Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Cessação de atividade

Cessar a atividade

fechado.jpeg

No caso de ser uma pessoa singular e se está registado na AT pelo exercício de uma atividade em nome individual, mas já não exerce, nem tem intenções de vir a exercer, saiba que deve cessar essa mesma atividade, pois assim, já não precisa de cumprir com eventuais obrigações fiscais a que está obrigado por lei.

Também as sociedades, designadas por pessoas coletivas, devem cessar a atividade, no caso de a sociedade vir a ser encerrada e deixar de funcionar. Contudo, ficam dispensados de entregar a referida declaração, nos casos de terem procedido ao ato de registo da dissolução e encerramento da liquidação, nos serviços de registo competentes. Nestes casos, o Ministério da Justiça comunica à AT e dá-se assim a cessação de forma automática (Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio).

Perante estes factos, poder-se-á cessar uma atividade quando estiverem reunidos os pressupostos referidos no nº 1 do art.º 34º do código do IVA, nº 1 e 2 do art.º 114º do código do IRS ou do nº 5 do art.º 8º do código do IRC.

Assim, no caso de decidir cessar a atividade, esta decisão tem que ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, e para tal à necessidade do cumprimento de algumas obrigações declarativas, nomeadamente a entrega de uma declaração de cessação de atividade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 33.° do código do IVA, n.º 3 do artigo 112.º do código do IRS e no n.º 6 do artigo 118.º do código do IRC. Para além de ter que comunicar esta decisão à AT, tem ainda que informar a Segurança Social.

 

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Tal como aconteceu quando iniciou, teve que preencher a “Declaração de Início de Atividade”, assim quando deixa de ter a atividade tem que preencher a “Declaração de Cessação de Atividade”.

Tem duas formas de proceder à entrega da “Declaração de Cessação de Atividade”, são elas, em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, submetendo a declaração.

declaração 1.png

declaração 2.png

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Prazo para a entrega da Declaração de Cessação de Atividade

Não se pode atrasar com a entrega desta declaração e nela tem que indicar sempre uma data como sendo a data em que deixa de ter atividade, através dos quadros 05 (data para efeitos de IVA), quadro 07 (para efeitos de IRS – pessoas singulares) e/ou quadro 09 (para efeitos de IRC – pessoas coletivas). Deverá ainda indicar quais os motivos da cessação nos quadros 06,08 e/ou 10.

A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificar a cessação de atividade.

Os contribuintes que da sua atividade tenha resultado um enquadramento em sede de IVA, como estando isentos, quer nos termos do art.º 9, quer nos termos do art.º 53.º do código do IVA, têm igualmente que proceder à entrega da declaração de cessação de atividade, no caso de terem que cessar a atividade, deixando de a exercer.

 

  • Procedimentos a realizar

No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido:

pessoas.jpg

No caso de ser um contribuinte não residente em Portugal, com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, tem que apresentar comprovativo do seu NIF no país da União Europeia

A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo contabilista certificado, nos casos em que é obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá apor, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e facultativa no destinado a recibo.

 

 Formas de entregar a Declaração de Cessação de Atividade

Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.

  • Em Suporte de Papel – Serviço de Finanças

Após ter preenchido devidamente a declaração de cessação de atividade, conforme instruções no verso, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças e entregar a declaração e no caso do Serviço de Finanças possuir os meios informáticos adequados o impresso será substituído pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo, na hora e no local.

  • Via eletrónica – Portal das Finanças

Nos dias de hoje, já quase tudo se pode resolver por via eletrónica, e a cessação de uma atividade, não é exceção.

portal.jpg

Resta saber como cessar a atividade pela Internet, através do Portal das Finanças.

Terá que ter um computador, com ligação à internet e aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações - Atividade - Cessação de Atividade.

 

Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.

 

Também aqui tem que escolher um motivo para cessar a atividade.

Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços. Para isso, tenha sempre atualizada a morada que consta nos serviços da AT.

 

Quem pode cessar atividade pela Internet

Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.

Já se exerceu atividade independente regido pela contabilidade organizada, só o Contabilista Certificado (CC) o poderá fazer através do Portal das Finanças.

20190106_161657.jpg

 

Segurança Social - Cessação de trabalhadores independentes

 

  • Informar a Segurança Social da cessação

Com a publicação da Portaria nº 121/2007, de 25 de janeiro, a participação de início ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes passou a ser efetuada, oficiosamente, através de troca de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei nº 92/2004, de 12 de abril.

Assim, após ter comunicado a cessação da atividade à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, no entanto, não tem efeitos imediatos.

