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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Guarda Conjunta de Dependentes

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Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.

Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.

A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.

E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.

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Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:

  • Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.

Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.

Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.

  • Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.

 

Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos

Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.

Despesas Dedutíveis no seu IRS

Despesas Dedutíveis no seu IRS (e-Fatura)

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No caso de proceder à entrega da declaração de rendimentos Mod. 3, tem toda a vantagem em solicitar fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que o seu agregado familiar fizer.

Assim, uma das vantagens que passa a ter é o de poder deduzir parte destas despesas no valor a pagar ao Estado no final do ano, ou em caso de vir a ser reembolsado, o reembolso ser ainda maior.

 

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, ou seja, o consumidor final, deve:

> Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF) na respetiva fatura.

Pois apenas as faturas com o NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.

 

Em sede de IRS, as deduções à coleta que tenham subjacentes a emissão de faturas que titulem aquisições de bens e prestações de serviços comunicados à AT, nos termos da legislação em vigor, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, pelos emitentes que estejam enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

 

  • Dedução à coleta relativa a despesas gerais familiares;
  • Dedução à coleta pela exigência de fatura, em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com saúde;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com formação e educação;
  • Dedução à coleta relativa a encargos com a habitação; 
  • Dedução à coleta relativa a encargos com lares.

 

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Tem animais de estimação ?

Sabia que pode deduzir no IRS despesas realizadas com um animal de estimação?

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Finalmente o Fisco teve em consideração o facto de ter um animal de estimação e por vezes serem suportados encargos com estes.

Assim, podem ser deduzidas à coleta do IRS do sujeito passivo, os valores correspondentes a 15% do IVA constante das faturas emitidas com a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF), no valor máximo de 250 euros, por agregado familiar. E entre outras despesas, podem ser deduzidas as despesas em atividades veterinárias relacionadas com a saúde do animal (consultas e vacinas, por exemplo).

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Comunicação de Inventarios

Comunicação de Inventários

 

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Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos.

Está obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas:

I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;

II – disponha de contabilidade organizada, e

III – tenha no exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação, um volume de negócios superior a 100.000,00 €.

 

As entidades que exercem, a título principal, atividades sem fins lucrativos, também têm a mesma obrigatoriedade de comunicar os seus inventários.

 

Comunicação de Inventário dos Ativos Biológicos

 

Em relação aos ativos biológicos, a comunicação dos inventários é um pouco diferente, de acordo com o tipo de ativo biológico.

Os ativos biológicos distinguem-se entre os “consumíveis” (subconta 371) e os “de produção” (subconta 372).

Quanto aos ativos biológicos de produção, eles não devem constar na comunicação dos inventários, devendo apenas constar neles, os produtos agrícolas que são colhidos desses ativos biológicos.

Quanto aos ativos biológicos consumíveis, estes não deverão ser comunicados se, no exercício a que a comunicação se reporta, não tiver ocorrido a respetiva colheita e a consequente transição dos produtos colhidos para uma conta de inventário.

Assim, as entidades que adotem o regime de normalização contabilística para microentidades deverão comunicar os ativos biológicos consumíveis após o momento da colheita.

 

Comunicação de Inventário nos Prestadores de Serviços

Os presadores de serviços, em principio não possuem inventários e nestes casos a obrigação declarativa resume-se à indicação da inexistência de inventários (cfr. artigo 3.º da Portaria n.º 2/2015), nos casos em que no final do período de tributação não tenham inventários, ou apenas tenham inventários que incluam os custos da produção do serviço, nos termos das normas contabilísticas em vigor. Nos restantes casos, a comunicação dos inventários deve fazer-se nos termos gerais.

 

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte.

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação não coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao final do mês seguinte à data a que respeita.

 

Informação Empresarial Simplificada

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A Informação Empresarial Simplificada (IES) veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em nome individual tinham que entregar em diversas entidades, como seja, no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística, Administração Fiscal e Conservatória de Registo Comercial.
Assim, se tem uma empresa ou se é empresário em nome individual com contabilidade organizada, é obrigado a proceder à entrega/envio da IES.
Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração só pode ser submetida pelo respetivo Contabilista Certificado (CC), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.
O prazo para o envio da IES, referente ao ano de 2017, é o dia 15 de Julho e tem um valor de 85 Euros.

 

Como proceder ao envio/entrega da IES:
Para proceder ao envio/entrega da IES terá que aceder ao Portal das Finanças, escolher a opção entregar IES e preencher o formulário diretamente no site ou abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei. Depois é só enviar e aguardar a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo.

 

Contabilidade Organizada

Contabilidade organizada com recurso a meios informáticos

 

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A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português, possuam a capacidade de exportar o ficheiro SAF(T)-PT.

