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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Perdeu ou esqueceu a sua senha das finanças.

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É uma situação muito comum não saber a senha de acesso ao portal das finanças, nossa ou a dos nossos filhos ou dependentes.
Nestes casos pode, no portal das finanças, pedir uma nova senha na opção recuperar senha.
Normalmente a senha será enviada para a sua morada indicada como domicilio fiscal, no prazo de cinco dias úteis, no entanto, muitas vezes precisamos da referida senha de imediato.
Quando queremos aceder a algum serviço ou entregar alguma declaração no limite do prazo, os cinco dias úteis são um prazo muito longo e ultrapassa a necessidade de entrar no portal das finanças.
Para estas situações existe a possibilidade de obter a senha mais rapidamente, para tal é importante ter o seu número de telemóvel associado ao portal das finanças e pedir o envio da senha por sms.
Caso o seu número de contacto esteja corretamente associado, quando aceder ao portal e clicar na opção recuperar senha, vão surgir as duas opções de envio, via CTT ou SMS.
Para o caso de não ter o seu número de telemóvel associado a maneira mais rápida de obter uma senha, será a de solicitar a “senha na hora”, bastando para tal dirigir-se a um serviço de finanças com o cartão do cidadão ou passaporte e solicitar uma senha.
Esta senha é pessoal e intransmissível terá de ser solicitada pelo próprio ou para os seus dependentes e tem uma validade de 5 dias pelo que deverá ser alterada nesse prazo.

Validar Faturas Suportadas no Estrangeiro

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Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura

Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:

 

  • Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
  • “FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
  • “FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.

Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;

  • “GUARDAR”.

Os Dependentes e as suas Despesas

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Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.

 

Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.

A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:

“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;      
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; 
d) Os afilhados civis.”

 

Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).

No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:

  • Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
  • Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).

Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.

Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.

 

Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.

Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.

Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.

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DESPESAS COM DEPENDENTES

As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.

  • Despesas com saúde:

Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.

Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.

 

  • Despesas com educação:

Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.

Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.

No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:

  • As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
  • As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
  • Secção P, classe 85 – Educação;
  • Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.

 

Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:

  • 1312 Amas;
  • 8010 Explicadores;
  • 8011 Formadores;
  • 8012 Professores

 

Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.

De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.

Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.

 

Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.

 

Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.

Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.

No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.

Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.

Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.

Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.

Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.

 

Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes

A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.

Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.

Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.

 

Despesas realizadas no estrangeiro

Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).

Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.

Os Recibos Verdes e a Segurança Social em 2019

O novo ano trouxe um novo regime contributivo para a Segurança Social em relação aos “recibos verdes” ou recibos eletrónicos (trabalhadores independentes).

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As grandes alterações prendem-se com o facto de terem deixado de existir escalões e passar a ser obrigatória a entrega de uma declaração trimestral com os rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

* Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime contributivo os trabalhadores independentes estão obrigados a entregar uma declaração trimestral, com os rendimentos obtidos nos últimos três meses, sendo o prazo para a entrega das mesmas até ao final do mês de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
A declaração a ser entregue no mês de janeiro, contempla os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018.
Para que possa entregar a referida declaração, tem que estar registado na Segurança Social Direta.

* Dispensa da Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime todos os trabalhadores independentes passam a estar obrigados a entregar a declaração trimestral de rendimentos, no entanto, existem exceções para os indivíduos que estejam nas seguintes situações:

* Pensionistas e titulares de pensões que tenham resultado da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

* Indivíduos que acumulem a sua atividade com trabalho dependente, desde que, cumulativamente tenha um rendimento mensal médio de trabalho independente de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas, estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS;

* Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;

* Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

* Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetivamente atividade profissional nestas embarcações;

* Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

* Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.

* Trabalhadores independentes no regime da contabilidade organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

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Também estão dispensados os titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), nos seguintes casos:

* Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de quatro vezes o valor do IAS (alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).                                                                                                             

* Os trabalhadores independentes agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).