No caso de se tratar de um trabalhador independente, este só deixe de pagar as contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade.

Contudo, chamamos ainda a atenção que apesar deste processo ser automático, permanece o dever de fornecer à Segurança Social os elementos necessários à comprovação das situações quando, excecionalmente, não for possível obter a informação de forma automática ou esta suscite dúvidas.

 

Fonte: Manual de Cessação de Atividade da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC

Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

2019.jpeg

> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

Fim das Faturas em Papel

Uma das grandes mudanças para o ano de 2019 em Portugal, será ao nível da faturação para os comerciantes ou prestadores de serviços.

Screenshot_2018-12-12-00-05-12-1.png

Quer queiramos quer não, nos dias de hoje, sendo tempos de alta tecnológica, torna-se um pouco estranho receber uma fatura em papel, principalmente para os nossos jovens que outra era não conheceram.

Pois, a partir de janeiro de 2019, esta situação irá sofrer uma alteração, isto é, se efetuar uma compra, pode ou não receber uma fatura em papel. E essa decisão será sua.

A partir de Janeiro de 2019, preve-se que os comerciantes e prestadores de serviços ficam dispensados de dar faturas em papel aos seus cientes, desde que estes não o solicitem.

No entanto esta medida será aplicada às empresas que tenham o software de faturação certeficado e transmitam as faturas ao fisco em tempo real.

Contudo, com esta medida não significa que não existam faturas em papel, caso do cliente pretenda a fatura em papel ou no seu e-mail, terá de solicitar ao comerciante.

simplex.jpeg

 

Para que o comerciante (entidade emitente da fatura) possa estar dispensado de emitir a fatura é necessário que se verifiquem determinadas situações:

- A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador, mesmo que este não queira a fatura;

- O comerciante é obrigado a emitir a fatura num programa informático certificado;

- E o comerciante tem que garantir que a transmissão eletrónica será efetuada em tempo real para a Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

faturas sem papel.jpeg

Relembrar apenas que são obrigados a ter programa certificado ligado em tempo real à autoridade tributária os sujeitos passivos que tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 euros, podendo os restantes utilizar um programa certificado, no caso de optarem por isso.

Esta é uma medida que se insere no Simplex+2018.

O Governo pretende ainda avançar com a introdução de códigos QR nas faturas, para permitir o envio direto para o e-fatura, evitando a necessidade dos contribuintes forneceram o seu número de contribuinte.

 

 

 

Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas

TX IRC.jpg

 

À semelhança das pessoas individuais, também as empresas (designadas por pessoas coletivas) pagam impostos sobre os lucros obtidos.

Assim, aos lucros obtidos é aplicada uma taxa que pode variar, quer a empresa tenha a sua sede no continente ou nas regiões autónomas. Essa taxa também pode variar de acordo com a dimensão da empresa.

No quadro seguinte podemos ver as diferentes taxas aplicadas aos diferentes tipos de entidades:

 

 

 

imagesCAGQACVJ(1).jpg

 

grafico1 irc peq.jpg

 

(1) A esta taxa poderá ainda acrescer a taxa de Derrama.

(2) A esta taxa poderá ainda acrescer a taxa de Derrama Estadual.

(3) Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, que exerçam a atividade e tenham direção efetiva em territórios do interior (conforme delimitação a estabelecer por portaria), a taxa aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria coletável poderá ser reduzida para 12,5%.

 

 

Para além do pagamento do imposto devido no apurado todos os anos aquando da entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, as empresas estão muitas vezes obrigadas a efetuarem pagamentos antecipados desse mesmo imposto. Esses pagamentos designam-se por pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, que depois serão tido em conta no calculo do imposto do ano.

 

 

imagesCASZSX86(1).jpg

 

 

Pagamento por conta (PPC)

As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar três pagamentos por conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, no caso de entidades cujo período de tributação não corresponda ao ano civil).

Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte sofridas não suscetíveis de compensação ou reembolso.

Relativamente ao período que se inicia em 1 de janeiro de 2018, o montante dos pagamentos por conta é calculado da seguinte forma:

grafico2 irc peq.jpg

 

Caso o montante dos pagamentos por conta efetuado, exceda o IRC devido no período, há lugar a reembolso pela diferença.

Se o sujeito passivo verificar que o montante já pago é igual ou superior ao IRC que será devido com base na matéria coletável do período de tributação em causa, pode limitar ou deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.