Assim, a organização da contabilidade, para os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, passou a ser obrigatória que seja feita com recurso a meios informáticos (ficheiro SAF(T).

 

 

 

 

IMI Adicional

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O IMI adicional surgiu muito recentemente, com o orçamento para 2017, e não foi pacífico. Este imposto não recai apenas sobre um imóvel, mas sobre a totalidade dos imóveis (se possuir mais do que um), caso o somatório dos mesmos ultrapasse um determinado valor.

Assim, passamos a explicar melhor, dizendo que o adicional ao IMI (mais conhecido por AIMI) é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis destinados à habitação, pertencentes aos particulares e às empresas, cujo valor seja superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI.

De fora deste imposto ficam os imóveis registados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

 

Existem diferenças no AIMI no que diz respeito às pessoas singulares e no que diz respito às pessoas coletivas. 

  • Pessoas singulares: As pessoas singulares estão sujeitas ao adicional do IMI quando o somatório do VPT dos seus imóveis for superior a 600.000 euros, independentemente, do valor individual do VPT de cada um dos imóveis.

Assim, a taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:

  • 0,7% sobre o valor que exceda os 600.000 euros, até 1.000.000 euros;
  • 1% sobre o valor que exceda 1.000.000 euros;

Os contribuintes casados ou que vivam em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta.

Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000 euros e 2.000.000 de euros. Ao valor que exceder os 2.000.000 euros será aplicada a taxa de 1%.

 

  • Pessoas coletivas: As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT apenas dos imóveis destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. Assim, fica de fora grande parte do património imobiliário das empresas. A taxa a aplicar é a seguinte:
  • 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
  • 0,7% (até 1.000.000 euros) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000 euros incidirá uma taxa de 1%.

 

  • Heranças indivisas: Nos casos dos herdeiros que ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), têm duas opções:
  • Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000 euros, aplicando-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
  • Em alternativa, podem imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.

 

Este imposto será pago todos os anos, e de uma só vez, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios, e respetivos proprietários, existentes no primeiro dia do ano.

O valor a pagar será apurado no mês de junho do ano a que o imposto respeita e terá de ser pago em setembro.

Contacto com a Autoridade Tributária

Tem duvidas ficais, mas quer contactar diretamente a Autoridade Tributária e não sabe como fazê-lo?

Não sabe como? É simples, tem três formas muito simples de colocar as suas questões diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Pode fazê-lo através do atendimento presencial por marcação, através do E-balcão no portal das finanças e por tefefone.

 

1. Atendimento presencial por marcação

 

A opção mais usual é deslocar-se a um serviço de finanças, tirar senha para o respetivo assunto e aguardar a sua vez para ser atendido. No entanto, o tempo de espera pode ser grande e por isso e para salvaguardar estas situações, a AT possibilita o agendamento de atendimento de forma presencial, esse agendamento é feito através do Portal das Finanças, mas apenas podem ser feitos agendamentos com o intuito de tratar de alguns assuntos mais complexos, como por exemplo situações ligadas aos incrementos patrimoniais, retenções na fonte, pensões de alimentos ou pedidos de isenção do IMI. Depois de ter feito a marcação, a AT irá entrar em contacto consigo, no sentido de agendar o atendimento presencial.

 

Assim para agendar o atendimento presidencial deve aceder ao site da AT -> Serviços Tributários -> e-balcão -> Atendimento Presencial por Marcação -> colocar número de identificação fiscal e senha de acesso.

Também pode realizar o respetivo agendamento através do número de telefone da AT: 217 206 707.

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2. E-balcão

 

A AT disponibiliza um serviço de atendimento eletrónico, o E-balcão, que permite aos contribuintes colocar as suas dúvidas ao Fisco, a qualquer hora e sem sair de casa, de uma forma mais cómoda.

Para colocar as suas questões no e-balcão, aceda ao portal da AT -> Serviços Tributários -> e-balcão -> Atendimento e-balcão -> Autenticação (N.º de Contribuinte (NIF) e respetiva senha de acesso) -> Registar nova questão.

Deverá ainda escolher, dentro da lista disponível o “Imposto ou Área”, o “Tipo de Questão” e “Questão”. Depois, só tem que preencher o assunto e a mensagem que deseja enviar. Este serviço permite, ainda, anexar ficheiros aos pedidos de informação.

Depois de ter sido apresentado o pedido, o sistema da AT irá distribuir a sua dúvida para o serviço competente, de acordo com o assunto por si apresentado, que irá analisar, apreciar e responder o mais breve possível.

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3. Telefone

 

Os contribuintes poderão também colocar as suas dúvidas relativas a assuntos fiscais, através do Centro de Atendimento Telefónico (CAT), cujo número é 217 206 707, com o horário de Atendimento das 09h às 19h.

