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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Agravamento do IMI para os prédios devolutos

Recentemente, houve uma alteração em sede de IMI, que vamos aqui deixar alguns esclarecimentos que pensamos ser importantes.

 

foto predio devoluto.png

 O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Importante saber quais as zonas que podem ser consideras “Zona de Pressão Urbanística” e para isso encontramos resposta no diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministro em 14 de fevereiro, que estabelece como zonas de pressão urbanística as "zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado".

A delimitação das zonas de pressão urbanística será feita por cada um dos municípios através de indicadores objetivos relacionados, e temos como exemplos, os preços do mercado habitacional, os rendimentos das famílias ou as carências habitacionais detetadas.

Por diversas razões existem muitos imóveis devolutos, nas zonas de grande pressão urbanística as autarquias vão puder aumentar, a partir do segundo ano, o IMI destes imóveis até 6 vezes mais do que o valor atual e posteriormente em 10% ao ano.

Esta medida visa forçar os proprietários a resolver a questão da qualificação dos seus imóveis que tanto descaracterizam as nossas cidades.

 

São conhecidas as autarquias que vão poder fazer este agravamento. Dos 308 municípios que existem, apenas 22 autarquias têm o IMI para prédios devolutos. A lista das Câmaras com o IMI a triplicar inclui Alcochete, Barreiro, Coimbra, Cadaval, Faro, Funchal, Gondomar, Lagoa (Açores), Setúbal, Leiria, Lagos, Lisboa, Vila Real, Loures, Palmela, Portalegre, Tondela, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Cerveira, Praia da Vitória e Vila Velha de Ródão, segundo avança o Jornal de Negócios.

Mais/Menos Valias Fiscais

Foto mais valias

Vendeu um imóvel em 2018 ?

Saiba que tem que pagar imposto dessa venda, no caso de ter obtido uma mais-valia. Tem ainda que declarar essa venda, quer seja mais ou menos valia, na sua declaração de rendimentos Modelo 3, através do Anexo G.

No caso de o imóvel que agora vendeu ter sido adquirido ou herdado antes de 1989 (ano da entrada em vigor do código do IRS), não paga imposto sobre essa mais-valia, no entanto, tem que igualmente declarar na sua declaração de rendimentos Modelo 3 essa venda e para isso tem que entregar o Anexo G1.

Normalmente, na venda de um imóvel há sempre um lucro e esse valor está sujeito a ser tributado em sede de IRS, é uma mais-valia sobre imóveis.

De acordo com o disposto no artigo 10º do código do IRS, para a autoridade tributária o cálculo do valor de mais valia corresponde ao valor da venda subtraído do valor da compra multiplicado por um coeficiente de desvalorização monetária (definida por portaria, no caso de 2018, Portaria nº 317/2018 de 11 de dezembro), se existirem encargos com a valorização do imóvel, como por exemplo a instalação de vidros duplos nas janelas ou um sistema de aquecimento, estas despesas são também inseridos no cálculo, do lado da compra.

Por outro lado pode descontar ao preço da venda os encargos suportados com a mesma, nomeadamente com os serviços de mediação imobiliária.

Calculada a mais-valia tem que, na declaração de IRS em 2019 preencher o anexo G do modelo 3 de IRS, identificar o imóvel em questão e indicar o valor de compra e venda, já descontando os encargos a tributação incide sobre 50% desse valor e é englobado aos seus rendimentos.

Deve ter em atenção um aspeto muito importante, para a autoridade tributária, o valor compra do imóvel é o valor da respetiva caderneta predial na altura da compra e não o valor atual, ou o valor pelo qual adquirimos o imóvel, muitas vezes estes valores são muito diferentes. No caso de ter herdado um imóvel o valor a considerar como aquisição, é o que serviu aquando da comunicação para efeitos de imposto de selo, ou seja o Valor Patrimonial Tributário (VPT).

Se o imóvel que vendeu era a sua residência de habitação própria e permanente, ou seja a sua morada fiscal, tem a possibilidade de estar isento desta tributação, desde que no mesmo anexo G declare que quer reinvestir ou já o reinvestiu o valor total da mais-valia numa nova habitação própria permanente, o prazo para este reinvestimento é de 36 meses. O Fisco aceita que o reinvestimento seja feito em qualquer país da União Europeia.

