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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

O seu agregado familiar sofreu alterações ?

Comunicar alterações na composição do agregado familiar

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Por vezes ocorrem alterações no agregado familiar, e essas alterações têm que ser comunicadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, antes de mais falar um pouco mais sobre o agregado familiar.

  • Agregado Familiar e Dependentes

A definição para o agregado familiar, encontra-se no n.º 4 do art.º 13º do código do IRS:

 

“4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.”

 

De uma forma genérica, podemos dizer que o agregado familiar, para efeitos fiscais, é composto pelos cônjuges, casados ou separados e seus dependentes.

E em relação aos dependentes, pode-se ler no n.º 5 do mesmo artigo:

 

“5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.”

 

  • Alterações do Agregado Familiar

Caso haja uma alteração na composição do seu agregado familiar, como por exemplo, casamento, separação, nascimento de um filho, pais separados com dependentes em guarda conjunta e residência alternada, etc, essa alteração deve ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já está disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite comunicar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, a composição do agregado familiar.

 

  • Como efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

Pode aceder a esta funcionalidade através da primeira página do Portal das Finanças clicando no destaque “IRS – Comunicação do agregado familiar” ou, no caso de se encontrar com a sessão já autenticada, pode aceder à opção “Serviços Tributários” > ”Serviços” > ”Dados Pessoais Relevantes”.

 

  • Prazo para efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

A comunicação da alteração do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte, para produzir efeitos no seu IRS.

Assim, para o IRS de 2018, a comunicação do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

 

  • Motivos que levem à comunicação do agregado familiar
  • Poderão beneficiar do IRS automático, caso a sua situação o permita;
  • Ficarão com a sua situação fiscal atualizada relativamente à habitação permanente do agregado, o que pode facilitar o processo de atribuição de isenção de IMI;
  • Os contribuintes que estão dispensados da declaração de IRS e pretendam beneficiar de benefícios sociais que estão dependentes do prévio conhecimento, pela AT, da composição do agregado familiar, deixam de ter que entregar a declaração de IRS só por este motivo

 

 

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Consulta e correção de faturas comunicadas pelos comerciantes

Todos nós somos consumidores e devemos verificar se as faturas por nós solicitadas aos comerciantes, se encontram comunicadas no portal das finanças e se o valor está correto.

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No entanto, temos que aguardar que essa comunicação seja feita por eles, ainda não é imediata. E até lá, devem manter as faturas em papel em seu poder, pelo menos, até confirmarem que a informação no E-Fatura, comunicada pelo comerciante, está correta.

Essa comunicação passará a ser feita todos os meses até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Caso verifique diferenças ou irregularidades nos valores comunicados pelos comerciantes, como por exemplo no valor de aquisição ou no valor do IVA, deverá corrigir o erro. E tem até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte para o efetuar (no presente ano será até ao dia 15 de fevereiro de 2019).

Para o fazer, terá que aceder ao portal das finanças, e-fatura, verificar faturas.

No caso do comerciante ter comunicado erradamente a fatura, deverá entrar na fatura em questão, clicar no botão “alterar” (fica no canto inferior esquerdo) e colocar os dados certos e guardar, antes de sair da aplicação.

No caso do comerciante não ter comunicado a respetiva fatura, deverá entrar na opção de registar, e colocar os dados necessários.

Devem ser verificadas todas as faturas do seu agregado familiar, inclusive as faturas emitidas com o NIF dos seus filhos, e para isso terá que aceder ao portal das finanças com o NIF e senha de acesso atribuído aos seus filhos.

Cessação de atividade

Cessar a atividade

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No caso de ser uma pessoa singular e se está registado na AT pelo exercício de uma atividade em nome individual, mas já não exerce, nem tem intenções de vir a exercer, saiba que deve cessar essa mesma atividade, pois assim, já não precisa de cumprir com eventuais obrigações fiscais a que está obrigado por lei.

