Recentemente, houve uma alteração em sede de IMI, que vamos aqui deixar alguns esclarecimentos que pensamos ser importantes.
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Importante saber quais as zonas que podem ser consideras “Zona de Pressão Urbanística” e para isso encontramos resposta no diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministro em 14 de fevereiro, que estabelece como zonas de pressão urbanística as "zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado".
A delimitação das zonas de pressão urbanística será feita por cada um dos municípios através de indicadores objetivos relacionados, e temos como exemplos, os preços do mercado habitacional, os rendimentos das famílias ou as carências habitacionais detetadas.
Por diversas razões existem muitos imóveis devolutos, nas zonas de grande pressão urbanística as autarquias vão puder aumentar, a partir do segundo ano, o IMI destes imóveis até 6 vezes mais do que o valor atual e posteriormente em 10% ao ano.
Esta medida visa forçar os proprietários a resolver a questão da qualificação dos seus imóveis que tanto descaracterizam as nossas cidades.
São conhecidas as autarquias que vão poder fazer este agravamento. Dos 308 municípios que existem, apenas 22 autarquias têm o IMI para prédios devolutos. A lista das Câmaras com o IMI a triplicar inclui Alcochete, Barreiro, Coimbra, Cadaval, Faro, Funchal, Gondomar, Lagoa (Açores), Setúbal, Leiria, Lagos, Lisboa, Vila Real, Loures, Palmela, Portalegre, Tondela, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Cerveira, Praia da Vitória e Vila Velha de Ródão, segundo avança o Jornal de Negócios.
Saiba que tem que pagar imposto dessa venda, no caso de ter obtido uma mais-valia. Tem ainda que declarar essa venda, quer seja mais ou menos valia, na sua declaração de rendimentos Modelo 3, através do Anexo G.
No caso de o imóvel que agora vendeu ter sido adquirido ou herdado antes de 1989 (ano da entrada em vigor do código do IRS), não paga imposto sobre essa mais-valia, no entanto, tem que igualmente declarar na sua declaração de rendimentos Modelo 3 essa venda e para isso tem que entregar o Anexo G1.
Normalmente, na venda de um imóvel há sempre um lucro e esse valor está sujeito a ser tributado em sede de IRS, é uma mais-valia sobre imóveis.
De acordo com o disposto no artigo 10º do código do IRS, para a autoridade tributária o cálculo do valor de mais valia corresponde ao valor da venda subtraído do valor da compra multiplicado por um coeficiente de desvalorização monetária (definida por portaria, no caso de 2018, Portaria nº 317/2018 de 11 de dezembro), se existirem encargos com a valorização do imóvel, como por exemplo a instalação de vidros duplos nas janelas ou um sistema de aquecimento, estas despesas são também inseridos no cálculo, do lado da compra.
Por outro lado pode descontar ao preço da venda os encargos suportados com a mesma, nomeadamente com os serviços de mediação imobiliária.
Calculada a mais-valia tem que, na declaração de IRS em 2019 preencher o anexo G do modelo 3 de IRS, identificar o imóvel em questão e indicar o valor de compra e venda, já descontando os encargos a tributação incide sobre 50% desse valor e é englobado aos seus rendimentos.
Deve ter em atenção um aspeto muito importante, para a autoridade tributária, o valor compra do imóvel é o valor da respetiva caderneta predial na altura da compra e não o valor atual, ou o valor pelo qual adquirimos o imóvel, muitas vezes estes valores são muito diferentes. No caso de ter herdado um imóvel o valor a considerar como aquisição, é o que serviu aquando da comunicação para efeitos de imposto de selo, ou seja o Valor Patrimonial Tributário (VPT).
Se o imóvel que vendeu era a sua residência de habitação própria e permanente, ou seja a sua morada fiscal, tem a possibilidade de estar isento desta tributação, desde que no mesmo anexo G declare que quer reinvestir ou já o reinvestiu o valor total da mais-valia numa nova habitação própria permanente, o prazo para este reinvestimento é de 36 meses. O Fisco aceita que o reinvestimento seja feito em qualquer país da União Europeia.
O reinvestimento pode também ser feito em terrenos para a construção de casas ou em obras de ampliação de imóveis, desde que se destinem a habitação própria e permanente. No entanto, nesta situação a inscrição da matriz predial tem de ser pedida até 48 meses após a venda da casa antiga e o novo imóvel tem de ser declarado como habitação até 60 meses após a venda.
