As Principais Coimas aplicadas pela AT
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contraordenações. As coimas estão previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do RGIT “as infrações tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma…
As Taxas de IVA em Portugal
Em Portugal existem três taxas de IVA, aplicadas à transmissão de bens e prestações de serviços. São elas, a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal, que se encontram fixadas nos seguintes valores percentuais: Continente Taxa Normal 23% Taxa Intermédia 13% Taxa Reduzida 6% Madeira Taxa Normal 22% Taxa Intermédia 12% Taxa Reduzida …
Os Recibos Verdes e o IVA
Existem cada vez mais pessoas a trabalharem em regime de recibos verdes, auferindo rendimentos da categoria B, em sede de IRS. Falar de recibos verdes é o mesmo que falar sobre trabalhadores independentes, prestadores de serviços ou freelancer. Em relação a este tema, muitas vezes surge a dúvida do IVA. Se estarão estes rendimentos sujeito…