Também as sociedades, designadas por pessoas coletivas, devem cessar a atividade, no caso de a sociedade vir a ser encerrada e deixar de funcionar. Contudo, ficam dispensados de entregar a referida declaração, nos casos de terem procedido ao ato de registo da dissolução e encerramento da liquidação, nos serviços de registo competentes. Nestes casos, o Ministério da Justiça comunica à AT e dá-se assim a cessação de forma automática (Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio).

Perante estes factos, poder-se-á cessar uma atividade quando estiverem reunidos os pressupostos referidos no nº 1 do art.º 34º do código do IVA, nº 1 e 2 do art.º 114º do código do IRS ou do nº 5 do art.º 8º do código do IRC.

Assim, no caso de decidir cessar a atividade, esta decisão tem que ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, e para tal à necessidade do cumprimento de algumas obrigações declarativas, nomeadamente a entrega de uma declaração de cessação de atividade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 33.° do código do IVA, n.º 3 do artigo 112.º do código do IRS e no n.º 6 do artigo 118.º do código do IRC. Para além de ter que comunicar esta decisão à AT, tem ainda que informar a Segurança Social.

 

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Tal como aconteceu quando iniciou, teve que preencher a “Declaração de Início de Atividade”, assim quando deixa de ter a atividade tem que preencher a “Declaração de Cessação de Atividade”.

Tem duas formas de proceder à entrega da “Declaração de Cessação de Atividade”, são elas, em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, submetendo a declaração.

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  • Prazo para a entrega da Declaração de Cessação de Atividade

Não se pode atrasar com a entrega desta declaração e nela tem que indicar sempre uma data como sendo a data em que deixa de ter atividade, através dos quadros 05 (data para efeitos de IVA), quadro 07 (para efeitos de IRS – pessoas singulares) e/ou quadro 09 (para efeitos de IRC – pessoas coletivas). Deverá ainda indicar quais os motivos da cessação nos quadros 06,08 e/ou 10.

A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificar a cessação de atividade.

Os contribuintes que da sua atividade tenha resultado um enquadramento em sede de IVA, como estando isentos, quer nos termos do art.º 9, quer nos termos do art.º 53.º do código do IVA, têm igualmente que proceder à entrega da declaração de cessação de atividade, no caso de terem que cessar a atividade, deixando de a exercer.

 

  • Procedimentos a realizar

No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido:

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No caso de ser um contribuinte não residente em Portugal, com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, tem que apresentar comprovativo do seu NIF no país da União Europeia

A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo contabilista certificado, nos casos em que é obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá apor, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e facultativa no destinado a recibo.

 

 Formas de entregar a Declaração de Cessação de Atividade

Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.

  • Em Suporte de Papel – Serviço de Finanças

Após ter preenchido devidamente a declaração de cessação de atividade, conforme instruções no verso, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças e entregar a declaração e no caso do Serviço de Finanças possuir os meios informáticos adequados o impresso será substituído pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo, na hora e no local.

  • Via eletrónica – Portal das Finanças

Nos dias de hoje, já quase tudo se pode resolver por via eletrónica, e a cessação de uma atividade, não é exceção.

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Resta saber como cessar a atividade pela Internet, através do Portal das Finanças.

Terá que ter um computador, com ligação à internet e aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações - Atividade - Cessação de Atividade.

 

Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.

 

Também aqui tem que escolher um motivo para cessar a atividade.

Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços. Para isso, tenha sempre atualizada a morada que consta nos serviços da AT.

 

Quem pode cessar atividade pela Internet

Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.

Já se exerceu atividade independente regido pela contabilidade organizada, só o Contabilista Certificado (CC) o poderá fazer através do Portal das Finanças.

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Segurança Social - Cessação de trabalhadores independentes

 

  • Informar a Segurança Social da cessação

Com a publicação da Portaria nº 121/2007, de 25 de janeiro, a participação de início ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes passou a ser efetuada, oficiosamente, através de troca de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei nº 92/2004, de 12 de abril.