* Alteração das Taxas Contributivas
As taxas contributivas sofreram as seguintes alterações:
> Para os trabalhadores independentes passaram de 29,6% para 21,4%
> Para os empresários em nome individual passaram de 34,75% para 25, 17%
Deixando de existir escalões, como anteriormente existia, sendo o rendimento de base calculado tendo em conta os rendimentos declarados na declaração trimestral.
Passa a existir uma contribuição mínima de 20 euros.
Tendo em conta que nesta situação são os trabalhadores quem fixam os rendimentos, em cada declaração trimestral, o trabalhador pode fixar um rendimento superior ou inferior atá ao limite de 25%, sendo a opção efetuada em intervalos de 5%.
Contudo, de salientar que em relação aos trabalhadores por conta de outrem que também tenham trabalho independente, não têm esta possibilidade de fixar um rendimento superior ou inferior.

* Pagamento das contribuições para a Segurança Social
O pagamento das contribuições para a Segurança Social é mensal e é realizado entre os dias 10 e 20 de cada mês seguinte em relação ao rendimento recebido.
A título de exemplo, temos as contribuições do mês de janeiro que têm que ser pagas entre os dias 10 e 20 de fevereiro.
No entanto, os trabalhadores tem possuem contabilidade organizada podem manter o regime anterior, ou seja, fazer o pagamento durante todo o ano do mesmo valor, de janeiro a dezembro de 2019, referente a rendimentos do ano de 2018.

* Isenção da contribuição para a Segurança Social
Anteriormente bastava um individuo acumular trabalho dependente com trabalho independente para estar isento de contribuir com os descontos para a Segurança Social, no âmbito de trabalhador independente, uma vez que já fazia os seus descontos como trabalhador independente.
Atualmente, esta situação alterou, passando a estar isento apenas os indivíduos que acumulem trabalho dependente com trabalho independente, cujos rendimentos obtidos sejam inferiores a quatro Indexantes de Apoios Sociais (IAS), isto é, rendimentos anuais inferiores a 1.743,04 euros.

O arrendamento e o Iva

Obrigações dos Senhorios

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1 - Comunicação dos arrendamentos de imóveis
Mas afinal o que é um arrendamento de um imóvel e como funciona?
O arrendamento considerado de longa duração, pressupõe a celebração de um contrato entre duas partes, o senhorio e o inquilino.
O senhorio é o proprietário do imóvel e o inquilino, aquele que arrenda a casa, pagando mensalmente uma renda ao senhorio, pelo uso desse imóvel.
Esse contrato, celebrado entre ambos, e de acordo com as regras constantes do Código Civil e do Novo Arrendamento Urbano (NRAU), terá que ser comunicado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados no portal das finanças.
Somente os senhorios cujas rendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado os 838,44 euros, ou que tenham mais do que 65 anos, podem continuar a comunicar os contratos, em papel, no serviço de finanças.
De referir ainda que no caso de o imóvel possuir vários senhorios, esta comunicação terá que ser feita por um deles e identificados os restantes senhorios.
A comunicação é então feita no portal das finanças, entrando na área “Arrendamento” e a seguir clicar em “Comunicar Inicio de Contrato”.


2- Emitir Recibos de Renda Eletrónicos
Os recebimentos provenientes de arrendamentos, para efeitos de IRS, podem ser considerados rendimentos de prediais (categoria F) ou rendimentos empresariais (categoria B), para os casos em que o senhorio se encntre registado por uma atividade.
Os senhorios que aufiram rendimentos prediais (categoria F), são obrigados a emitir um recibo de renda eletrónico, em modelo oficial, por cada recebimento.
Contudo, os senhorios que não tenham tido, no ano anterior, um rendimento superior a 838,44 euros ou que tenham mais do que 65 anos, podem emitir os recibos de quitação em papel.
No caso de ser obrigado a emitir os recibos eletronicamente, terá que aceder ao portal das finanças, na área do “Arrendamento” e a seguir na opção “Emitir Recibo de Renda”.
Os senhorios que declarem as rendas como rendimentos categoria B, optam pelas regras da categoria B (trabalhadores independentes, ficando obrigados a emitir recibos verdes eletrónicos, também através do portal das finanças, através das seguintes opções:
> Serviços Tributários Cidadãos Obter Emitir Fatura-Recibo

* Alerta *
No caso de não serem emitidos os respetivos recibos, de acordo com a legislação, constitui uma infração punível com uma coima que pode variar entre 150 euros e 3.750 euros.


