Suspensão das Execuções Fiscais
Devido à grave situação pandémica, mas também económica o Governo decidiu suspender as execuções fiscais até ao próximo dia 31 de março. Segundo o despacho conjunto dos gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Secretaria de Estado da Segurança Social, estão suspensos os processos de execuções fiscais instaurados pela Autoridade…
O Novo Confinamento
Segundo o Decreto nº 6-B/2021 publicado hoje, 13 de janeiro, pelo Presidente da República, e tendo em conta a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, que se tem acentuado muito seriamente nos últimos dias, segundo os peritos, em consequência de um alargamento de contactos durante os períodos de Natal e Ano Novo. Para…
Novos Prazos Fiscais
A Pandemia provocada por Covid-19, continua a afetar muitas das empresas e cidadãos, quer no nosso Pais, quer por todo o Mundo. Muitas destas empresas e empresários em nome individual, continuam com grandes dificuldades em cumprir os prazos das obrigações fiscais, entre outros compromissos. Durante este tempo de Pandemia e apesar da recente descoberta da…
O novo Estado de Emergência
Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 7 de novembro de 2020 1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto que executa a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 9 de novembro às 23h59 de 23 de novembro de 2020. Assim, determinou…
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
Previsto no Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado recentemente pelo Governo, o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas pode ser utilizado por qualquer empresa que esteja em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19, desde que fique demonstrado que a empresa ainda pode ser…