em conta os rendimentos declarados na declaração trimestral. Passa a existir uma contribuição mínima de 20 euros. Tendo em conta que nesta situação são os trabalhadores quem fixam os rendimentos, em cada declaração trimestral, o trabalhador pode fixar um rendimento superior ou inferior atá ao limite de 25%, sendo a opção efetuada em intervalos de 5%. Contudo, de salientar que em relação aos trabalhadores por conta de outrem que também tenham trabalho independente, não têm esta possibilidade de fixar um rendimento superior ou inferior.
* Pagamento das contribuições para a Segurança Social O pagamento das contribuições para a Segurança Social é mensal e é realizado entre os dias 10 e 20 de cada mês seguinte em relação ao rendimento recebido. A título de exemplo, temos as contribuições do mês de janeiro que têm que ser pagas entre os dias 10 e 20 de fevereiro. No entanto, os trabalhadores tem possuem contabilidade organizada podem manter o regime anterior, ou seja, fazer o pagamento durante todo o ano do mesmo valor, de janeiro a dezembro de 2019, referente a rendimentos do ano de 2018.
* Isenção da contribuição para a Segurança Social Anteriormente bastava um individuo acumular trabalho dependente com trabalho independente para estar isento de contribuir com os descontos para a Segurança Social, no âmbito de trabalhador independente, uma vez que já fazia os seus descontos como trabalhador independente. Atualmente, esta situação alterou, passando a estar isento apenas os indivíduos que acumulem trabalho dependente com trabalho independente, cujos rendimentos obtidos sejam inferiores a quatro Indexantes de Apoios Sociais (IAS), isto é, rendimentos anuais inferiores a 1.743,04 euros.
1 - Comunicação dos arrendamentos de imóveis Mas afinal o que é um arrendamento de um imóvel e como funciona? O arrendamento considerado de longa duração, pressupõe a celebração de um contrato entre duas partes, o senhorio e o inquilino. O senhorio é o proprietário do imóvel e o inquilino, aquele que arrenda a casa, pagando mensalmente uma renda ao senhorio, pelo uso desse imóvel. Esse contrato, celebrado entre ambos, e de acordo com as regras constantes do Código Civil e do Novo Arrendamento Urbano (NRAU), terá que ser comunicado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados no portal das finanças. Somente os senhorios cujas rendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado os 838,44 euros, ou que tenham mais do que 65 anos, podem continuar a comunicar os contratos, em papel, no serviço de finanças. De referir ainda que no caso de o imóvel possuir vários senhorios, esta comunicação terá que ser feita por um deles e identificados os restantes senhorios. A comunicação é então feita no portal das finanças, entrando na área “Arrendamento” e a seguir clicar em “Comunicar Inicio de Contrato”.
2- Emitir Recibos de Renda Eletrónicos Os recebimentos provenientes de arrendamentos, para efeitos de IRS, podem ser considerados rendimentos de prediais (categoria F) ou rendimentos empresariais (categoria B), para os casos em que o senhorio se encntre registado por uma atividade. Os senhorios que aufiram rendimentos prediais (categoria F), são obrigados a emitir um recibo de renda eletrónico, em modelo oficial, por cada recebimento. Contudo, os senhorios que não tenham tido, no ano anterior, um rendimento superior a 838,44 euros ou que tenham mais do que 65 anos, podem emitir os recibos de quitação em papel. No caso de ser obrigado a emitir os recibos eletronicamente, terá que aceder ao portal das finanças, na área do “Arrendamento” e a seguir na opção “Emitir Recibo de Renda”. Os senhorios que declarem as rendas como rendimentos categoria B, optam pelas regras da categoria B (trabalhadores independentes, ficando obrigados a emitir recibos verdes eletrónicos, também através do portal das finanças, através das seguintes opções: > Serviços Tributários Cidadãos Obter Emitir Fatura-Recibo
* Alerta * No caso de não serem emitidos os respetivos recibos, de acordo com a legislação, constitui uma infração punível com uma coima que pode variar entre 150 euros e 3.750 euros.
3- Imposto de Selo O arrendamento está sujeito a Imposto de Selo, à taxa 10%, constante da verba 2 da Tabela Geral do IS. O Arrendamento e o IVA Em Portugal tem se vindo a registar um crescente aumento no arrendamento de casas. A locação de bens imóveis, vulgarmente designada por arrendamento de imóveis, está isento de IVA, nos termos do n.º 29º do art.º 9.º do código do IVA.
No entanto, passamos a esclarecer algumas das situações em que o arrendamento poderá estar sujeito a IVA. Situações em que o senhorio está sujeito a IVA e tem que liquidar o respetivo imposto:
- Prestar serviços de alojamento como sendo uma atividade hoteleira ou parque de campismo;
- Arrendar ou locar máquinas ou outros equipamentos de instalação fixa, bem como outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial;
- Locar cofres e cacifos;
- Locar espaços para fins de exposição publicitária.
