Se é proprietário de terrenos localizados em espaços rurais ou florestais, tem até ao dia de hoje (15 de março) para proceder à limpeza de terrenos em redor de edifícios.
Trata - se de uma medida para minimizar o risco face de incêndios que ultimamente o nosso país tem sofrido, de uma forma tão drástica.
"É da responsabilidade de toda a sociedade contribuir para a preservação da floresta, o combate aos incêndios, a proteção de bens e populações e a salvaguarda de vidas humanas".
Por isso é necessário que cumpra as normas e restrições em vigor, pelo Decreto-Lei n.º 19 A/ 2018 de 15/03.
Até 15 de março é obrigatório fazer uma faixa de proteção:
- De 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros; - De 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.
Têm que ser cortados os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha as copas afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos).
E cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação (estão excluídas árvores de fruto e árvores protegidas) e impeça que os ramos se projetem sobre o telhado.
Nos jardins devidamente mantidos e nas áreas agrícolas (exceto se estiverem em pousio ou forem pastagens permanentes) não é necessário fazer a limpeza da vegetação.
Se não fizer as faixas de proteção até 15 de março, pode pagar coimas que variam entre 280 euros e 10.000 euros para os particulares e entre 1.600 euros e 120.000 euros para empresas.
A partir desta data, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na aplicação das obrigações legais previstas. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas à Câmara.
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
Vem aí um novo prazo a fixar para efeitos de IRS, relacionado com as deduções das despesas suportadas em faturas com o seu NIF.
Até 15 de março estão disponíveis os montantes relativos às deduções à coleta resultantes das despesas comprovadas por fatura e outros documentos e que foram devidamente validados por si até ao passado dia 25 de fevereiro.
Este é outro dos novos prazos do IRS a ter em conta, para que a entrega da declaração de rendimentos Mod.3. decorra sem problemas e de acordo com o que espera.
A referida informação referente aos valores das deduções à coleta do IRS é visível numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da página do e-fatura.
Nesta página para além das despesas comprovadas por faturas com o seu NIF, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura, como é o caso do pagamento dos juros do crédito à habitação, pagamento de rendas da casa, pagamento das taxas moderadoras (saúde) e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos (educação).
O que tem de fazer de 15 a 31 de março
Depois de consultar e no caso de não concordar com os valores que constam como as referentes às deduções à coleta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura que tenham sido apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto dos serviços tributários. Assim, em 2019, tem até ao dia 31 de março para fazer a reclamação. Ao contrário do ano passado, que era só até ao dia 15 de março, este ano tem mais 15 dias para exercer esse direito.
Chamamos a atenção para que nem todas as despesas podem ser reclamadas nesta fase, como é o caso das deduções à coleta referente a despesas de saúde, educação, imóveis e lares.
Nestes casos, não é possível porque existe a possibilidade de alterar esses valores no momento da entrega do IRS, mas apenas no Modelo 3, colocando à mão os valores que entender. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.
Consignação do IRS
Até dia 31 de março deve ainda, se assim o entender, consignar o imposto o IRS, IVA (ou ambos).Este é o primeiro ano em que os contribuintes podem previamente identificar a entidade a quem ajudar, não deixe de o fazer.
Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.
Os sujeitos passivos que exerçam uma atividade em nome individual ou pessoas coletivas, têm obrigações em relação à faturação. E nesta matéria temos vindo a informar que existem algumas alterações em relação ao que já existe.
Essas alterações constam do DL 28/2019 de 18 de fevereiro.
Este diploma veio:
Consolidar legislação dispersa que já existia em relação à temática da faturação;
Introduzir regras de arquivo;
Desmaterializar documentos.
Também os sujeitos passivos de IVA isentos, são obrigados a cumprir o disposto no DL 28/2019 (artigo n.º 1).
Passam a existir apenas duas formas de emitir faturas, suporte papel ou formato eletrónico, desde que cumpram os requisitos dos artigos 36º e 40º do código do IVA).
Considera-se formato eletrónico, toda a fatura que é enviada ao contribuinte via informática, não ficando o cliente com qualquer documento em papel, na sua posse.
Uma das grandes alterações de que se fala é precisamente o facto de já não ser preciso a impressão da fatura, no entanto, vamos aqui tentar esclarecer um pouco mais esta questão.
A emissão da fatura em formato eletrónico depende da aceitação do destinatário (artigo 12º do DL 28/2019).