3- Imposto de Selo
O arrendamento está sujeito a Imposto de Selo, à taxa 10%, constante da verba 2 da Tabela Geral do IS.
O Arrendamento e o IVA
Em Portugal tem se vindo a registar um crescente aumento no arrendamento de casas.
A locação de bens imóveis, vulgarmente designada por arrendamento de imóveis, está isento de IVA, nos termos do n.º 29º do art.º 9.º do código do IVA.

 

 

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No entanto, passamos a esclarecer algumas das situações em que o arrendamento poderá estar sujeito a IVA.
Situações em que o senhorio está sujeito a IVA e tem que liquidar o respetivo imposto:

- Prestar serviços de alojamento como sendo uma atividade hoteleira ou parque de campismo;

- Arrendar ou locar máquinas ou outros equipamentos de instalação fixa, bem como outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial;

- Locar cofres e cacifos;

- Locar espaços para fins de exposição publicitária.

 Relativamente ao arrendamento de imóveis, a AT considera que:

- No caso do imóvel se encontrar vazio, sem qualquer equipamento ou disponibilização de prestações de serviços, trata-se de uma simples locação, estando isenta;
- Também nos casos de aluguer de imóvel mobilado, está isento de IVA;
- No caso de se tratar de uma locação de um estabelecimento devidamente preparado para o exercício de uma atividade, o senhorio já terá que liquidar IVA no recibo da renda;
- Também nos casos em que o arrendamento tiver incluído no contrato a prestações de outros serviços, como por exemplo, serviços de limpeza, gás, água e manutenção de exteriores ou gestão das instalações, entre outros, o senhorio terá que liquidar IVA no respetivo recibo de renda, sendo taxado a 6%.
Em relação aos inquilinos que apenas arrendam os imóveis, não só não têm IVA acrescido, como ainda podem deduzir essa despesa no seu IRS.

As finanças no seu bolso

Hoje em dia há aplicações no telemóvel para tudo, muitas vezes usamo-las e ficamos cada vez mais dependentes das mesmas.

Para facilitar a interação com os contribuintes a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira também já tem uma aplicação para telemóveis que pode ser descarregada da Apple Store ou no Google Play e dá pelo nome de “Situação Fiscal”, sendo uma aplicação destinada a sistemas operativos Android e IOS.

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Com esta nova aplicação a interação com os serviços da Autoridade Tributária fica muito mais facilitada.

Não se recorda de quando tem que pagar o importo automóvel ou se quer saber quanto vai receber, ou pagar, de IRS?

Com a aplicação “Situação Fiscal” dispõe de toda a informação fiscal de uma forma simples e eficaz.

Esta aplicação veio também facilitar a entrega da declaração automática de rendimentos, bem como o acompanhamento da situação da declaração.

Para aceder à aplicação tem que se identificar com o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso, que normalmente usa para entrar no portal das finanças.

A sua informação fiscal, como por exemplo, os impostos a receber ou a pagar passam a estar facilmente acessíveis, bem como a possibilidade de efetuar os pagamentos de impostos através do MBWAY caso disponha também da respetiva aplicação.

Em relação aos pagamentos que tenha que efetuar à AT, pode fazê-lo através desta aplicação, no que se refere a pagamentos cujo prazo esteja a decorrer em cobrança voluntária, bem como os pagamentos em atraso.

A aplicação é de acesso simples, encontrando-se dividida em 4 secções:

- Pagamentos;

- Reembolsos;

- Dados de Identificação;

- Portal das Finanças.

Se entrar na opção de Pagamentos, verifica que este ainda se encontra dividido em três áreas:

- Pagamentos dentro do prazo;

- Pagamentos voluntários;

- Pagamentos em falta.

A forma de efetuar os pagamentos podem ser Multibanco, MBWAY e QRCode (neste último caso, apenas nos locais presenciais que disponibilizem o respetivo leitor).

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Consulta e correção de faturas comunicadas pelos comerciantes

Todos nós somos consumidores e devemos verificar se as faturas por nós solicitadas aos comerciantes, se encontram comunicadas no portal das finanças e se o valor está correto.

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No entanto, temos que aguardar que essa comunicação seja feita por eles, ainda não é imediata. E até lá, devem manter as faturas em papel em seu poder, pelo menos, até confirmarem que a informação no E-Fatura, comunicada pelo comerciante, está correta.