Relativamente ao arrendamento de imóveis, a AT considera que:
- No caso do imóvel se encontrar vazio, sem qualquer equipamento ou disponibilização de prestações de serviços, trata-se de uma simples locação, estando isenta; - Também nos casos de aluguer de imóvel mobilado, está isento de IVA; - No caso de se tratar de uma locação de um estabelecimento devidamente preparado para o exercício de uma atividade, o senhorio já terá que liquidar IVA no recibo da renda; - Também nos casos em que o arrendamento tiver incluído no contrato a prestações de outros serviços, como por exemplo, serviços de limpeza, gás, água e manutenção de exteriores ou gestão das instalações, entre outros, o senhorio terá que liquidar IVA no respetivo recibo de renda, sendo taxado a 6%. Em relação aos inquilinos que apenas arrendam os imóveis, não só não têm IVA acrescido, como ainda podem deduzir essa despesa no seu IRS.
Cada vez mais a tendência é que todos os contribuintes venham a entregar a sua declaração de rendimentos Modelo 3 de forma automática. E o que é isto? Trata-se de a declaração de rendimentos já estar preenchida por parte da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo assim proceder a qualquer preenchimento.
Já no IRS de 2017 isso foi possível para determinados contribuintes, (trabalhadores dependentes e pensionistas sem dependentes) e neste ano será possível para mais contribuintes.
Assim, em relação ao IRS de 2018, esta opção será possível para trabalhadores dependentes (trabalhadores por conta de outrem - Categoria A) e pensionistas (categoria H), com ou sem dependentes, estando ainda abrangidos os contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.
Passamos a identificar concretamente os contribuintes que podem usufruir do IRS automático.
Em 2019, o IRS automático abrange os contribuintes que apenas tenham obtido os seguintes rendimentos:
Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), com exclusão das gratificações não atribuídas pela entidade patronal;
Rendimentos de pensões (Categoria H), exceto pensões de alimentos;
Rendimentos tributados por taxas liberatórias, desde que não sejam englobados.
Para além disso, os contribuintes devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
Não tenham direito a deduções por ascendentes;
Não usufruam de benefícios fiscais, exceto se forem relativos ao regime de mecenato;
Sejam residentes em Portugal durante todo o ano;
Não detenham o estatuto de residente não habitual;
Obtenham rendimentos apenas em Portugal (a entidade pagadora ou devedora deve estar obrigada à comunicação de rendimentos e retenções);
Não tenham pago pensões de alimentos;
Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
Não tenham direito a deduções por deficiência fiscalmente relevante nem por dupla tributação.
Através deste método, basta verificar o preenchimento automático efetuado por parte da AT, baseado nos dados que recebeu ao longo do ano, como por exemplo: pagamentos efetuados pelo empregador, faturas das despesas comunicadas pelos comerciantes, faturas de despesas relativas a saúde, educação, valores de seguros e de taxas moderadoras recebidos por parte de instituições, etc.
Essa verificação é feita através do Portal das Finanças, entrando na declaração preenchida automaticamente, verificando os valores provisórios e, se for casado ou unido de facto, deverá ainda escolher entre a tributação separada e conjunta, conforme seja mais favorável.
No caso de não escolher entre a opção de separada ou conjunta, o fisco assume a entrega do seu IRS com a opção de separado.
A opção de entrega do IRS automático é facultativa, não sendo obrigatório.
No caso de não concordar com a forma ou com os valores constantes da declaração previamente preenchida pelo fisco, basta então não confirmar os valores da declaração automática e pode proceder à entrega do seu IRS tradicionalmente, como o fazia, no entanto, só o pode fazer via eletrónica, não sendo possível em nenhum dos casos, em papel. Se os valores não forem coincidentes com os apresentados pelo fisco, recomendamos que guarde os documentos justificativos das despesas inseridas por si na declaração, pelo prazo de 4 anos.
Vantagens
Uma das alterações para o ano de 2019 é que no caso de estar abrangido pelo preenchimento automático do IRS, e se não for ao portal das finanças confirmar ou entregar a declaração da forma tradicional, no final do prazo estabelecido para a entrega do IRS (era 31 de maio e passará a ser 30 de junho), esta declaração provisória torna-se definitiva, sem a intervenção do contribuinte.
Assim, nestes casos deixarão de existir declarações de rendimentos entregues fora do prazo e sujeitas a pagamentos de coimas.
Passado o prazo e tornando-se definitiva a declaração, pode o contribuinte contudo entregar uma declaração de substituição, mas estando sujeito a pagamento de uma coima.
Se a entrega do seu IRS for feito de forma automática, prevê-se que o seu reembolso seja mais rápido (para quem tiver direito a reembolso).
Já são conhecidas as novas tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensionistas, que entram em vigor já para o mês de janeiro.
No caso de o processamento de salários já ter sido efetuado, devem as empresas proceder ao respetivo acerto retroativo de pagamento, a ocorrer no mês de fevereiro.
Com as novas tabelas de IRS, não se verifica a tão esperada descida de impostos para todos os contribuintes, verificando-se apenas uma descida nos escalões de rendimentos mais baixos.
Esteja atento, verifique se a sua entidade patronal irá efetuar mensalmente as corretas retenções na fonte sobre o seu ordenado, consultando as respetivas tabelas publicadas através do Despacho n.º 791 – A/2019.