O reinvestimento pode também ser feito em terrenos para a construção de casas ou em obras de ampliação de imóveis, desde que se destinem a habitação própria e permanente. No entanto, nesta situação a inscrição da matriz predial tem de ser pedida até 48 meses após a venda da casa antiga e o novo imóvel tem de ser declarado como habitação até 60 meses após a venda.

Muitas vezes a venda da casa não é imediata, e por isso se já comprou a casa nova e ainda não conseguiu vender a antiga, também pode vir a beneficiar da isenção de imposto sobre as mais-valias, desde que faça a venda até 24 meses após a compra do novo imóvel. Só é declarado no Anexo G da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuar a venda da casa.

Muitas vezes da venda do imóvel resulta o pagamento de parte do empréstimo que existia para a compra da antiga casa, nesses casos, verifica-se que a mais-valia obtida não serviu unicamente para o reinvestimento de uma nova casa destinada a habitação própria e permanente.

Também o valor de venda do imóvel pode ser superior ao valor da nova aquisição, por exemplo, uma casa vendida por 150 mil euros e a aquisição da nova casa ser de apenas 120 mil euros, não se dá o reinvestimento total numa casa de habitação própria e permanente, como a lei assim exige.

Nestes casos é considerado que houve um reinvestimento parcial, sendo calculado a parte da mais-valia que foi reinvestida na nova habitação própria e permanente.

Continuando com o exemplo, em termos práticos, deixamos aqui a forma de calcular a parte da mais-valia não reinvestida:

Supondo que um imóvel foi adquirido em 2010 por 100.000€ e vendido em 2018 por 150.000€, sendo adquirido nova casa também em 2018 por 120.000€.

  • Cálculo da Mais valia

Mais-Valia = Valor Realização – (Valor Aquisição X Coeficiente de desvalorização da moeda)

MV = 150.000 – (100.000 X 1,09) = 41.000

  • Cálculo da Proporção Reinvestida

Percentagem = (120.000/150.000)*100 = 80%

Quer dizer que houve um reinvestimento de 80% do valor da venda

Cálculo = 46.000 x 80% = 32.800

Valor sujeito a imposto = 41.000 – 32.800 = 8.200

Aplica-se 50% sobre o montante de 8.200,00 €, sendo englobado aos restantes rendimentos obtidos em sede de IRS, o valor de 4.100,00€.

 

Relembramos que no caso de o reinvestimento ter sido na totalidade, fica isento de imposto, no entanto, tem que entregar na mesma o respetivo anexo G da Declaração de rendimentos Mod. 3. Também para os casos de obter uma menos-valia, resultando dessa venda, tem que entregar o mesmo anexo.

Até 15 de Março

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Vem aí um novo prazo a fixar para efeitos de IRS, relacionado com as deduções das despesas suportadas em faturas com o seu NIF.


Até 15 de março estão disponíveis os montantes relativos às deduções à coleta resultantes das despesas comprovadas por fatura e outros documentos e que foram devidamente validados por si até ao passado dia 25 de fevereiro.

Este é outro dos novos prazos do IRS a ter em conta, para que a entrega da declaração de rendimentos Mod.3. decorra sem problemas e de acordo com o que espera.


A referida informação referente aos valores das deduções à coleta do IRS é visível numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da página do e-fatura.


Nesta página para além das despesas comprovadas por faturas com o seu NIF, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura, como é o caso do pagamento dos juros do crédito à habitação, pagamento de rendas da casa, pagamento das taxas moderadoras (saúde) e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos (educação).   

O que tem de fazer de 15 a 31 de março    

Depois de consultar e no caso de não concordar com os valores que constam como as referentes às deduções à coleta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura que tenham sido apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto dos serviços tributários.       
Assim, em 2019, tem até ao dia 31 de março para fazer a reclamação. Ao contrário do ano passado, que era só até ao dia 15 de março, este ano tem mais 15 dias para exercer esse direito.      

Chamamos a atenção para que nem todas as despesas podem ser reclamadas nesta fase, como é o caso das deduções à coleta referente a despesas de saúde, educação, imóveis e lares.