 

Caso se verifique, com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, que, em consequência da suspensão do terceiro pagamento por conta, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que deveria ter sido entregue em condições normais, são devidos juros compensatórios, calculados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

 

 

imagesCA4OLBDF(1).jpg

 

Pagamento especial por conta (PEC)

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, poderão estar sujeitas ao regime dos pagamentos especiais por conta.

As entidades acima referidas devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em 2 prestações em março e em outubro ou no 3.º e 10.º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil), conforme abaixo:

PEC = [(1% volume negócios período de tributação anterior(1) - pagamentos por conta período de tributação anterior) - € 100]

(1) Limites: Mínimo € 850 Máximo € 850 + 20% do excedente, com o limite de € 70.000

Este pagamento é dedutível à coleta do próprio período de tributação ou, caso a coleta se revele insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte. A parte que não puder ser deduzida (após os seis períodos de tributação) por insuficiência de coleta poderá ser reembolsável a pedido da empresa, mediante apresentação de requerimento.

O PEC não é aplicável no período de início de atividade e no seguinte.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), é devido um PEC por cada uma das empresas que compõem o grupo, líquidos dos pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma das respetivas empresas, caso este regime não fosse aplicável.

 

 

imagesCAGBRH4J(1).jpg

 

 Pagamento adicional por conta

O pagamento adicional por conta é devido pelas entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta que tenham apurado, no período de tributação anterior, um lucro tributável superior a € 1.500.000.

O pagamento adicional por conta é apurado da seguinte forma:

grafico3 irc peq.jpg

O pagamento adicional por conta é efetuado em três prestações, nos meses de julho, setembro e até dia 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e até ao dia 15 do 12.º mês do período, no caso de entidades com período de tributação diferente do ano civil).

Caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efetuado venha a exceder a derrama estadual apurada, há lugar a reembolso pela diferença.

 

 

Alojamento Local

Alojamento local

 

 

imagesCAHD5EOP.png

 

Aluga o seu imóvel para turistas ou pretende começar a fazê-lo? Então deverá ficar a conhecer alguns aspetos importantes, a nível fiscal, sobre o arrendamento de curta duração.

O arrendamento de curta duração ou para turistas enquadra-se na categoria de Alojamento Local. Considera-se alojamento local o estabelecimento que preste serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que não reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico.

Para ser considerado alojamento local deve ser: moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem.

Embora esta atividade estivesse regulamentada desde 2008, foi só em 2014 que passou a ter um regime legal próprio, através da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 128/2014 (alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 63/2015).

Salietamos aqui o disposto no artigo 4.º do referido diploma:

Prestação de serviços de alojamento

1 — Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

2 — Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

  1. a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou
  2. b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

3 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.

inicio_atividade_22032013.jpg

 

 

 

Registo da Atividade

Para que possa arrendar o seu imóvel a turistas, é preciso efetuar o registo do estabelecimento através de uma comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.

Se calahar não sabe , mas o facto de alugar um quarto na sua moradia ou o apartamento por exemplo (ou prestar qualquer outro serviço de alojamento temporário mediante remuneração), entra dentro da categoria de alojamento local e por isso precisa registar o seu imóvel.

A informação e documentos necessários estão elenacados no artigo 6º do Decreto-Lei 128/2014.

O documento emitido pelo Balcão do Empreendedor contém um número de registo do estabelecimento de alojamento local e permite a abertura do alojamento ao público. Se depois disso, ocorrer qualquer alteração dos dados, é preciso que seja comunicada num prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. Também a cessão da atividade precisa ser comunicada, neste caso, num prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

 

 

Para além do registo do estabelecimento é ainda necessário abrir atividade de prestação de serviços de alojamento num Balcão das Finanças ou no Portal das Finanças, como pessoa singular ou coletiva, com a CAE55201 (alojamento mobilado para turistas) ou com a CAE55204 (outros locais de alojamento de curta duração) e também ativar a opção de aquisições intracomunitárias caso arrende os seus imóveis através de sites estrangeiros como o Airbnb, Booking, entre outros.

 

Tributação dos Rendimentos

A primeira coisa que precisa saber é que o alojamento local se enquadra no exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento e por isso, os rendimentos provenientes do arrendamento são tributados pela categoria B (como trabalhador independente) e não na categoria F como é o caso de arrendamentos residenciais.

O regime de tributação vai depender da faturação anual do seu alojamento local. Se os rendimentos obtidos não ultrapassarem os 200.000 euros ficará enquadrado no regime simplificado, embora possa optar pela contabilidade organizada. Se tem rendimentos acima de 200.000 euros ficará obrigatoriamente enquadrado no regime de contabilidade organizada.

