Os Impostos e a falta destes

Os Impostos e a falta destes

2020-12-13 0 Por dicasfiscais

Desde a sua fundação que um dos objetivos da União Europeia se prende com a harmonização dos impostos entre os diversos Estados. Exemplo disso, temos o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), um imposto que tem por base uma Diretiva Intracomunitária para harmonização do imposto ao nível da União Europeia.

A União Europeia não tem responsabilidades diretas em matéria de cobrança de impostos nem na fixação das respetivas taxas, pois compete a cada um dos governos nacionais a decisão nessa matéria e o modo como são gastas as receitas recebidas por via dos impostos.

No entanto, a União Europeia supervisiona as disposições nacionais em matéria fiscal em alguns domínios, nomeadamente nos relacionados com as políticas europeias que afetam as empresas e os consumidores, a fim de:

  • Assegurar a livre circulação de bens, serviços e capitais no mercado único europeu;
  • Garantir que as empresas de um país não beneficiam de uma vantagem desleal em relação às empresas suas concorrentes de outros países;
  • Garantir que os impostos não discriminam os consumidores, os trabalhadores ou as empresas de outros países da União Europeia.

E é na falta da tão falada harmonização fiscal que os problemas começam. A não existência de uma harmonização fiscal entre os países, provoca que empresas procurem países onde a carga fiscal seja menor, contribuindo para que haja uma fuga das receitas que poderiam ser devidas a um determinado Estado.

Segundo o último relatório da Tax Justice Network, rede internacional que trabalha na área da regulamentação financeira e tributária internacional, o valor dos impostos perdidos pelos países a nível mundial, por não serem cobrados nas suas jurisdições ascende por ano a 360 mil milhões de Euros.

As grandes multinacionais são responsáveis por cerca de 205 mil milhões de Euros destas perdas, ao transferirem os seus lucros para países com regimes fiscais mais favoráveis e assim ocultarem os seus resultados dos países onde operam, pagando assim muito menos impostos.

As grandes empresas, que também transferem os seus lucros para estes países, originam uma perda de cerca de 100 mil milhões de Euros nos seus países de origem.

Por último, mas não menos importante, os milionários com grandes fortunas são responsáveis por perdas em impostos no valor de 152 mil milhões, ao esconderem bens e rendimentos não declarados no estrangeiro principalmente em offshores.

Grande parte destes valores, cerca de 55%, são atraídos apenas por 4 países Europeus, a Holanda, o Luxemburgo, o Reino Unido e a Suíça. Estes países são responsáveis por este desvio de impostos, sendo considerados como sendo  o “Eixo da Evasão Fiscal”.

Três destes países ainda pertencem à União Europeia, o Reino Unido vai deixar de pertencer, no início de 2021.

Fonte Tax Justice Network 2020

Segundo o mesmo estudo, em Portugal, o valor dos impostos, não cobrados por este motivo, ascende a 883 milhões de Euros, sendo que deste valor 417 milhões de euros respeitam a empresas, nomeadamente multinacionais, enquanto os particulares são responsáveis por perdas de 466 milhões aos cofres do Estado.

No nosso país, os contribuintes particulares, são responsáveis por mais de metade da parcela de impostos não cobrados e, tal como muitos dos contribuintes particulares de outros países, recorrem aos chamados paraísos fiscais, vulgarmente conhecidos por offshores, onde a carga fiscal é menor ou nenhuma, no nosso país também existe um.

Os paraísos fiscais ou offshores são países ou territórios onde as taxas de imposto, principalmente para cidadãos e empresas estrangeiros, são muito menores e onde as informações financeiras partilhadas com outros estados são poucas ou nenhumas.

A Suíça tem desde, 1934 um regime legal que incentiva o sigilo bancário com a aprovação da lei dos bancos, que pune inclusivamente quem quebrar o sigilo. Os impostos sobre os rendimentos são também muito pequenos, o que desde sempre atraiu muitos investidores que querem ocultar dos seus países de origem, os rendimentos menos claros.

Muitas outras regiões como Hong Kong, Singapura, o Panamá, o Mónaco ou as ilhas Cayman (que é um território Inglês) competem entre si para atrair o maior número de investidores e de investimentos cada vez menos claros.

A União Europeia, bem como outras instituições como a OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento da Europa, seguem atentamente estes paraísos fiscais, exigindo cada vez mais um menor sigilo e uma maior colaboração entre entidades para combater o crime económico e a lavagem de dinheiro, muitas vezes praticada por investidores criminosos que recorrem às offshores.

Mas é dentro da União Europeia, que os Estados agem como autênticos paraísos fiscais quando competem entre si para captar investimentos de grandes empresas e multinacionais, com regimes fiscais muito atrativos, a atuação destes Estados, como a Holanda o Luxemburgo ou a Irlanda, lesam todos os outros.

A falta de entendimento nesta matéria, a inexistência de uma harmonização fiscal e de uma taxa de imposto mínima sobre o lucro das empresas, a ser praticada por todos os Países Europeus, levam a que cada vez mais, existam muitos cidadãos Europeus a terem uma opinião cada vez mais critica em relação a este regime de competição feroz entre os países.

A Zona Franca da Madeira, ou, Centro Internacional de Negócios da Madeira, foi criada em 1986, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico da ilha e criar mais postos de trabalho.

Com a implementação de um regime fiscal mais atrativo para as empresas entre os quais, dos quais se destaca a redução das taxas de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), chegaram a ser de 5%, bem como o registo de navios também com condições mais favoráveis.

Também a política recente de isentar a tributação em IRS dos estrangeiros reformados que venham a residir em Portugal, está a ser criticada na União Europeia sendo vista como mais uma medida típica dos paraísos fiscais.

Saiba mais no nosso artigo: Portugal e o ranking da competitividade

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