Nestes casos, não é possível porque existe a possibilidade de alterar esses valores no momento da entrega do IRS, mas apenas no Modelo 3, colocando à mão os valores que entender. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.        

Consignação do IRS

Até dia 31 de março deve ainda, se assim o entender, consignar o imposto o IRS, IVA (ou ambos).Este é o primeiro ano em que os contribuintes podem previamente identificar a entidade a quem ajudar, não deixe de o fazer.  

Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.

Faturação

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Os sujeitos passivos que exerçam uma atividade em nome individual ou pessoas coletivas, têm obrigações em relação à faturação. E nesta matéria temos vindo a informar que existem algumas alterações em relação ao que já existe.

Essas alterações constam do DL 28/2019 de 18 de fevereiro.

Este diploma veio:

  • Consolidar legislação dispersa que já existia em relação à temática da faturação;
  • Introduzir regras de arquivo;
  • Desmaterializar documentos.

Também os sujeitos passivos de IVA isentos, são obrigados a cumprir o disposto no DL 28/2019 (artigo n.º 1).

Passam a existir apenas duas formas de emitir faturas, suporte papel ou formato eletrónico, desde que cumpram os requisitos dos artigos 36º e 40º do código do IVA).

Considera-se formato eletrónico, toda a fatura que é enviada ao contribuinte via informática, não ficando o cliente com qualquer documento em papel, na sua posse.

Uma das grandes alterações de que se fala é precisamente o facto de já não ser preciso a impressão da fatura, no entanto, vamos aqui tentar esclarecer um pouco mais esta questão.

A emissão da fatura em formato eletrónico depende da aceitação do destinatário (artigo 12º do DL 28/2019).

O artigo 8º do DL 28/2019, dispensa a impressão de faturas ou a transmissão eletrónica para o adquirente não sujeito passivo (consumidores finais), quando:

  • As faturas contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente;
  • As faturas sejam processadas através do programa informático de faturação certificado;
  • O sujeito passivo tem que optar pela transmissão das faturas em tempo real à AT (autoridade tributária e Aduaneira);
  • AT vai disponibilizar aos adquirentes os elementos das faturas abrangidas por esta norma.

Contudo ainda se encontra por aprovar a portaria.

Sempre que o consumidor final solicite a impressão da fatura, o comerciante é obrigado a fazê-lo.

 

O Processamento das Faturas

O processamento das faturas é feito através de programas informáticos de faturação, ou por outros meios eletrónicos e por faturas pré-impressas em tipografias. Pode consultar no Portal das Finanças as tipografias autorizadas.

As primeiras passam a possuir um código QR.

 

Utilização de Programas Certificados

Já falamos de programas certificados e esta obrigação não é nova.

O que altera é que estavam obrigados a ter um programa certificado os sujeitos passivos que tivessem tido um volume de negócios do ano anterior superior a 100.000 euros, passando a ser esse limite de 75.000 euros em 2019 e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite baixará ainda mais, passando a ser de 50.000 euros.

Passam a ter também esta obrigação, os sujeitos passivos desde que utilizem programas informáticos de faturação e/ou tenham contabilidade organizada ou optem por isso.

 

Comunicação dos estabelecimentos

(artigo 34º do DL 28/2019)

 

Este diploma veio introduzir novas comunicações:

  • A identificação e localização de todos os estabelecimentos que possui;
  • A identificação de todos equipamentos utilizados;
  • O número de certificação do programa utilizado em cada equipamento;
  • A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação.

 

Arquivos

Regra geral, o arquivo pode ser feito em papel e/ou em formato eletrónico. Os documentos podem ser digitalizados e conservados em formato eletrónico.

 

De referir ainda brevemente iremos voltar a este tema, uma vez que existem muitas outras situações a serem implementadas pela AT.

Contudo fica agora a ideia de que para o consumidor final poder usufruir do beneficio fiscal a que tem direito no seu IRS, não precisa de dar o seu NIF, apenas terá que aceitar a faturação em formato eletrónico, que será assim identificado pelo código QR.

