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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Agravamento do IMI para os prédios devolutos

Recentemente, houve uma alteração em sede de IMI, que vamos aqui deixar alguns esclarecimentos que pensamos ser importantes.

 

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 O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Importante saber quais as zonas que podem ser consideras “Zona de Pressão Urbanística” e para isso encontramos resposta no diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministro em 14 de fevereiro, que estabelece como zonas de pressão urbanística as "zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado".

A delimitação das zonas de pressão urbanística será feita por cada um dos municípios através de indicadores objetivos relacionados, e temos como exemplos, os preços do mercado habitacional, os rendimentos das famílias ou as carências habitacionais detetadas.

Por diversas razões existem muitos imóveis devolutos, nas zonas de grande pressão urbanística as autarquias vão puder aumentar, a partir do segundo ano, o IMI destes imóveis até 6 vezes mais do que o valor atual e posteriormente em 10% ao ano.

Esta medida visa forçar os proprietários a resolver a questão da qualificação dos seus imóveis que tanto descaracterizam as nossas cidades.

 

São conhecidas as autarquias que vão poder fazer este agravamento. Dos 308 municípios que existem, apenas 22 autarquias têm o IMI para prédios devolutos. A lista das Câmaras com o IMI a triplicar inclui Alcochete, Barreiro, Coimbra, Cadaval, Faro, Funchal, Gondomar, Lagoa (Açores), Setúbal, Leiria, Lagos, Lisboa, Vila Real, Loures, Palmela, Portalegre, Tondela, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Cerveira, Praia da Vitória e Vila Velha de Ródão, segundo avança o Jornal de Negócios.

Pagamento do IMI a partir de 2019

Pagamento do IMI a partir de 2019

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Se é detentor de imóveis, sabe que está sujeito ao pagamento de um imposto que recaí sobre o valor atribuído a esses imóveis, é o chamado IMI, isto é, imposto municipal sobre imóveis.

Dependendo do valor do imposto apurado, pode pagar de uma só vez ou em prestações.

Este imposto pode ser pago:

  • Em uma prestação (mês de abril), quando o seu montante seja igual ou inferior a 250,00 euros;
  • Em duas prestações (meses de abril e novembro), quando o seu montante seja superior a 250,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500,00 euros.

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E a proposta de orçamento para 2019, este pagamento sofre algumas alterações.

O imposto passará a ser pago:

  • Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100,00 euros;
  • Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante for superior a 500,00 euros.

IMI Adicional

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O IMI adicional surgiu muito recentemente, com o orçamento para 2017, e não foi pacífico. Este imposto não recai apenas sobre um imóvel, mas sobre a totalidade dos imóveis (se possuir mais do que um), caso o somatório dos mesmos ultrapasse um determinado valor.

Assim, passamos a explicar melhor, dizendo que o adicional ao IMI (mais conhecido por AIMI) é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis destinados à habitação, pertencentes aos particulares e às empresas, cujo valor seja superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI.

De fora deste imposto ficam os imóveis registados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

 

Existem diferenças no AIMI no que diz respeito às pessoas singulares e no que diz respito às pessoas coletivas. 

  • Pessoas singulares: As pessoas singulares estão sujeitas ao adicional do IMI quando o somatório do VPT dos seus imóveis for superior a 600.000 euros, independentemente, do valor individual do VPT de cada um dos imóveis.

Assim, a taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:

  • 0,7% sobre o valor que exceda os 600.000 euros, até 1.000.000 euros;
  • 1% sobre o valor que exceda 1.000.000 euros;

Os contribuintes casados ou que vivam em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta.

Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000 euros e 2.000.000 de euros. Ao valor que exceder os 2.000.000 euros será aplicada a taxa de 1%.

 

  • Pessoas coletivas: As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT apenas dos imóveis destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. Assim, fica de fora grande parte do património imobiliário das empresas. A taxa a aplicar é a seguinte:
  • 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
  • 0,7% (até 1.000.000 euros) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000 euros incidirá uma taxa de 1%.

 

  • Heranças indivisas: Nos casos dos herdeiros que ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), têm duas opções:
  • Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000 euros, aplicando-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
  • Em alternativa, podem imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.

 

Este imposto será pago todos os anos, e de uma só vez, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios, e respetivos proprietários, existentes no primeiro dia do ano.

O valor a pagar será apurado no mês de junho do ano a que o imposto respeita e terá de ser pago em setembro.

Como pagar menos IMI

Como pagar menos IMI


Os proprietários de imóveis têm que pagar anualmente o IMI, de acordo com o Valor Patrimonial Tributário (doravante designado por VPT) e por vezes pode estar a ser cobrado imposto a mais.
O montante de IMI a pagar depende de uma taxa e do VPT, sendo a taxa fixada anualmente pelo município onde se situa o imóvel, podendo ser fixada entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos e 0,8% para os prédios rústicos, o VPT é calculado pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (art.ºs 7º e 38º do código do IMI).
O segredo para pagar menos IMI está precisamente neste último elemento, o valor atribuído ao VPT.
A primeira avaliação do VPT é realizada por iniciativa do chefe de Finanças, com base na Declaração Modelo 1 do IMI e nas plantas de arquitetura entregues pelo construtor após a emissão da licença de utilização, sendo depois atualizado de três em três anos. No entanto, na chamada atualização periódica, a AT não revê os parâmetros do VPT, podendo alguns mudar com o passar do tempo.
Para efeitos desta atualização trienal, a AT aplica ao VPT inicial 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda. O objetivo? Ajustar o VPT à inflação, o que implica o seu aumento. Ou seja, por esta via o proprietário tem sempre garantido um aumento da conta de IMI de três em três.
A lei permite que, a cada três anos, os proprietários peçam uma nova avaliação do VPT do imóvel, sem qualquer custo. Se o proprietário não fizer nada, o IMI irá sempre aumentando.
Como saber se compensa pedir a reavaliação
No Portal das Finanças, existe um simulador que permite calcular o VPT com todos os seus parâmetros atualizados. Se o VPT for mais baixo do que aquele que consta na caderneta predial da sua casa, vale a pena pedir a reavaliação.
SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS > CIDADÃOS > CONSULTA > ZONAMENTO > SIMULADOR DE VALOR PATRIMONIAL
Como efetuar o pedido de reavaliação do VPT do imóvel
Para pagar menos IMI no ano seguinte, deve fazer o pedido de reavaliação às Finanças até 31 de dezembro e pode fazê-lo em papel ou on-line, através do Portal das Finanças, preenchendo a declaração Modelo 1 do IMI.
Prazo para o pagamento de IMI
O IMI é pago anualmente através de um documento único de cobrança (DUC) em abril, no caso de ser apenas uma prestação, para montantes iguais ou inferiores a 250 euros.
Se o valor estiver entre os 250 euros e os 500 euros, poderá pagar em duas prestações, em abril e novembro.
Caso o montante seja superior a 500 euros, poderá pagar em três vezes, abril, julho e novembro.
(Art.º 120º do código do IMI)

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