Muitas vezes a venda da casa não é imediata, e por isso se já comprou a casa nova e ainda não conseguiu vender a antiga, também pode vir a beneficiar da isenção de imposto sobre as mais-valias, desde que faça a venda até 24 meses após a compra do novo imóvel. Só é declarado no Anexo G da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuar a venda da casa.
Muitas vezes da venda do imóvel resulta o pagamento de parte do empréstimo que existia para a compra da antiga casa, nesses casos, verifica-se que a mais-valia obtida não serviu unicamente para o reinvestimento de uma nova casa destinada a habitação própria e permanente.
Também o valor de venda do imóvel pode ser superior ao valor da nova aquisição, por exemplo, uma casa vendida por 150 mil euros e a aquisição da nova casa ser de apenas 120 mil euros, não se dá o reinvestimento total numa casa de habitação própria e permanente, como a lei assim exige.
Nestes casos é considerado que houve um reinvestimento parcial, sendo calculado a parte da mais-valia que foi reinvestida na nova habitação própria e permanente.
Continuando com o exemplo, em termos práticos, deixamos aqui a forma de calcular a parte da mais-valia não reinvestida:
Supondo que um imóvel foi adquirido em 2010 por 100.000€ e vendido em 2018 por 150.000€, sendo adquirido nova casa também em 2018 por 120.000€.
Cálculo da Mais valia
Mais-Valia = Valor Realização – (Valor Aquisição X Coeficiente de desvalorização da moeda)
MV = 150.000 – (100.000 X 1,09) = 41.000
Cálculo da Proporção Reinvestida
Percentagem = (120.000/150.000)*100 = 80%
Quer dizer que houve um reinvestimento de 80% do valor da venda
Cálculo = 46.000 x 80% = 32.800
Valor sujeito a imposto = 41.000 – 32.800 = 8.200
Aplica-se 50% sobre o montante de 8.200,00 €, sendo englobado aos restantes rendimentos obtidos em sede de IRS, o valor de 4.100,00€.
Relembramos que no caso de o reinvestimento ter sido na totalidade, fica isento de imposto, no entanto, tem que entregar na mesma o respetivo anexo G da Declaração de rendimentos Mod. 3. Também para os casos de obter uma menos-valia, resultando dessa venda, tem que entregar o mesmo anexo.
Se é proprietário de terrenos localizados em espaços rurais ou florestais, tem até ao dia de hoje (15 de março) para proceder à limpeza de terrenos em redor de edifícios.
Trata - se de uma medida para minimizar o risco face de incêndios que ultimamente o nosso país tem sofrido, de uma forma tão drástica.
"É da responsabilidade de toda a sociedade contribuir para a preservação da floresta, o combate aos incêndios, a proteção de bens e populações e a salvaguarda de vidas humanas".
Por isso é necessário que cumpra as normas e restrições em vigor, pelo Decreto-Lei n.º 19 A/ 2018 de 15/03.
Até 15 de março é obrigatório fazer uma faixa de proteção:
- De 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros; - De 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.
Têm que ser cortados os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha as copas afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos).
E cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação (estão excluídas árvores de fruto e árvores protegidas) e impeça que os ramos se projetem sobre o telhado.
Nos jardins devidamente mantidos e nas áreas agrícolas (exceto se estiverem em pousio ou forem pastagens permanentes) não é necessário fazer a limpeza da vegetação.
Se não fizer as faixas de proteção até 15 de março, pode pagar coimas que variam entre 280 euros e 10.000 euros para os particulares e entre 1.600 euros e 120.000 euros para empresas.
A partir desta data, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na aplicação das obrigações legais previstas. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas à Câmara.
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
Vem aí um novo prazo a fixar para efeitos de IRS, relacionado com as deduções das despesas suportadas em faturas com o seu NIF.
Até 15 de março estão disponíveis os montantes relativos às deduções à coleta resultantes das despesas comprovadas por fatura e outros documentos e que foram devidamente validados por si até ao passado dia 25 de fevereiro.
Este é outro dos novos prazos do IRS a ter em conta, para que a entrega da declaração de rendimentos Mod.3. decorra sem problemas e de acordo com o que espera.
A referida informação referente aos valores das deduções à coleta do IRS é visível numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da página do e-fatura.