Consulte a base de dados das suas contas bancárias

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Sabe que pode consultar no site do Banco de Portugal, informação sobre as suas contas bancárias e a sua responsabilidade de crédito, caso exista, de forma rápida e barata, sem que tenha custos acrescidos, uma vez que é feito através da Internet.
Chama-se “Mapa de Contas”. Podem ser contas de depósitos, contas de pagamentos, contas de créditos, contas de instrumentos financeiros. O mapa informa as contas abertas mas também as contas encerradas.
Ao longo dos anos vamos criando e fechando contas bancárias no banco A, B ou C e muitas vezes perdemos o rasto a estas contas.
Existe também informação sobre créditos que podemos ter e o seu grau de cumprimento nas diversas instituições de crédito.
O Banco de Portugal possui uma base de dados com toda esta informação que é fornecida regularmente por todas as entidades bancárias e instituições de crédito podendo ser consultada por cada um de nós na página do Banco de Portugal na área particulares. E existe também uma área para empresas.
Pode aceder através do seguinte link, que depois de aceitar as condições, escolhe a opção “Obter Mapa”. https://www.bportugal.pt/area-cidadao/formulario/242
Ao faze-lo é-lhe pedido para se autenticar por intermédio do cartão do cidadão, caso possua leitor de cartões e software do cartão do cidadão, bem como o código pin do cartão. O Banco de Portugal assegura a confidencialidade da informação recolhida.
Também pode faze-lo usando o seu número de contribuinte e senha do portal das finanças. É sempre útil saber qual a informação que o Banco de Portugal dispõe sobre cada um de nós, bem como saber se existem dados errados sobre as nossas contas e créditos ou se as instituições financeiras disponibilizaram informações erradas que possam afetar as nossas relações com as entidades bancárias ou de crédito

A União de facto e o IRS

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Quem vive em união de facto, possui os mesmos direitos, deveres e goza do mesmo estatuto dos contribuintes casados, no que diz respeito ao IRS esta situação é importante.

Para comprovar junto da Autoridade Tributaria a união de facto, ambos os contribuintes têm que ter a mesma morada fiscal durante pelo menos dois anos, no caso de a morada fiscal ser diferente, a união de facto pode ser comprovada por uma declaração emitida pela junta de freguesia da respetiva área de residência.

Segundo o artigo 13º do Código do IRS, o agregado familiar é constituído pelos cônjuges ou unidos de facto, dependentes e ascendentes que estejam a seu cargo, e no caso dos unidos de facto a declaração de IRS pode ser entregue em conjunto ou em separado conforme seja mais vantajoso para o casal.

Não deixe de fazer a simulação no Portal das Finanças, antes de entregar a sua declaração.

 

 

Perdeu ou esqueceu a sua senha das finanças.

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É uma situação muito comum não saber a senha de acesso ao portal das finanças, nossa ou a dos nossos filhos ou dependentes.
Nestes casos pode, no portal das finanças, pedir uma nova senha na opção recuperar senha.
Normalmente a senha será enviada para a sua morada indicada como domicilio fiscal, no prazo de cinco dias úteis, no entanto, muitas vezes precisamos da referida senha de imediato.
Quando queremos aceder a algum serviço ou entregar alguma declaração no limite do prazo, os cinco dias úteis são um prazo muito longo e ultrapassa a necessidade de entrar no portal das finanças.
Para estas situações existe a possibilidade de obter a senha mais rapidamente, para tal é importante ter o seu número de telemóvel associado ao portal das finanças e pedir o envio da senha por sms.
Caso o seu número de contacto esteja corretamente associado, quando aceder ao portal e clicar na opção recuperar senha, vão surgir as duas opções de envio, via CTT ou SMS.
Para o caso de não ter o seu número de telemóvel associado a maneira mais rápida de obter uma senha, será a de solicitar a “senha na hora”, bastando para tal dirigir-se a um serviço de finanças com o cartão do cidadão ou passaporte e solicitar uma senha.
Esta senha é pessoal e intransmissível terá de ser solicitada pelo próprio ou para os seus dependentes e tem uma validade de 5 dias pelo que deverá ser alterada nesse prazo.

Guarda Conjunta de Dependentes

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Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.

Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.