Por enquanto, pelo regime simplificado, é aplicado um coeficiente de 0,35, ou seja, 35% dos rendimentos são tributados. Esse montante é então englobado aos restantes rendimentos e sujeito à taxa de imposto aplicável. Os restantes 65% são considerados despesas relativas à atividade. Por exemplo, se durante 2017, obteve rendimentos referentes ao aluguer do seu apartamento a turistas no valor de 20.000 euros, irá pagar imposto sobre apenas 7.000 euros. Se, suponhamos, paga uma taxa de imposto de 28%, então pagará 1.960 euros de imposto.

Se tiver de optar pela contabilidade organizada, precisa calcular todas as despesas relacionadas com o desenvolvimento da atividade e só depois poderá calcular o montante a tributar, que será igual à diferença do valor total das rendas anuais menos essas despesas. Não esquecendo que a contabilidade organizada obriga também a contratar o serviço de um contabilista certificado (CC).

 

Pagamento de IVA

Até 10.000 euros de faturação anual e no regime simplificado há isenção de pagamento de IVA. Para valores superiores, precisa pagar IVA à taxa reduzida de 6%.

Todos os valores de imposto cobrados aos seus clientes são introduzidos na declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral). Essa declaração é entregue no Portal das Finanças, que emite automaticamente um documento com o valor de IVA a pagar.

Conforme referido pela Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), “Caso utilize sites estrangeiros para anunciar o seu alojamento (Airbnb, Booking, etc), terá de pagar em Portugal o IVA referente às comissões que lhe são cobradas e a retenção de 25% a prestadores que não lhe tenham enviado o modelo RFI-21 (através de entrega mensal do modelo 30 e referente à data em que a reserva foi realizada).”

 

 

Segurança Social

 

imagesCADGAYFS.jpg

Quando inicia a atividade fica automaticamente inscrito na Segurança Social e vinculado às suas obrigaçõs, nomeadamente ao pagamento mensal das contribuições. Se é trabalhador dependente, mas se já desconta para a Segurança Social em Portugal ou num país da União Europeia, ou se está reformado, pode pedir isenção.

 

 

Emissão de Faturas

Como empresário em nome individual é obrigado a emitir fatura-recibo online (antigo recibos verde eletrónico) através do Portal das Finanças ou passar faturas.

Se optar por passar faturas, é necessário ou obter um livro de faturas com tipográfica certificada com NIF e morada próprios, ou emiti-las através de um programa informático certificado pela Autoridade Tributária.

Se precisa enviar a declaração periódica do IVA, ou declaração de IRS por via eletrónica, fica obrigado a emitir a fatura-recibo online. Se passar faturas, precisa apresentar nas finanças os recibos emitidos no mês anterior até ao dia 20 de cada mês, usando o modelo SAF-T.

Cada vez que recebe um valor de um cliente por prestação de um serviço, tem de emitir ou passar uma fatura nesse valor, sem descontar o valor de comissões pagas a sites, se for o caso.

 

imagesCA6FJP2X.jpg

 

Comunicação de Estrangeiros:

 

De acordo com o SEF, deve informar a entrada e saída de qualquer cidadão estrangeiro num prazo de até três dias úteis e através de um boletim de alojamento.

 

 

Obrigações:

(Artigos 12º, 13º, 18º e 20º do Decreto-Lei nº 128/2014)

– Livro de reclamação em cada um dos seus imóveis de alojamento local;

– Cumprir as regras de segurança contra incêndios, como descrito no Decreto-Lei nº 220/2008 se tiver capacidade para mais de 10 utilizadores;

– Para uma capacidade inferior a 10 utilizadores, o estabelecimento deve ter extintor e manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros, todos acessíveis aos utilizadores, e o número nacional de emergência (112) visível;

– Placa identificativa apenas se se tratar de um estabelecimento de hospedagem;

imagesCAFY6V2N.jpg

 

O estabelecimento deve:

– Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

– Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

– Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

– Estar dotados de água corrente quente e fria.

– Reunir sempre condições de higiene e limpeza.

 

As unidades do estabelecimento devem:

– Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

– Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

– Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

– Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

– As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

 

 

imagesCANWA1W1.jpg

 

Contabilidade Organizada

Contabilidade organizada com recurso a meios informáticos

 

PC Pedro.jpg

A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português, possuam a capacidade de exportar o ficheiro SAF(T)-PT.

Assim, a organização da contabilidade, para os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, passou a ser obrigatória que seja feita com recurso a meios informáticos (ficheiro SAF(T).

 

 

 

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D