Este contacto telefónico destina-se a prestar esclarecimentos de assuntos tributários e aduaneiros, de reduzida complexidade. Para questões mais complexas, que envolvam explicações mais pormenorizadas ou a consulta da evolução de processos específicos, deverá recorrer ao e-balcão ou ao atendimento presencial por marcação.

O custo desta chamada é equivalente ao valor de uma chamada para a rede fixa, em função do plano de tarifário de quem está a ligar. Ressalve-se, no entanto, que não se trata de uma linha de valor acrescentado.

 

 

Saiba ainda que a AT já disponibiliza atendimento especializado aos utentes surdos. Este contacto é realizado através de um sistema de videochamadas que permite aos utentes surdos falar em língua gestual com intérpretes próprios, através de um sistema de vídeo chamada. Este serviço é disponibilizado através do Serviin. Poderá realizar a chamada utilizando um ‘smartphone’ 3G ou 4G, com um custo de 1 cêntimo por minuto, ou fazer a vídeo-chamada através do portal do cidadão surdo, que não tem custos acrescidos.

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Consignação de IRS

Entregar a declaração de IRS até ao final do Mês de Maio, é para muitos uma obrigação dolorosa, mas é uma obrigação que todos temos que cumprir.
Ao fazê-lo pode contribuir para o bem estar comum, consignando 0,5% do seu imposto a uma instituição de solidariedade, esta opção não implica o aumento ou diminuição do seu imposto e se todos os contribuintes o fizerem a ajuda será enorme.

"Pode ser uma gota de água no mar, mas o mar será menor sem essa gota"

Ato Isolado

Ato Isolado/Ato único

 

 

(art.º 2º n.º1, alínea a), art.º 29.º alíneas e) e f) e art.º 31º, nº 3 e do código do IVA)

Se é trabalhador dependente mas realizou um serviço como trabalhador independente saiba que não tem de abrir atividade nas Finanças. Basta que passe um recibo de ato único/isolado, através do Portal das Finanças. Mas só pode passar um recibo de ato isolado se tratar-se de uma prestação de serviços que não seja contínua ou que não seja previsivel que volte a acontecer.

Muitas vezes surge a dúvida de quantos atos isolados podem ser emitidos por ano.  O código do IVA define o ato isolado como “uma só operação tributável” e o Código do IRS no seu art.º 3º , n.º 3, considera “rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”.  Desta forma, podemos concluir, que pode existir a possibilidade de se emitir mais do que um ato isolado por ano, desde que seja inesperado e casual.

O ato isolado corresponde a uma operação comercial ou uma prestação de serviços que não se repete habitualmente, pois caso se trate de uma prática previsível e reiterada, ainda que com caráter esporádico, é obrigatório dar início de atividade.

De acordo com o disposto no art.º 31.º do código do IVA, para ser considerado ato isolado, o seu o valor não pode ser superior a 25 000 euros.

  • IVA

O ato isolado, exceto nas situações legalmente previstas no artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), implica o pagamento da taxa de IVA aplicável nos termos do artigo 18.º do CIVA (23%).

O pagamento do imposto de IVA relativo ao ato isolado deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao da conclusão do serviço e pode ser liquidado num qualquer Serviço de Finanças ou através da Guia Modelo P2, emitida no Portal das Finanças.

Aceda ao Portal das Finanças -> Clique em “Cidadãos” -> No menu lateral esquerdo clique em “Serviços” -> Depois da lista desça até à categoria “IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado” -> Depois clique em “Guias de Pagamento P2.

Na página de “PAGAMENTOS IVA P2 – LISTA” deverá clicar em “Submeter novo documento”.

Depois no formulário basta inserir o valor do IVA a entregar e selecionar o Tipo de Pagamento “Ato Isolado”.

Finalmente, obtém um documento de pagamento com referência para pagar que poderá efetuar numa caixa Multibanco, através da opção “Pagamentos ao Estado”, em Homebanking, ou numa qualquer Serviço de Finanças.

  • Retenção da Fonte de IRS

Se for um ato isolado de venda de bens não há retenção na fonte. Se for outra prestação de serviços já pode haver lugar à retenção na fonte em sede de IRS, aplicando-se as taxas previstas no artigo 101º do Código do IRS (Taxa 25%), consoante o tipo de atividade que gerou o rendimento.

No entanto, se o ato isolado for inferior a 10 000 euros, o prestador do serviço pode acionar a dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 101º B do mesmo código.

Uma vez que o ato isolado é considerado um rendimento da categoria B para efeitos de IRS, no ano seguinte, deve ser entregue a declaração modelo 3 de IRS, com o anexo B. Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos os contribuintes que realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas recebam rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71º do Código do IRS, e quando o contribuinte não opte pela tributação conjunta.

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