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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Consulta e correção de faturas comunicadas pelos comerciantes

Todos nós somos consumidores e devemos verificar se as faturas por nós solicitadas aos comerciantes, se encontram comunicadas no portal das finanças e se o valor está correto.

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No entanto, temos que aguardar que essa comunicação seja feita por eles, ainda não é imediata. E até lá, devem manter as faturas em papel em seu poder, pelo menos, até confirmarem que a informação no E-Fatura, comunicada pelo comerciante, está correta.

Essa comunicação passará a ser feita todos os meses até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Caso verifique diferenças ou irregularidades nos valores comunicados pelos comerciantes, como por exemplo no valor de aquisição ou no valor do IVA, deverá corrigir o erro. E tem até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte para o efetuar (no presente ano será até ao dia 15 de fevereiro de 2019).

Para o fazer, terá que aceder ao portal das finanças, e-fatura, verificar faturas.

No caso do comerciante ter comunicado erradamente a fatura, deverá entrar na fatura em questão, clicar no botão “alterar” (fica no canto inferior esquerdo) e colocar os dados certos e guardar, antes de sair da aplicação.

No caso do comerciante não ter comunicado a respetiva fatura, deverá entrar na opção de registar, e colocar os dados necessários.

Devem ser verificadas todas as faturas do seu agregado familiar, inclusive as faturas emitidas com o NIF dos seus filhos, e para isso terá que aceder ao portal das finanças com o NIF e senha de acesso atribuído aos seus filhos.

Despesas Dedutíveis no seu IRS

Despesas Dedutíveis no seu IRS (e-Fatura)

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No caso de proceder à entrega da declaração de rendimentos Mod. 3, tem toda a vantagem em solicitar fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que o seu agregado familiar fizer.

Assim, uma das vantagens que passa a ter é o de poder deduzir parte destas despesas no valor a pagar ao Estado no final do ano, ou em caso de vir a ser reembolsado, o reembolso ser ainda maior.

 

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, ou seja, o consumidor final, deve:

> Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF) na respetiva fatura.

Pois apenas as faturas com o NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.

 

Em sede de IRS, as deduções à coleta que tenham subjacentes a emissão de faturas que titulem aquisições de bens e prestações de serviços comunicados à AT, nos termos da legislação em vigor, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, pelos emitentes que estejam enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

 

  • Dedução à coleta relativa a despesas gerais familiares;
  • Dedução à coleta pela exigência de fatura, em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com saúde;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com formação e educação;
  • Dedução à coleta relativa a encargos com a habitação; 
  • Dedução à coleta relativa a encargos com lares.

 

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