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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Pagamento do IMI a partir de 2019

Pagamento do IMI a partir de 2019

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Se é detentor de imóveis, sabe que está sujeito ao pagamento de um imposto que recaí sobre o valor atribuído a esses imóveis, é o chamado IMI, isto é, imposto municipal sobre imóveis.

Dependendo do valor do imposto apurado, pode pagar de uma só vez ou em prestações.

Este imposto pode ser pago:

  • Em uma prestação (mês de abril), quando o seu montante seja igual ou inferior a 250,00 euros;
  • Em duas prestações (meses de abril e novembro), quando o seu montante seja superior a 250,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500,00 euros.

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E a proposta de orçamento para 2019, este pagamento sofre algumas alterações.

O imposto passará a ser pago:

  • Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100,00 euros;
  • Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante for superior a 500,00 euros.

IMI Adicional

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O IMI adicional surgiu muito recentemente, com o orçamento para 2017, e não foi pacífico. Este imposto não recai apenas sobre um imóvel, mas sobre a totalidade dos imóveis (se possuir mais do que um), caso o somatório dos mesmos ultrapasse um determinado valor.

Assim, passamos a explicar melhor, dizendo que o adicional ao IMI (mais conhecido por AIMI) é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis destinados à habitação, pertencentes aos particulares e às empresas, cujo valor seja superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI.

De fora deste imposto ficam os imóveis registados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

 

Existem diferenças no AIMI no que diz respeito às pessoas singulares e no que diz respito às pessoas coletivas. 

  • Pessoas singulares: As pessoas singulares estão sujeitas ao adicional do IMI quando o somatório do VPT dos seus imóveis for superior a 600.000 euros, independentemente, do valor individual do VPT de cada um dos imóveis.

Assim, a taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:

  • 0,7% sobre o valor que exceda os 600.000 euros, até 1.000.000 euros;
  • 1% sobre o valor que exceda 1.000.000 euros;

Os contribuintes casados ou que vivam em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta.

Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000 euros e 2.000.000 de euros. Ao valor que exceder os 2.000.000 euros será aplicada a taxa de 1%.

 

  • Pessoas coletivas: As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT apenas dos imóveis destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. Assim, fica de fora grande parte do património imobiliário das empresas. A taxa a aplicar é a seguinte:
  • 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
  • 0,7% (até 1.000.000 euros) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000 euros incidirá uma taxa de 1%.

 

  • Heranças indivisas: Nos casos dos herdeiros que ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), têm duas opções:
  • Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000 euros, aplicando-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
  • Em alternativa, podem imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.

 

Este imposto será pago todos os anos, e de uma só vez, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios, e respetivos proprietários, existentes no primeiro dia do ano.

O valor a pagar será apurado no mês de junho do ano a que o imposto respeita e terá de ser pago em setembro.

Como pagar menos IMI

Como pagar menos IMI


Os proprietários de imóveis têm que pagar anualmente o IMI, de acordo com o Valor Patrimonial Tributário (doravante designado por VPT) e por vezes pode estar a ser cobrado imposto a mais.
O montante de IMI a pagar depende de uma taxa e do VPT, sendo a taxa fixada anualmente pelo município onde se situa o imóvel, podendo ser fixada entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos e 0,8% para os prédios rústicos, o VPT é calculado pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (art.ºs 7º e 38º do código do IMI).
O segredo para pagar menos IMI está precisamente neste último elemento, o valor atribuído ao VPT.
A primeira avaliação do VPT é realizada por iniciativa do chefe de Finanças, com base na Declaração Modelo 1 do IMI e nas plantas de arquitetura entregues pelo construtor após a emissão da licença de utilização, sendo depois atualizado de três em três anos. No entanto, na chamada atualização periódica, a AT não revê os parâmetros do VPT, podendo alguns mudar com o passar do tempo.
Para efeitos desta atualização trienal, a AT aplica ao VPT inicial 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda. O objetivo? Ajustar o VPT à inflação, o que implica o seu aumento. Ou seja, por esta via o proprietário tem sempre garantido um aumento da conta de IMI de três em três.
A lei permite que, a cada três anos, os proprietários peçam uma nova avaliação do VPT do imóvel, sem qualquer custo. Se o proprietário não fizer nada, o IMI irá sempre aumentando.
Como saber se compensa pedir a reavaliação
No Portal das Finanças, existe um simulador que permite calcular o VPT com todos os seus parâmetros atualizados. Se o VPT for mais baixo do que aquele que consta na caderneta predial da sua casa, vale a pena pedir a reavaliação.
SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS > CIDADÃOS > CONSULTA > ZONAMENTO > SIMULADOR DE VALOR PATRIMONIAL
Como efetuar o pedido de reavaliação do VPT do imóvel
Para pagar menos IMI no ano seguinte, deve fazer o pedido de reavaliação às Finanças até 31 de dezembro e pode fazê-lo em papel ou on-line, através do Portal das Finanças, preenchendo a declaração Modelo 1 do IMI.
Prazo para o pagamento de IMI
O IMI é pago anualmente através de um documento único de cobrança (DUC) em abril, no caso de ser apenas uma prestação, para montantes iguais ou inferiores a 250 euros.
Se o valor estiver entre os 250 euros e os 500 euros, poderá pagar em duas prestações, em abril e novembro.
Caso o montante seja superior a 500 euros, poderá pagar em três vezes, abril, julho e novembro.
(Art.º 120º do código do IMI)

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