dicas fiscais

Atividades autorizadas no Estado de Emergência

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A declaração do Estado de Emergência determina quais as atividades comerciais que estão autorizadas a estar abertas. Que estabelecimentos podem estar abertos? Minimercados, supermercados, hipermercados, frutarias, talhos, peixarias, lotas, padarias, mercados que vendessem produtos alimentares, produção e distribuição agroalimentar, restaurantes e estabelecimentos que vendessem bebidas, apenas para efeitos de take-away e entregas ao domicílio, negócios … Ler mais

Renovação do Estado de Emergência

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Estado de Emergencia

Foi anunciada hoje, pelo primeiro ministro, a renovação do estado de emergência, por um período de 15 dias. As principais medidas prendem-se com uma maior limitação das deslocações durante o período da Páscoa. Entre a meia-noite do dia 9 de abril e a meia-noite do dia 13 de abril, vão estar encerrados os aeroportos nacionais … Ler mais

Pedidos de atribuição de NIF – Medidas excecionais COVID-19

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No âmbito do Despacho n.º 3298-B/2020 (Série II), de 13-03, da Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde, e na sequência do que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, a Pandemia Mundial, em Portugal foi necessário tomar medidas adequadas por forma a conter esta epidemia. … Ler mais

Documentos de identificação Caducados durante o Estado de Emergência

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Cartão de Cidadão e Carta de Condução caducadas Atualização 18 de maio 2020 A Pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência em que o nosso país se encontra, levou ao encerramento de alguns serviços públicos. Com isto, foi necessário adotar algumas medidas, de carácter excecional, para ajudar os cidadãos, No caso concreto dos documentos de … Ler mais

Trocas e Devoluções nas Compras ou Serviços

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Nas compras que efetuamos diariamente, devemos saber quais as situações em que temos o direito de devolver ou ser ressarcido do dinheiro que despendemos na compra de um produto. Não está contemplado na lei o que determina o direito à troca de artigos comprados. Apenas nos produtos como eletrodomésticos ou brinquedos, os consumidores têm efetivamente … Ler mais