Nesta página para além das despesas comprovadas por faturas com o seu NIF, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura, como é o caso do pagamento dos juros do crédito à habitação, pagamento de rendas da casa, pagamento das taxas moderadoras (saúde) e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos (educação).
O que tem de fazer de 15 a 31 de março
Depois de consultar e no caso de não concordar com os valores que constam como as referentes às deduções à coleta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura que tenham sido apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto dos serviços tributários. Assim, em 2019, tem até ao dia 31 de março para fazer a reclamação. Ao contrário do ano passado, que era só até ao dia 15 de março, este ano tem mais 15 dias para exercer esse direito.
Chamamos a atenção para que nem todas as despesas podem ser reclamadas nesta fase, como é o caso das deduções à coleta referente a despesas de saúde, educação, imóveis e lares.
Nestes casos, não é possível porque existe a possibilidade de alterar esses valores no momento da entrega do IRS, mas apenas no Modelo 3, colocando à mão os valores que entender. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.
Consignação do IRS
Até dia 31 de março deve ainda, se assim o entender, consignar o imposto o IRS, IVA (ou ambos).Este é o primeiro ano em que os contribuintes podem previamente identificar a entidade a quem ajudar, não deixe de o fazer.
Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.
Os sujeitos passivos que exerçam uma atividade em nome individual ou pessoas coletivas, têm obrigações em relação à faturação. E nesta matéria temos vindo a informar que existem algumas alterações em relação ao que já existe.
Essas alterações constam do DL 28/2019 de 18 de fevereiro.
Este diploma veio:
Consolidar legislação dispersa que já existia em relação à temática da faturação;
Introduzir regras de arquivo;
Desmaterializar documentos.
Também os sujeitos passivos de IVA isentos, são obrigados a cumprir o disposto no DL 28/2019 (artigo n.º 1).
Passam a existir apenas duas formas de emitir faturas, suporte papel ou formato eletrónico, desde que cumpram os requisitos dos artigos 36º e 40º do código do IVA).
Considera-se formato eletrónico, toda a fatura que é enviada ao contribuinte via informática, não ficando o cliente com qualquer documento em papel, na sua posse.
Uma das grandes alterações de que se fala é precisamente o facto de já não ser preciso a impressão da fatura, no entanto, vamos aqui tentar esclarecer um pouco mais esta questão.
A emissão da fatura em formato eletrónico depende da aceitação do destinatário (artigo 12º do DL 28/2019).
O artigo 8º do DL 28/2019, dispensa a impressão de faturas ou a transmissão eletrónica para o adquirente não sujeito passivo (consumidores finais), quando:
As faturas contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente;
As faturas sejam processadas através do programa informático de faturação certificado;
O sujeito passivo tem que optar pela transmissão das faturas em tempo real à AT (autoridade tributária e Aduaneira);
AT vai disponibilizar aos adquirentes os elementos das faturas abrangidas por esta norma.
Contudo ainda se encontra por aprovar a portaria.
Sempre que o consumidor final solicite a impressão da fatura, o comerciante é obrigado a fazê-lo.
O Processamento das Faturas
O processamento das faturas é feito através de programas informáticos de faturação, ou por outros meios eletrónicos e por faturas pré-impressas em tipografias. Pode consultar no Portal das Finanças as tipografias autorizadas.
As primeiras passam a possuir um código QR.
Utilização de Programas Certificados
Já falamos de programas certificados e esta obrigação não é nova.
O que altera é que estavam obrigados a ter um programa certificado os sujeitos passivos que tivessem tido um volume de negócios do ano anterior superior a 100.000 euros, passando a ser esse limite de 75.000 euros em 2019 e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite baixará ainda mais, passando a ser de 50.000 euros.
Passam a ter também esta obrigação, os sujeitos passivos desde que utilizem programas informáticos de faturação e/ou tenham contabilidade organizada ou optem por isso.
Comunicação dos estabelecimentos
(artigo 34º do DL 28/2019)
Este diploma veio introduzir novas comunicações:
A identificação e localização de todos os estabelecimentos que possui;
A identificação de todos equipamentos utilizados;
O número de certificação do programa utilizado em cada equipamento;
A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação.
Arquivos
Regra geral, o arquivo pode ser feito em papel e/ou em formato eletrónico. Os documentos podem ser digitalizados e conservados em formato eletrónico.
De referir ainda brevemente iremos voltar a este tema, uma vez que existem muitas outras situações a serem implementadas pela AT.