Assim, após ter comunicado a cessação da atividade à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, no entanto, não tem efeitos imediatos.

No caso de se tratar de um trabalhador independente, este só deixe de pagar as contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade.

Contudo, chamamos ainda a atenção que apesar deste processo ser automático, permanece o dever de fornecer à Segurança Social os elementos necessários à comprovação das situações quando, excecionalmente, não for possível obter a informação de forma automática ou esta suscite dúvidas.

 

Fonte: Manual de Cessação de Atividade da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC

Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

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> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

Inicio de atividade

Iniciar uma atividade como trabalhador independente

 

Antes de começar a trabalhar por conta própria, tem que se registar nas finanças e abrir a atividade, sendo-lhe atribuído um código constante da tabela anexa ao código do IRS ou um CAE (Código de Atividade Empresarial).

 

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Por cada transação comercial tem que emitir um documento, que nalguns casos serão os recibos eletrónicos através do portal das finanças e noutros casos serão faturas (impressas manualmente ou informatizadas).

 

Forma de efetuar o início de atividade

A abertura da atividade como trabalhador independente pode ser realizada de duas formas:

  • Poderá deslocar-se a um serviço de finanças com o seu cartão de cidadão (ou com o bilhete de identidade e o cartão de contribuinte) e o seu NIB (identificação da conta bancária). Deste modo, o pedido de início de atividade é feito ao balcão dos serviços tributários, verbalmente, e de forma gratuita. No local é preenchida a declaração de início de atividade.

 

  • A outra forma de abrir a atividade é através do Portal das Finanças, via internet. Desta forma a declaração de início de atividade pode ser submetida eletronicamente, pelo sujeito passivo, no caso do regime simplificado, ou por um contabilista certificado (CC), tratando-se do regime de contabilidade organizada.

 

Procedimento a efetuar no Portal das Finanças

Aceda ao Portal das Finanças e inicie sessão com o seu NIF e password. Escolha "Todos os Serviços", "Inicio de Atividade", "Entregar Declaração".

A declaração de início de atividade fica pendente, sendo necessário esperar por um código de fiabilização que é remetido pela AT por correio para o domicílio fiscal do trabalhador.

 

 

Enquadramento em IRS e IVA

Sempre que é iniciada uma atividade, fica enquadrado num regime de IVA e IRS, de acordo com os rendimentos que mencionar vir a obter nesse ano de início de atividade. Assim, no serviço de finanças ser-lhe-á perguntado qual o valor que estima vir a receber ao longo de um ano de atividade.

Em sede de IVA, poderá ficar no regime de isenção, caso o valor estimado seja inferior a 10.000,00 € anual.

Estando enquadrado neste regime de isenção (art.º 53.º do código do IVA), não terá que liquidar IVA, logo quando passar as faturas ou recibos eletrónicos, estes não terão IVA.

Em sede de IRS, pode ficar enquadrado no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada, dependendo também do valor estimado.

No regime simplificado é aplicado uma percentagem fixa para apurar o que é lucro e o que é despesa.

No regime de contabilidade organizada, o contribuinte tem que ter as despesas em que incorreu em suporte documental e apurar o lucro de acordo com as regras estabelecidas pelo código do IRC.

 

 

 

Pagamento Especial por Conta em 2019

Dispensa Automática do PEC em 2019 

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O que significa PEC e do que se trata?

PEC significa, pagamento especial por conta, e está contemplado no código do IRC, no artigo 93.º.

O PEC corresponde a um pagamento de imposto antecipado que era obrigatório para as empresas. E pode-se dizer que era, porque a partir de 2019, esta situação irá mudar.

Antes de mais importa esclarecer um pouco mais o cálculo e apuramento deste imposto antecipado.

