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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Os Recibos Verdes e a Segurança Social em 2019

O novo ano trouxe um novo regime contributivo para a Segurança Social em relação aos “recibos verdes” ou recibos eletrónicos (trabalhadores independentes).

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As grandes alterações prendem-se com o facto de terem deixado de existir escalões e passar a ser obrigatória a entrega de uma declaração trimestral com os rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

* Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime contributivo os trabalhadores independentes estão obrigados a entregar uma declaração trimestral, com os rendimentos obtidos nos últimos três meses, sendo o prazo para a entrega das mesmas até ao final do mês de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
A declaração a ser entregue no mês de janeiro, contempla os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018.
Para que possa entregar a referida declaração, tem que estar registado na Segurança Social Direta.

* Dispensa da Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime todos os trabalhadores independentes passam a estar obrigados a entregar a declaração trimestral de rendimentos, no entanto, existem exceções para os indivíduos que estejam nas seguintes situações:

* Pensionistas e titulares de pensões que tenham resultado da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

* Indivíduos que acumulem a sua atividade com trabalho dependente, desde que, cumulativamente tenha um rendimento mensal médio de trabalho independente de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas, estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS;

* Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;

* Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

* Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetivamente atividade profissional nestas embarcações;

* Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

* Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.

* Trabalhadores independentes no regime da contabilidade organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

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Também estão dispensados os titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), nos seguintes casos:

* Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de quatro vezes o valor do IAS (alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).                                                                                                             

* Os trabalhadores independentes agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).

* Alteração das Taxas Contributivas
As taxas contributivas sofreram as seguintes alterações:
> Para os trabalhadores independentes passaram de 29,6% para 21,4%
> Para os empresários em nome individual passaram de 34,75% para 25, 17%
Deixando de existir escalões, como anteriormente existia, sendo o rendimento de base calculado tendo em conta os rendimentos declarados na declaração trimestral.
Passa a existir uma contribuição mínima de 20 euros.
Tendo em conta que nesta situação são os trabalhadores quem fixam os rendimentos, em cada declaração trimestral, o trabalhador pode fixar um rendimento superior ou inferior atá ao limite de 25%, sendo a opção efetuada em intervalos de 5%.
Contudo, de salientar que em relação aos trabalhadores por conta de outrem que também tenham trabalho independente, não têm esta possibilidade de fixar um rendimento superior ou inferior.

* Pagamento das contribuições para a Segurança Social
O pagamento das contribuições para a Segurança Social é mensal e é realizado entre os dias 10 e 20 de cada mês seguinte em relação ao rendimento recebido.
A título de exemplo, temos as contribuições do mês de janeiro que têm que ser pagas entre os dias 10 e 20 de fevereiro.
No entanto, os trabalhadores tem possuem contabilidade organizada podem manter o regime anterior, ou seja, fazer o pagamento durante todo o ano do mesmo valor, de janeiro a dezembro de 2019, referente a rendimentos do ano de 2018.

* Isenção da contribuição para a Segurança Social
Anteriormente bastava um individuo acumular trabalho dependente com trabalho independente para estar isento de contribuir com os descontos para a Segurança Social, no âmbito de trabalhador independente, uma vez que já fazia os seus descontos como trabalhador independente.
Atualmente, esta situação alterou, passando a estar isento apenas os indivíduos que acumulem trabalho dependente com trabalho independente, cujos rendimentos obtidos sejam inferiores a quatro Indexantes de Apoios Sociais (IAS), isto é, rendimentos anuais inferiores a 1.743,04 euros.

As finanças no seu bolso

Hoje em dia há aplicações no telemóvel para tudo, muitas vezes usamo-las e ficamos cada vez mais dependentes das mesmas.

Para facilitar a interação com os contribuintes a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira também já tem uma aplicação para telemóveis que pode ser descarregada da Apple Store ou no Google Play e dá pelo nome de “Situação Fiscal”, sendo uma aplicação destinada a sistemas operativos Android e IOS.

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Com esta nova aplicação a interação com os serviços da Autoridade Tributária fica muito mais facilitada.

Não se recorda de quando tem que pagar o importo automóvel ou se quer saber quanto vai receber, ou pagar, de IRS?

Com a aplicação “Situação Fiscal” dispõe de toda a informação fiscal de uma forma simples e eficaz.