A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.

E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.

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Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:

  • Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.

Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.

Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.

  • Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.

 

Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos

Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.

As finanças no seu bolso

Hoje em dia há aplicações no telemóvel para tudo, muitas vezes usamo-las e ficamos cada vez mais dependentes das mesmas.

Para facilitar a interação com os contribuintes a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira também já tem uma aplicação para telemóveis que pode ser descarregada da Apple Store ou no Google Play e dá pelo nome de “Situação Fiscal”, sendo uma aplicação destinada a sistemas operativos Android e IOS.

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Com esta nova aplicação a interação com os serviços da Autoridade Tributária fica muito mais facilitada.

Não se recorda de quando tem que pagar o importo automóvel ou se quer saber quanto vai receber, ou pagar, de IRS?

Com a aplicação “Situação Fiscal” dispõe de toda a informação fiscal de uma forma simples e eficaz.

Esta aplicação veio também facilitar a entrega da declaração automática de rendimentos, bem como o acompanhamento da situação da declaração.

Para aceder à aplicação tem que se identificar com o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso, que normalmente usa para entrar no portal das finanças.

A sua informação fiscal, como por exemplo, os impostos a receber ou a pagar passam a estar facilmente acessíveis, bem como a possibilidade de efetuar os pagamentos de impostos através do MBWAY caso disponha também da respetiva aplicação.

Em relação aos pagamentos que tenha que efetuar à AT, pode fazê-lo através desta aplicação, no que se refere a pagamentos cujo prazo esteja a decorrer em cobrança voluntária, bem como os pagamentos em atraso.

A aplicação é de acesso simples, encontrando-se dividida em 4 secções:

- Pagamentos;

- Reembolsos;

- Dados de Identificação;

- Portal das Finanças.

Se entrar na opção de Pagamentos, verifica que este ainda se encontra dividido em três áreas:

- Pagamentos dentro do prazo;

- Pagamentos voluntários;

- Pagamentos em falta.

A forma de efetuar os pagamentos podem ser Multibanco, MBWAY e QRCode (neste último caso, apenas nos locais presenciais que disponibilizem o respetivo leitor).

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O seu agregado familiar sofreu alterações ?

Comunicar alterações na composição do agregado familiar

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Por vezes ocorrem alterações no agregado familiar, e essas alterações têm que ser comunicadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, antes de mais falar um pouco mais sobre o agregado familiar.

  • Agregado Familiar e Dependentes

A definição para o agregado familiar, encontra-se no n.º 4 do art.º 13º do código do IRS:

 

“4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.”

 

De uma forma genérica, podemos dizer que o agregado familiar, para efeitos fiscais, é composto pelos cônjuges, casados ou separados e seus dependentes.

E em relação aos dependentes, pode-se ler no n.º 5 do mesmo artigo:

 

“5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.”

 

  • Alterações do Agregado Familiar

Caso haja uma alteração na composição do seu agregado familiar, como por exemplo, casamento, separação, nascimento de um filho, pais separados com dependentes em guarda conjunta e residência alternada, etc, essa alteração deve ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já está disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite comunicar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, a composição do agregado familiar.

 

  • Como efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

Pode aceder a esta funcionalidade através da primeira página do Portal das Finanças clicando no destaque “IRS – Comunicação do agregado familiar” ou, no caso de se encontrar com a sessão já autenticada, pode aceder à opção “Serviços Tributários” > ”Serviços” > ”Dados Pessoais Relevantes”.

 

  • Prazo para efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

A comunicação da alteração do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte, para produzir efeitos no seu IRS.

Assim, para o IRS de 2018, a comunicação do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

 

  • Motivos que levem à comunicação do agregado familiar
  • Poderão beneficiar do IRS automático, caso a sua situação o permita;
  • Ficarão com a sua situação fiscal atualizada relativamente à habitação permanente do agregado, o que pode facilitar o processo de atribuição de isenção de IMI;
  • Os contribuintes que estão dispensados da declaração de IRS e pretendam beneficiar de benefícios sociais que estão dependentes do prévio conhecimento, pela AT, da composição do agregado familiar, deixam de ter que entregar a declaração de IRS só por este motivo

 

 

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