A base do cálculo do PEC corresponde a 1% do volume de negócios (vendas e prestações de serviços), e o que resultar desta operação tem um limite mínimo de 850 € e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com um limite máximo de 70.000,00 €, tendo ainda em conta os pagamentos por conta realizados no ano anterior (art.º 106.º do código do IRC Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).

Exemplo:

Uma empresa apresenta um Volume de Negócios de 100.000,00 €

Pagamentos por Conta dos anos anteriores de 500,00 €

Cálculo do PEC:

Valor = 100.000,00 € x 1% = 1.000,00 €

Limite mínimo = 850,00 €

Excedente = [20% x (1.000,00 – 850,00)] = 30,00 €

Valor PEC = (850,00 € + 30,00 € ) – 500,00 € = 380,00 €

 

Pagamento

De acordo com o n.º 1 do artigo 106.º do código do IRC, os pagamentos são efetuados de uma só vez, durante o mês de Março ou em duas prestações, durantes os meses de Março e Outubro do ano a que respeitam.

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Contudo em 2019, existirá uma alteração significativa em relação aos pagamentos. E o que altera é que para que uma empresa fique isenta do pagamento especial por conta, basta simplesmente que não efetuem o pagamento, deixando de ser preciso ir ao Portal das Finanças e fazer o requerimento a pedir a dispensa do pagamento do PEC, o que acontecia até agora.

Saliente-se que o pagamento do pagamento especial por conta deixa assim de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos exigidos para tal, não efetuem o respetivo pagamento.

Importa então saber quais são os requisitos necessários para que os contribuintes possam estar capazes de usufruir da isenção, não efetuando o pagamento.

Como requisito obrigatório, têm de ter cumprido as suas obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.

Esta dispensa é válida para cada período de tributação (ano a ano), desde que estejam verificados os requisitos exigidos por lei anteriormente referidos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT a verificação do cumprimento dos requisitos essenciais.

Desconto de 50% no IRS dos nossos Emigrantes

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Os últimos anos em Portugal não foram fáceis para muita gente, novos ou com mais idade, que se viram obrigados a deixar o país, à procura de emprego. Isto porque a “crise” trouxe muito desemprego, ou trabalhos precários.

 

Muitos jovens viram-se obrigados a procurar o seu primeiro emprego fora do seu país natal e muitas famílias viram o seu chefe de família a ter que partir em busca do sustento necessário, quando não foi toda a família a ter que se deslocar para outro país.

 

 

Para o ano de 2019, o governo tendo em conta esta situação, pensou em criar fortes incentivos para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre os anos de 2011 e 2015, nomeadamente benefícios fiscais e deduções dos custos inerentes a esse regresso.

 

Assim, os nossos emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano (2019) apenas vão pagar metade do IRS (50%).

Contudo, temos que salientar alguns aspectos importantes, pois só poderão beneficiar do desagravamento fiscal, os contribuintes que:

- Sejam considerados residentes em Portugal, entre o período de 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020;

- Não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos "três anos anteriores", ou seja, entre 2016 e 2018;

e

- Tenham sido residentes em território português, antes de 2016.

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Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre os anos de 2019 e 2023.

Para além da redução de 50% na tributação dos rendimentos, também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas em IRS.

Uma boa oportunidade para regressar a Portugal!

Como deduzir o IVA da compra do passe social?

 

Saiba quais os passos que terá de realizar para conseguir deduzir a totalidade do IVA da compra do passe social.

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As famílias podem deduzir a totalidade do IVA pago pela compra de passes sociais, para utilização de transportes públicos, por qualquer membro do agregado familiar (marido, mulher, filhos).

Trata-se assim de mais uma despesa a juntar à “dedução por exigência de fatura”, cujo limite global anual é 250 euros e que incluem outras despesas como sejam, por exemplo, reparação de veículos e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiro, institutos de beleza e atividades veterinárias.

