Algumas Alterações Legislativas para 2024
Ninguém sabe como será 2024. Vivemos, uma vez mais tempos conturbados. Em 2023 tínhamos um Governo de maioria parlamentar e que estaria, à partida, capaz de cumprir a legislatura. O que aconteceu? Entramos em 2024, com um Governo de gestão. Assim, existe uma Lei do Orçamento do Estado para o ano, mas não é garantido … Ler mais