Essa comunicação passará a ser feita todos os meses até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Caso verifique diferenças ou irregularidades nos valores comunicados pelos comerciantes, como por exemplo no valor de aquisição ou no valor do IVA, deverá corrigir o erro. E tem até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte para o efetuar (no presente ano será até ao dia 15 de fevereiro de 2019).

Para o fazer, terá que aceder ao portal das finanças, e-fatura, verificar faturas.

No caso do comerciante ter comunicado erradamente a fatura, deverá entrar na fatura em questão, clicar no botão “alterar” (fica no canto inferior esquerdo) e colocar os dados certos e guardar, antes de sair da aplicação.

No caso do comerciante não ter comunicado a respetiva fatura, deverá entrar na opção de registar, e colocar os dados necessários.

Devem ser verificadas todas as faturas do seu agregado familiar, inclusive as faturas emitidas com o NIF dos seus filhos, e para isso terá que aceder ao portal das finanças com o NIF e senha de acesso atribuído aos seus filhos.

Aumento da Taxa Turística em Lisboa

Lisboa está na Moda!

 

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E com isto, a cidade recebe diariamente muitos visitantes, quer nacionais, quer estrangeiros. E nesta prespetiva foi criado por parte da autarquia uma taxa municipal, com o intuito de reforçar a limpeza urbana, a conservação e os transportes nas zonas com maior afluência turística.

A taxa municipal turística de dormida, no valor de um euro por pessoa, foi criada em Janeiro de 2016, pela Câmara Municipal de Lisboa, sendo cobrada pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aos seus hóspedes nacionais e estrangeiros e vai sofrer um aumento, para dois euros por pessoa no início de 2019.

 

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Esta taxa, muito usada nas principais capitais europeias, é cobrada até ao limite de sete dias/dormidas.

Estão isentos da cobrança desta taxa os hóspedes e os seus acompanhantes, que visitem a nossa cidade por motivo de tratamentos médicos.

No caso do alojamento local, muito na moda na cidade de Lisboa, que seja contratado pela plataforma de internet “rbnb” a taxa turística é paga pela plataforma de internet e não pelos proprietários do alojamento.

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Novos valores para os sacos de plastico

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O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos (0,12 euros), acrescido de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), uma das medidas que constará da proposta do Governo de OE2019.

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de 8 cêntimos (0,08 €), acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de dez cêntimos (0,10 euros).

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Em 2019, este valor passará a ser de doze cêntimos (0,12 euros), acrescido do IVA à taxa normal (23%), o que totaliza o valor aproximado de quinze cêntimos (0,15 euros).

Cada vez mais dá que pensar antes de pedirmos um saco, quando vamos às compras, e se for também para ajudar o ambiente, aqui fica uma “dica fiscal”: não custa nada levar sempre connosco um saco de reserva.

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Alteração ao Imposto sobre os Sumos e Refrigerantes

Novas medidas para 2019

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As bebidas não alcoólicas e que contenham mais açúcar, como sejam os sumos e os refrigerantes, vão novamente ser penalizadas fiscalmente em 2019, isto é, vão pagar mais imposto (Imposto Especial sobre o Consumo - IEC). Contudo há que analisar a situação em concreto.

O que é que acontece até agora em relação a estes produtos é que, o código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), prevê duas situações:

- As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro, estão sujeitas a um imposto no valor de 8,22 euros por cada 100 litros;

- As bebidas cujo teor de açúcar ultrapassa os 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.

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O que irá mudar para o ano de 2019, Segundo o orçamento do estado, passam a existir mais dois escalões de tributação.

 

- O primeiro escalão, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro (1,00 €) por cada 100 litros;

- O segundo escalão, para as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro, estas ficam sujeitas a um imposto de seis euros (6,00 €) por cada 100 litros;

- O terceiro escalão, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros (8,00 €) por cada cem litros;

- E o último escalão, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de vinte euros (20,00 €) por cada cem litros.

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Analisando a alteração, verifica-se que o mínimo de imposto era de 8,22 € e o máximo de 16,69 € por cada cem litros, sendo a referência os 80 grs de açucar.

O que altera é que passando a existir vários escalões até ao limite 80 grs/litro, resulta que se paga menos de imposto nestas situações, sendo o aumento apenas para as bebidas com mais de 80 grs/litro, em que o aumento será de 16,69 € para 20,00 € por cada 100 litros.

 

 

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