Esta aplicação veio também facilitar a entrega da declaração automática de rendimentos, bem como o acompanhamento da situação da declaração.

Para aceder à aplicação tem que se identificar com o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso, que normalmente usa para entrar no portal das finanças.

A sua informação fiscal, como por exemplo, os impostos a receber ou a pagar passam a estar facilmente acessíveis, bem como a possibilidade de efetuar os pagamentos de impostos através do MBWAY caso disponha também da respetiva aplicação.

Em relação aos pagamentos que tenha que efetuar à AT, pode fazê-lo através desta aplicação, no que se refere a pagamentos cujo prazo esteja a decorrer em cobrança voluntária, bem como os pagamentos em atraso.

A aplicação é de acesso simples, encontrando-se dividida em 4 secções:

- Pagamentos;

- Reembolsos;

- Dados de Identificação;

- Portal das Finanças.

Se entrar na opção de Pagamentos, verifica que este ainda se encontra dividido em três áreas:

- Pagamentos dentro do prazo;

- Pagamentos voluntários;

- Pagamentos em falta.

A forma de efetuar os pagamentos podem ser Multibanco, MBWAY e QRCode (neste último caso, apenas nos locais presenciais que disponibilizem o respetivo leitor).

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O seu agregado familiar sofreu alterações ?

Comunicar alterações na composição do agregado familiar

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Por vezes ocorrem alterações no agregado familiar, e essas alterações têm que ser comunicadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, antes de mais falar um pouco mais sobre o agregado familiar.

  • Agregado Familiar e Dependentes

A definição para o agregado familiar, encontra-se no n.º 4 do art.º 13º do código do IRS:

 

“4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.”

 

De uma forma genérica, podemos dizer que o agregado familiar, para efeitos fiscais, é composto pelos cônjuges, casados ou separados e seus dependentes.

E em relação aos dependentes, pode-se ler no n.º 5 do mesmo artigo:

 

“5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.”

 

  • Alterações do Agregado Familiar

Caso haja uma alteração na composição do seu agregado familiar, como por exemplo, casamento, separação, nascimento de um filho, pais separados com dependentes em guarda conjunta e residência alternada, etc, essa alteração deve ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já está disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite comunicar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, a composição do agregado familiar.

 

  • Como efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

Pode aceder a esta funcionalidade através da primeira página do Portal das Finanças clicando no destaque “IRS – Comunicação do agregado familiar” ou, no caso de se encontrar com a sessão já autenticada, pode aceder à opção “Serviços Tributários” > ”Serviços” > ”Dados Pessoais Relevantes”.

 

  • Prazo para efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

A comunicação da alteração do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte, para produzir efeitos no seu IRS.

Assim, para o IRS de 2018, a comunicação do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

 

  • Motivos que levem à comunicação do agregado familiar
  • Poderão beneficiar do IRS automático, caso a sua situação o permita;
  • Ficarão com a sua situação fiscal atualizada relativamente à habitação permanente do agregado, o que pode facilitar o processo de atribuição de isenção de IMI;
  • Os contribuintes que estão dispensados da declaração de IRS e pretendam beneficiar de benefícios sociais que estão dependentes do prévio conhecimento, pela AT, da composição do agregado familiar, deixam de ter que entregar a declaração de IRS só por este motivo

 

 

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Consulta e correção de faturas comunicadas pelos comerciantes

Todos nós somos consumidores e devemos verificar se as faturas por nós solicitadas aos comerciantes, se encontram comunicadas no portal das finanças e se o valor está correto.

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No entanto, temos que aguardar que essa comunicação seja feita por eles, ainda não é imediata. E até lá, devem manter as faturas em papel em seu poder, pelo menos, até confirmarem que a informação no E-Fatura, comunicada pelo comerciante, está correta.

Essa comunicação passará a ser feita todos os meses até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Caso verifique diferenças ou irregularidades nos valores comunicados pelos comerciantes, como por exemplo no valor de aquisição ou no valor do IVA, deverá corrigir o erro. E tem até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte para o efetuar (no presente ano será até ao dia 15 de fevereiro de 2019).

Para o fazer, terá que aceder ao portal das finanças, e-fatura, verificar faturas.