 

No entanto, em relação às restantes despesas é deduzido 15% do IVA, enquanto que em relação ao IVA dos passes sociais é deduzido no seu IRS a totalidade do IVA (100%).

Qualquer membro da família pode deduzir o IVA pago na compra do passe social – cuja taxa é 6% – com o limite anual de 250 euros por sujeito passivo. Para poder deduzir esta despesa é necessário pedir sempre fatura com o número de contribuinte. Este poderá ser um problema, uma vez que muitas pessoas fazem o carregamento do título nas máquinas automáticas que, na maior parte das vezes, não emitem fatura com número de contribuinte.

 

O que fazer nestes casos, para obter a fatura com o NIF?

A regra para beneficiar sempre desta dedução é guardar sempre o talão comprovativo da compra. Com este documento na mão, poderá depois requisitar a fatura com número de contribuinte no local devido.

Algumas máquinas poderão a emitir fatura com número de contribuinte, mas nos casos que não seja possível, deverá sempre requer a respetiva fatura nos locais destinados a esse efeito.

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Em Lisboa, a “Transportes de Lisboa” (Metro, Carris e Transtejo) permite que os utentes peçam a fatura com número de contribuinte através do seu site Lisboa Viva. De acordo com a explicação que consta no portal, as faturas só poderão ser emitidas 48 horas depois da compra e durante os cinco dias úteis seguintes. Durante esse período terá de aceder ao site, inserir os dados da compra (onde comprou, número do cartão e data do carregamento) e obtém a sua fatura.

No Porto, onde o cartão Andante é utilizado pelos vários operadores da zona (Metro do Porto, CP, STCP, Resende, entre outros), as máquinas para carregar o título não permitem inserir o número de identificação fiscal.

Neste caso a alternativa será fazer a compra numa loja Andante ou no Pagaqui, mas se já tiver carregado um título e tiver o comprovativo de compra, dirija-se a uma destas lojas para pedir a devida fatura.

 

Se reside e trabalha fora de Lisboa ou Porto, não se esqueça de guardar sempre os comprovativos de compra destes títulos e informar-se junto das operadoras de transportes públicos da zona sobre o procedimento a ter nestes casos.

É possível realizar o carregamento de alguns títulos no Multibanco, como acontece com o passe Lisboa Viva ou o Andante. Nestes casos, poderá colocar imediatamente o número de contribuinte.

 

Quanto pode poupar?

O exemplo de uma família, em que três pessoas (pai, mãe e filho), utilizem os transportes públicos e, todos os meses, adquiram um passe social no valor de 25 euros.

Se o IVA dos passes sociais é 6%, isso significa que, por mês, cada um irá contribuir com 1,42 euros para a “dedução por exigência de fatura”. No final do ano são 16,98 euros por pessoa (50,94 euros pelos dois).

Como poupar no seu IRS

 

Como poupar no seu IRS

 

Sempre que solicitar uma fatura com o seu número de contribuinte, os comerciantes ou prestadores de serviços são obrigados a comunicá-las à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT), tendo até ao dia 20 do mês seguinte para o fazer. 

 

No portal e-fatura poderá verificar se essa comunicação foi feita e se está correta e ao fazê-lo, pode corrigir e validar a que grupo de despesas se enquadram, essas mesmas faturas.

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Existem diversas categorias de despesas:

 

  • Despesas gerais familiares
  • Despesas de saúde
  • Despesas de educação
  • Despesas com imóveis ou rendas
  • Despesas com Lares
  • Despesas com manutenção e reparação de veículos automóveis
  • Despesas com manutenção e reparação de motociclos
  • Despesas com restauração e hotelaria
  • Despesas com cabeleireiros e institutos de beleza
  • Despesas com actividades veterinárias
  • Despesas com passes mensais de transportes públicos

 

De todas estas despesas existe uma percentagem que pode ser deduzida no seu IRS e um valor limite de dedução (250 euros).

