Pedidos de atribuição de NIF – Medidas excecionais COVID-19

Pedidos de atribuição de NIF – Medidas excecionais COVID-19

2020-03-26 5 Por dicasfiscais

No âmbito do Despacho n.º 3298-B/2020 (Série II), de 13-03, da Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde, e na sequência do que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, a Pandemia Mundial, em Portugal foi necessário tomar medidas adequadas por forma a conter esta epidemia.

Temos tentado informar de forma clara e simples algumas das medidas em vigor e que de alguma forma alteraram o nosso dia a dia, nomeadamente, a necessidade de pedir um Número de Identificação Fiscal (NIF).

Assim, em relação aos cidadãos estrangeiros que já se encontrem no nosso país e tenham a necessidade de solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF), existem medidas que foram tidas em conta.

I- ATRIBUIÇÃO DE NIF A CIDADÃOS ESTRANGEIROS

Os cidadãos estrangeiros que declarem residirem em país terceiro ou e num país da União Europeia e que queiram possuir um NIF em Portugal, nesta fase que atravessamos deverão fazer online.

São aceites os pedidos de atribuição de número de identificação fiscal (NIF) através do Portal das Finanças – E-balcão, mediante pedido formulado também por essa via pelos seus representantes fiscais, sendo necessário ser acompanhado da documentação exigida para o efeito, conforme já referimos em artigo anterior.

Deste modo, o NIF será atribuído ao interessado, como residente no estrangeiro (não residente). Posteriormente, quando reunir as condições para ser considerado residente fiscal em território português, terá de solicitar a alteração de morada e o cancelamento da representação fiscal, cujo pedido poderá ser feito, enquanto durar este período de aplicação de “medidas excecionais COVID-19”, também através do e-balcão.

No que respeita aos cidadãos com residência em país da União Europeia, devem os mesmos ser informados para designarem, caso não tenham exercido essa opção, um representante fiscal, a fim do pedido de atribuição de NIF poder ser efetuado, através do e-balcão, por pessoa singular ou coletiva (com domicilio fiscal em território português).

Relativamente às situações em que não seja de todo possível aos cidadãos com residência em país da UE/EEE, designarem um representante fiscal, poderão os interessados, em alternativa, solicitar o agendamento, para efeitos de atribuição de NIF.

II- ATRIBUIÇÃO DE NIF A RECÉM NASCIDOS

Em virtude das medidas de contingência para prevenção e contenção da infeção por COVID-19, o projeto “Nascer Cidadão”, existente no nosso país, que permite registar os recém-nascidos imediatamente no próprio hospital ou maternidade logo após o nascimento, no Balcão do Nascer Cidadão, perante um funcionário do registo civil que para este efeito se desloca à unidade de saúde, foi temporariamente suspenso.

Por este facto, serão aceites pedidos de atribuição de NIF solicitados através do E-balcão, mediante pedido formulado por essa via pelos interessados, acompanhados do assento de nascimento digitalizado, enquanto durar este período de aplicação de “medidas excecionais COVID-19”.

Posteriormente e uma vez recolhidos os elementos identificativos, os serviços de finanças devem emitir o documento comprovativo da inscrição e atribuição do NIF, o qual deve ser remetido, por via e-balcão, ao interessado.

Em ambos os casos, sempre que persista qualquer dúvida sobre a autenticidade dos documentos digitalizados, a Autoridade Tributária e Aduaneira obrigatoriamente promove a verificação física daqueles documentos, mediante agendamento excecional de deslocação ao serviço de finanças.

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