O artigo 8º do DL 28/2019, dispensa a impressão de faturas ou a transmissão eletrónica para o adquirente não sujeito passivo (consumidores finais), quando:
As faturas contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente;
As faturas sejam processadas através do programa informático de faturação certificado;
O sujeito passivo tem que optar pela transmissão das faturas em tempo real à AT (autoridade tributária e Aduaneira);
AT vai disponibilizar aos adquirentes os elementos das faturas abrangidas por esta norma.
Contudo ainda se encontra por aprovar a portaria.
Sempre que o consumidor final solicite a impressão da fatura, o comerciante é obrigado a fazê-lo.
O Processamento das Faturas
O processamento das faturas é feito através de programas informáticos de faturação, ou por outros meios eletrónicos e por faturas pré-impressas em tipografias. Pode consultar no Portal das Finanças as tipografias autorizadas.
As primeiras passam a possuir um código QR.
Utilização de Programas Certificados
Já falamos de programas certificados e esta obrigação não é nova.
O que altera é que estavam obrigados a ter um programa certificado os sujeitos passivos que tivessem tido um volume de negócios do ano anterior superior a 100.000 euros, passando a ser esse limite de 75.000 euros em 2019 e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite baixará ainda mais, passando a ser de 50.000 euros.
Passam a ter também esta obrigação, os sujeitos passivos desde que utilizem programas informáticos de faturação e/ou tenham contabilidade organizada ou optem por isso.
Comunicação dos estabelecimentos
(artigo 34º do DL 28/2019)
Este diploma veio introduzir novas comunicações:
A identificação e localização de todos os estabelecimentos que possui;
A identificação de todos equipamentos utilizados;
O número de certificação do programa utilizado em cada equipamento;
A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação.
Arquivos
Regra geral, o arquivo pode ser feito em papel e/ou em formato eletrónico. Os documentos podem ser digitalizados e conservados em formato eletrónico.
De referir ainda brevemente iremos voltar a este tema, uma vez que existem muitas outras situações a serem implementadas pela AT.
Contudo fica agora a ideia de que para o consumidor final poder usufruir do beneficio fiscal a que tem direito no seu IRS, não precisa de dar o seu NIF, apenas terá que aceitar a faturação em formato eletrónico, que será assim identificado pelo código QR.
Sabe que pode consultar no site do Banco de Portugal, informação sobre as suas contas bancárias e a sua responsabilidade de crédito, caso exista, de forma rápida e barata, sem que tenha custos acrescidos, uma vez que é feito através da Internet. Chama-se “Mapa de Contas”. Podem ser contas de depósitos, contas de pagamentos, contas de créditos, contas de instrumentos financeiros. O mapa informa as contas abertas mas também as contas encerradas. Ao longo dos anos vamos criando e fechando contas bancárias no banco A, B ou C e muitas vezes perdemos o rasto a estas contas. Existe também informação sobre créditos que podemos ter e o seu grau de cumprimento nas diversas instituições de crédito. O Banco de Portugal possui uma base de dados com toda esta informação que é fornecida regularmente por todas as entidades bancárias e instituições de crédito podendo ser consultada por cada um de nós na página do Banco de Portugal na área particulares. E existe também uma área para empresas. Pode aceder através do seguinte link, que depois de aceitar as condições, escolhe a opção “Obter Mapa”. https://www.bportugal.pt/area-cidadao/formulario/242 Ao faze-lo é-lhe pedido para se autenticar por intermédio do cartão do cidadão, caso possua leitor de cartões e software do cartão do cidadão, bem como o código pin do cartão. O Banco de Portugal assegura a confidencialidade da informação recolhida. Também pode faze-lo usando o seu número de contribuinte e senha do portal das finanças. É sempre útil saber qual a informação que o Banco de Portugal dispõe sobre cada um de nós, bem como saber se existem dados errados sobre as nossas contas e créditos ou se as instituições financeiras disponibilizaram informações erradas que possam afetar as nossas relações com as entidades bancárias ou de crédito
Quem vive em união de facto, possui os mesmos direitos, deveres e goza do mesmo estatuto dos contribuintes casados, no que diz respeito ao IRS esta situação é importante.
Para comprovar junto da Autoridade Tributaria a união de facto, ambos os contribuintes têm que ter a mesma morada fiscal durante pelo menos dois anos, no caso de a morada fiscal ser diferente, a união de facto pode ser comprovada por uma declaração emitida pela junta de freguesia da respetiva área de residência.
Segundo o artigo 13º do Código do IRS, o agregado familiar é constituído pelos cônjuges ou unidos de facto, dependentes e ascendentes que estejam a seu cargo, e no caso dos unidos de facto a declaração de IRS pode ser entregue em conjunto ou em separado conforme seja mais vantajoso para o casal.