No entanto, só nos lembramos de verificar as faturas no fim do prazo que é normalmente no fim do mês de fevereiro do ano seguinte.

 

Acontece que muitas das faturas que estão na sua página do e-fatura, não estão validadas nos respetivos grupos, encontrando-se na situação de “Pendente”, e isto acontece por exemplo quando um comerciante tem mais do que uma atividade económica como é o caso dos grandes supermercados.

 

O problema é que quando estas faturas constam da sua página e se encontram na situação de “Pendentes”, não serão consideradas para efeitos da dedução do seu IRS, para isso terão que ser “Validadas” por si.

 

As deduções não são muito elevadas e variam conforme o tipo de despesa, os limites de dedução também dependem do seu agregado familiar e estado civil, mas é sempre preferível gastar um pouco do seu tempo com este assunto pois tem que ter em atenção que se não validar as suas faturas e não as inserir no grupo de despesas correspondente perde completamente o direito a deduzi-las a quando da entrega da declaração de IRS.

 

É um pequeno trabalho que pode valer um IRS mais agradável .

 

Alojamento Local

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 Aluga o seu imóvel para turistas ou pretende começar a fazê-lo? Então deverá ficar a conhecer alguns aspetos importantes, a nível fiscal, sobre o arrendamento de curta duração.

O arrendamento de curta duração ou para turistas enquadra-se na categoria de Alojamento Local. Considera-se alojamento local o estabelecimento que preste serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que não reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico.

Para ser considerado alojamento local deve ser: moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem.

Embora esta atividade estivesse regulamentada desde 2008, foi só em 2014 que passou a ter um regime legal próprio, através da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 128/2014 (alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 63/2015).

Salietamos aqui o disposto no artigo 4.º do referido diploma:

Prestação de serviços de alojamento

1 — Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

2 — Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

  1. a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou
  2. b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

3 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.

 

 Registo da Atividade

Para que possa arrendar o seu imóvel a turistas, é preciso efetuar o registo do estabelecimento através de uma comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.

Se calahar não sabe , mas o facto de alugar um quarto na sua moradia ou o apartamento por exemplo (ou prestar qualquer outro serviço de alojamento temporário mediante remuneração), entra dentro da categoria de alojamento local e por isso precisa registar o seu imóvel.

A informação e documentos necessários estão elenacados no artigo 6º do Decreto-Lei 128/2014.

O documento emitido pelo Balcão do Empreendedor contém um número de registo do estabelecimento de alojamento local e permite a abertura do alojamento ao público. Se depois disso, ocorrer qualquer alteração dos dados, é preciso que seja comunicada num prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. Também a cessão da atividade precisa ser comunicada, neste caso, num prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

 

Para além do registo do estabelecimento é ainda necessário abrir atividade de prestação de serviços de alojamento num Balcão das Finanças ou no Portal das Finanças, como pessoa singular ou coletiva, com a CAE55201 (alojamento mobilado para turistas) ou com a CAE55204 (outros locais de alojamento de curta duração) e também ativar a opção de aquisições intracomunitárias caso arrende os seus imóveis através de sites estrangeiros como o Airbnb, Booking, entre outros.

 

Tributação dos Rendimentos

A primeira coisa que precisa saber é que o alojamento local se enquadra no exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento e por isso, os rendimentos provenientes do arrendamento são tributados pela categoria B (como trabalhador independente) e não na categoria F como é o caso de arrendamentos residenciais.

O regime de tributação vai depender da faturação anual do seu alojamento local. Se os rendimentos obtidos não ultrapassarem os 200.000 euros ficará enquadrado no regime simplificado, embora possa optar pela contabilidade organizada. Se tem rendimentos acima de 200.000 euros ficará obrigatoriamente enquadrado no regime de contabilidade organizada.