Contudo fica agora a ideia de que para o consumidor final poder usufruir do beneficio fiscal a que tem direito no seu IRS, não precisa de dar o seu NIF, apenas terá que aceitar a faturação em formato eletrónico, que será assim identificado pelo código QR.
Sabe que pode consultar no site do Banco de Portugal, informação sobre as suas contas bancárias e a sua responsabilidade de crédito, caso exista, de forma rápida e barata, sem que tenha custos acrescidos, uma vez que é feito através da Internet. Chama-se “Mapa de Contas”. Podem ser contas de depósitos, contas de pagamentos, contas de créditos, contas de instrumentos financeiros. O mapa informa as contas abertas mas também as contas encerradas. Ao longo dos anos vamos criando e fechando contas bancárias no banco A, B ou C e muitas vezes perdemos o rasto a estas contas. Existe também informação sobre créditos que podemos ter e o seu grau de cumprimento nas diversas instituições de crédito. O Banco de Portugal possui uma base de dados com toda esta informação que é fornecida regularmente por todas as entidades bancárias e instituições de crédito podendo ser consultada por cada um de nós na página do Banco de Portugal na área particulares. E existe também uma área para empresas. Pode aceder através do seguinte link, que depois de aceitar as condições, escolhe a opção “Obter Mapa”. https://www.bportugal.pt/area-cidadao/formulario/242 Ao faze-lo é-lhe pedido para se autenticar por intermédio do cartão do cidadão, caso possua leitor de cartões e software do cartão do cidadão, bem como o código pin do cartão. O Banco de Portugal assegura a confidencialidade da informação recolhida. Também pode faze-lo usando o seu número de contribuinte e senha do portal das finanças. É sempre útil saber qual a informação que o Banco de Portugal dispõe sobre cada um de nós, bem como saber se existem dados errados sobre as nossas contas e créditos ou se as instituições financeiras disponibilizaram informações erradas que possam afetar as nossas relações com as entidades bancárias ou de crédito
Quem vive em união de facto, possui os mesmos direitos, deveres e goza do mesmo estatuto dos contribuintes casados, no que diz respeito ao IRS esta situação é importante.
Para comprovar junto da Autoridade Tributaria a união de facto, ambos os contribuintes têm que ter a mesma morada fiscal durante pelo menos dois anos, no caso de a morada fiscal ser diferente, a união de facto pode ser comprovada por uma declaração emitida pela junta de freguesia da respetiva área de residência.
Segundo o artigo 13º do Código do IRS, o agregado familiar é constituído pelos cônjuges ou unidos de facto, dependentes e ascendentes que estejam a seu cargo, e no caso dos unidos de facto a declaração de IRS pode ser entregue em conjunto ou em separado conforme seja mais vantajoso para o casal.
Não deixe de fazer a simulação no Portal das Finanças, antes de entregar a sua declaração.
É uma situação muito comum não saber a senha de acesso ao portal das finanças, nossa ou a dos nossos filhos ou dependentes. Nestes casos pode, no portal das finanças, pedir uma nova senha na opção recuperar senha. Normalmente a senha será enviada para a sua morada indicada como domicilio fiscal, no prazo de cinco dias úteis, no entanto, muitas vezes precisamos da referida senha de imediato. Quando queremos aceder a algum serviço ou entregar alguma declaração no limite do prazo, os cinco dias úteis são um prazo muito longo e ultrapassa a necessidade de entrar no portal das finanças. Para estas situações existe a possibilidade de obter a senha mais rapidamente, para tal é importante ter o seu número de telemóvel associado ao portal das finanças e pedir o envio da senha por sms. Caso o seu número de contacto esteja corretamente associado, quando aceder ao portal e clicar na opção recuperar senha, vão surgir as duas opções de envio, via CTT ou SMS. Para o caso de não ter o seu número de telemóvel associado a maneira mais rápida de obter uma senha, será a de solicitar a “senha na hora”, bastando para tal dirigir-se a um serviço de finanças com o cartão do cidadão ou passaporte e solicitar uma senha. Esta senha é pessoal e intransmissível terá de ser solicitada pelo próprio ou para os seus dependentes e tem uma validade de 5 dias pelo que deverá ser alterada nesse prazo.
Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.
Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.
Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.
A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.
E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.
Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:
Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.
Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.
Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.
Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.
Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos
Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.
Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura
Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:
Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
“FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
“FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.
Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;