Não deixe de fazer a simulação no Portal das Finanças, antes de entregar a sua declaração.
É uma situação muito comum não saber a senha de acesso ao portal das finanças, nossa ou a dos nossos filhos ou dependentes. Nestes casos pode, no portal das finanças, pedir uma nova senha na opção recuperar senha. Normalmente a senha será enviada para a sua morada indicada como domicilio fiscal, no prazo de cinco dias úteis, no entanto, muitas vezes precisamos da referida senha de imediato. Quando queremos aceder a algum serviço ou entregar alguma declaração no limite do prazo, os cinco dias úteis são um prazo muito longo e ultrapassa a necessidade de entrar no portal das finanças. Para estas situações existe a possibilidade de obter a senha mais rapidamente, para tal é importante ter o seu número de telemóvel associado ao portal das finanças e pedir o envio da senha por sms. Caso o seu número de contacto esteja corretamente associado, quando aceder ao portal e clicar na opção recuperar senha, vão surgir as duas opções de envio, via CTT ou SMS. Para o caso de não ter o seu número de telemóvel associado a maneira mais rápida de obter uma senha, será a de solicitar a “senha na hora”, bastando para tal dirigir-se a um serviço de finanças com o cartão do cidadão ou passaporte e solicitar uma senha. Esta senha é pessoal e intransmissível terá de ser solicitada pelo próprio ou para os seus dependentes e tem uma validade de 5 dias pelo que deverá ser alterada nesse prazo.
Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.
Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.
Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.
A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.
E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.
Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:
Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.
Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.
Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.
Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.
Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos
Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.
Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura
Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:
Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
“FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
“FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.
Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;
Todos nós conhecemos o livro de reclamações, que nos permite alertar as autoridades competentes para o mau funcionamento de serviços do Estado, lojas, restaurantes e todos os serviços, públicos e privados, onde exista contacto com o público (consumidor final).
Todos nós já tivemos vontade de o usar e muitos o fizeram, mas outros não o terão feito, por desconhecimento ou por acharem muito trabalhoso.
Desde 2007 que existe na versão em papel, onde o prestador de serviços estava obrigado a enviar copia da nossa reclamação para a autoridade competente como seja a ASAE, a ANACOM, o Banco de Portugal ou a Autoridade dos Seguros, entre outras, e dentro de um prazo, as autoridades competentes podiam fiscalizar o respetivo livro junto dos prestadores de serviços.
Está a ser implementada desde junho de 2017 até junho de 2019 a conversão das nossas reclamações para um formato eletrónico.
Os estabelecimentos de hotelaria, agências de viagens e turismo, bem como os estabelecimentos de grande distribuição já estão ligados à plataforma eletrónica do livro de reclamações Online.
Os estabelecimentos que são fiscalizados pela ASAE, como os restaurantes e lojas comuns têm até junho de 2019 para aderir à nova plataforma.
Os procedimentos para efetuar uma reclamação em www.livrodereclamações .pt são muito simples.
Ao aceder ao site e clicar em “fazer reclamação” é lhe solicitado o seu endereço de e-mail e no seu e-mail recebe um link que o vai redirecionar ao livro de reclamações online, onde pode completar a sua reclamação ou sugestão, identificar o prestador de serviços, inserir anexos, como faturas de compra ou garantias e terminada a reclamação o prestador de serviços tem um prazo de 15 dias para responder e resolver a questão.
Estas funcionalidades estão disponíveis em Português e Inglês.
A grande vantagem deste sistema é a de que a reclamação segue de forma automática para o prestador de serviços mas também para a Autoridade Fiscalizadora competente encurtando em muito os prazos de resolução de problemas.
Outra das vantagens é a de poder obter informações sobre legislação junto das autoridades competentes sobre os seus direitos como consumidor e esclarecer dúvidas.
Nesta plataforma pode também usar um dos novos serviços, muito usados nos serviços públicos, o livro de elogios e sugestões.
Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.
Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.
A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:
“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Os afilhados civis.”
Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).
No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:
Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).
Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.
Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.
Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.
Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.
Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.
DESPESAS COM DEPENDENTES
As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.
Despesas com saúde:
Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.
Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.
Despesas com educação:
Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.
Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.
No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:
As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
Secção P, classe 85 – Educação;
Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.
Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:
1312 Amas;
8010 Explicadores;
8011 Formadores;
8012 Professores
Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.
De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.
Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.
Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.
Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.
Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.
No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.
Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.
Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.
Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.
Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.
Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes
A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.
Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.
Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.
Despesas realizadas no estrangeiro
Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).
Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.
