Prazos do IVA no início de 2021

Tendo em conta o Despacho, 437/2020-XXII, os prazos da entrega e pagamento do IVA, quer seja no regime mensal ou trimestral, foram alterados. Publicado em novembro de 2020, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e tendo em consideração os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento … Ler mais

Especificidades do Débito Direto para o IVA, IRC, IRS, IMI, IUC

Ducas Fiscais Débito Direto

Na sequência do anterior artigo publicado, procedemos às especificidades existentes para alguns impostos, nomeadamente o IVA, IRC, IRS, IMI, IUC. Em sede de IVA A adesão ao débito direto para o IVA permite efetuar o pagamento do imposto auto liquidado em resultado da submissão das declarações periódicas. A adesão ao Débito Direto só é possível … Ler mais

O Débito Direto no pagamento das Obrigações Fiscais

O Débito Direto é um serviço que permite efetuar o pagamento das suas obrigações fiscais por débito na conta bancária que tem registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante a sua autorização. O facto de aderir ao Débito Direto, tem várias vantagens, nomeadamente deixa de se preocupar com o prazo de pagamento das suas obrigações … Ler mais

Como saber se tem dívidas ao Fisco

Existe forma de os contribuintes saberem se têm dívidas ao “FISCO”, para o caso de andar mais distraído ou não ter tido conhecimento da sua situação fiscal, por algum motivo. Pode aceder a esta informação, através de duas vias muito simples. A primeira, é dirigir-se ao balcão de um serviço de finanças e identificar-se convenientemente. … Ler mais

Dispensa de Pagamento Especial por Conta em 2019

Dicas Fiscais PEC 2019

Dispensa automática do pagamento especial por conta em 2019   O que significa PEC e do que se trata? PEC significa, pagamento especial por conta, e está contemplado no código do IRC, no artigo 93.º. O PEC corresponde a um pagamento de imposto antecipado que era obrigatório para as empresas. E pode-se dizer que era, porque … Ler mais