O Débito Direto no pagamento das Obrigações Fiscais

O Débito Direto é um serviço que permite efetuar o pagamento das suas obrigações fiscais por débito na conta bancária que tem registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante a sua autorização. O facto de aderir ao Débito Direto, tem várias vantagens, nomeadamente deixa de se preocupar com o prazo de pagamento das suas obrigações … Ler mais

Processo Especial de Revitalização versus Processo de Insolvência

Dicas Fiscais PER

O Processo Especial de Revitalização ou o Processo de Insolvência, são, para muitas das nossas empresas, ou empresários em nome individual a única solução nestes tempos de situação económica difícil. Se assim for, tem ao seu dispor duas possibilidades para resolver esta situação, pode recorrer ao: – processo especial de revitalização (PER), para as empresas; ou … Ler mais

A Pandemia e os Seus Efeitos nos Prazos de Validade de Documentos

Dicas Fiscais Validade dos documentos

Os tempos que atravessamos ainda são difíceis, devido à Pandemia da Covid-19, pelo que se deve evitar as deslocações e o acesso a locais muito movimentados e com um elevado aglomerado de pessoas. E por isso os serviços do Estado continuam a permitir que sejam tratados determinados assuntos “OnLine” Uma das preocupações existentes nos dias … Ler mais

Certidão de Dispensa de Apresentação de Declaração Modelo 3 de IRS

Dicas Fiscais Declaração de Dispensa de IRS

Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas no artigo 58º do código do IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, … Ler mais

Manuais Escolares Gratuitos

Em setembro começa um novo ano letivo (2020/2021). Como sabemos os manuais escolares são gratuitos desde 2019 para todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória em escolas públicas (e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação), mas para isso tem que se inscrever na plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos). Posteriormente receberá … Ler mais