Por enquanto, pelo regime simplificado, é aplicado um coeficiente de 0,35, ou seja, 35% dos rendimentos são tributados. Esse montante é então englobado aos restantes rendimentos e sujeito à taxa de imposto aplicável. Os restantes 65% são considerados despesas relativas à atividade. Por exemplo, se durante 2017, obteve rendimentos referentes ao aluguer do seu apartamento a turistas no valor de 20.000 euros, irá pagar imposto sobre apenas 7.000 euros. Se, suponhamos, paga uma taxa de imposto de 28%, então pagará 1.960 euros de imposto.

Se tiver de optar pela contabilidade organizada, precisa calcular todas as despesas relacionadas com o desenvolvimento da atividade e só depois poderá calcular o montante a tributar, que será igual à diferença do valor total das rendas anuais menos essas despesas. Não esquecendo que a contabilidade organizada obriga também a contratar o serviço de um contabilista certificado (CC).

 

Pagamento de IVA

Até 10.000 euros de faturação anual e no regime simplificado há isenção de pagamento de IVA. Para valores superiores, precisa pagar IVA à taxa reduzida de 6%.

Todos os valores de imposto cobrados aos seus clientes são introduzidos na declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral). Essa declaração é entregue no Portal das Finanças, que emite automaticamente um documento com o valor de IVA a pagar.

Conforme referido pela Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), “Caso utilize sites estrangeiros para anunciar o seu alojamento (Airbnb, Booking, etc), terá de pagar em Portugal o IVA referente às comissões que lhe são cobradas e a retenção de 25% a prestadores que não lhe tenham enviado o modelo RFI-21 (através de entrega mensal do modelo 30 e referente à data em que a reserva foi realizada).”

 

Segurança Social

 Quando inicia a atividade fica automaticamente inscrito na Segurança Social e vinculado às suas obrigaçõs, nomeadamente ao pagamento mensal das contribuições. Se é trabalhador dependente, mas se já desconta para a Segurança Social em Portugal ou num país da União Europeia, ou se está reformado, pode pedir isenção.

 

Emissão de Faturas

Como empresário em nome individual é obrigado a emitir fatura-recibo online (antigo recibos verde eletrónico) através do Portal das Finanças ou passar faturas.

Se optar por passar faturas, é necessário ou obter um livro de faturas com tipográfica certificada com NIF e morada próprios, ou emiti-las através de um programa informático certificado pela Autoridade Tributária.

Se precisa enviar a declaração periódica do IVA, ou declaração de IRS por via eletrónica, fica obrigado a emitir a fatura-recibo online. Se passar faturas, precisa apresentar nas finanças os recibos emitidos no mês anterior até ao dia 20 de cada mês, usando o modelo SAF-T.

Cada vez que recebe um valor de um cliente por prestação de um serviço, tem de emitir ou passar uma fatura nesse valor, sem descontar o valor de comissões pagas a sites, se for o caso.

 

Comunicação de Estrangeiros:

 De acordo com o SEF, deve informar a entrada e saída de qualquer cidadão estrangeiro num prazo de até três dias úteis e através de um boletim de alojamento.

 

Obrigações:

(Artigos 12º, 13º, 18º e 20º do Decreto-Lei nº 128/2014)

– Livro de reclamação em cada um dos seus imóveis de alojamento local;

– Cumprir as regras de segurança contra incêndios, como descrito no Decreto-Lei nº 220/2008 se tiver capacidade para mais de 10 utilizadores;

– Para uma capacidade inferior a 10 utilizadores, o estabelecimento deve ter extintor e manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros, todos acessíveis aos utilizadores, e o número nacional de emergência (112) visível;

– Placa identificativa apenas se se tratar de um estabelecimento de hospedagem;

 

O estabelecimento deve:

– Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

– Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

– Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

– Estar dotados de água corrente quente e fria.

– Reunir sempre condições de higiene e limpeza.

 

As unidades do estabelecimento devem:

– Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

– Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

– Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

– Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

– As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

 

 

 

 

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