O Justo Impedimento nas Obrigações Fiscais

Dicas Fscais

Em 9 de março de 2020, por Despacho n.º 104/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), foram anunciadas algumas medidas de incentivo à atividade económica, desde logo, a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. E foram as seguintes: Prorrogação do pagamento especial por conta, nos termos … Ler mais

Plano de Desconfinamento Covid-19

Devido à pandemia por Covid-19 e após três declarações de Estado de emergência, medida de confinamento mais grave na Lei Portuguesa, o governo anunciou o plano de desconfinamento que vai entrar em vigor no próximo dia 4 de maio, através do Decreto-Lei 20-2020 de 1 de maio. As entidades de saúde pública Portuguesas determinaram que … Ler mais

As Obrigações Fiscais e a Pandemia

Neste tempo de pandemia e de Estado de Emergência, temos assistido a muitas alterações na legislação fiscal, nomeadamente no apoio às empresas, de modo a mitigar os efeitos da pandemia por Covid-19. Também as obrigações fiscais por parte das empresas vão ter novos prazos. O novo despacho 153/2020-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, … Ler mais

Pedidos de Alteração de Morada nas Finanças

(Procedimentos no âmbito da pandemia COVID -19) ​O estado de emergência no âmbito da pandemia COVID 19, veio alterar em muito a nossa vida e o nosso dia-a-dia, disso já ninguém tem dúvidas. Certos procedimentos que pareciam imediatos e que podiam ser feitos através de uma simples deslocação a um Serviço de Finanças, para já, … Ler mais

ALTERAÇÕES AO IVA – Em consequência do Covid-19

Alterações ao IVA Dicas Fiscais

Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 64, de 31 de março, a Lei n.º 2/2020 que aprova o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), introduzindo alterações ao Código do IVA, à lista I que lhe é anexa e à legislação complementar. Invocamos as alterações mais significativas ao código do IVA (CIVA), nos … Ler mais