No caso do comerciante ter comunicado erradamente a fatura, deverá entrar na fatura em questão, clicar no botão “alterar” (fica no canto inferior esquerdo) e colocar os dados certos e guardar, antes de sair da aplicação.

No caso do comerciante não ter comunicado a respetiva fatura, deverá entrar na opção de registar, e colocar os dados necessários.

Devem ser verificadas todas as faturas do seu agregado familiar, inclusive as faturas emitidas com o NIF dos seus filhos, e para isso terá que aceder ao portal das finanças com o NIF e senha de acesso atribuído aos seus filhos.

Pagamento do IMI a partir de 2019

Pagamento do IMI a partir de 2019

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Se é detentor de imóveis, sabe que está sujeito ao pagamento de um imposto que recaí sobre o valor atribuído a esses imóveis, é o chamado IMI, isto é, imposto municipal sobre imóveis.

Dependendo do valor do imposto apurado, pode pagar de uma só vez ou em prestações.

Este imposto pode ser pago:

  • Em uma prestação (mês de abril), quando o seu montante seja igual ou inferior a 250,00 euros;
  • Em duas prestações (meses de abril e novembro), quando o seu montante seja superior a 250,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500,00 euros.

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E a proposta de orçamento para 2019, este pagamento sofre algumas alterações.

O imposto passará a ser pago:

  • Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100,00 euros;
  • Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante for superior a 500,00 euros.

Aumento da Taxa Turística em Lisboa

Lisboa está na Moda!

 

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E com isto, a cidade recebe diariamente muitos visitantes, quer nacionais, quer estrangeiros. E nesta prespetiva foi criado por parte da autarquia uma taxa municipal, com o intuito de reforçar a limpeza urbana, a conservação e os transportes nas zonas com maior afluência turística.

A taxa municipal turística de dormida, no valor de um euro por pessoa, foi criada em Janeiro de 2016, pela Câmara Municipal de Lisboa, sendo cobrada pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aos seus hóspedes nacionais e estrangeiros e vai sofrer um aumento, para dois euros por pessoa no início de 2019.

 

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Esta taxa, muito usada nas principais capitais europeias, é cobrada até ao limite de sete dias/dormidas.

Estão isentos da cobrança desta taxa os hóspedes e os seus acompanhantes, que visitem a nossa cidade por motivo de tratamentos médicos.

No caso do alojamento local, muito na moda na cidade de Lisboa, que seja contratado pela plataforma de internet “rbnb” a taxa turística é paga pela plataforma de internet e não pelos proprietários do alojamento.

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Cessação de atividade

Cessar a atividade

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No caso de ser uma pessoa singular e se está registado na AT pelo exercício de uma atividade em nome individual, mas já não exerce, nem tem intenções de vir a exercer, saiba que deve cessar essa mesma atividade, pois assim, já não precisa de cumprir com eventuais obrigações fiscais a que está obrigado por lei.

Também as sociedades, designadas por pessoas coletivas, devem cessar a atividade, no caso de a sociedade vir a ser encerrada e deixar de funcionar. Contudo, ficam dispensados de entregar a referida declaração, nos casos de terem procedido ao ato de registo da dissolução e encerramento da liquidação, nos serviços de registo competentes. Nestes casos, o Ministério da Justiça comunica à AT e dá-se assim a cessação de forma automática (Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio).

Perante estes factos, poder-se-á cessar uma atividade quando estiverem reunidos os pressupostos referidos no nº 1 do art.º 34º do código do IVA, nº 1 e 2 do art.º 114º do código do IRS ou do nº 5 do art.º 8º do código do IRC.

Assim, no caso de decidir cessar a atividade, esta decisão tem que ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, e para tal à necessidade do cumprimento de algumas obrigações declarativas, nomeadamente a entrega de uma declaração de cessação de atividade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 33.° do código do IVA, n.º 3 do artigo 112.º do código do IRS e no n.º 6 do artigo 118.º do código do IRC. Para além de ter que comunicar esta decisão à AT, tem ainda que informar a Segurança Social.

 

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Tal como aconteceu quando iniciou, teve que preencher a “Declaração de Início de Atividade”, assim quando deixa de ter a atividade tem que preencher a “Declaração de Cessação de Atividade”.

Tem duas formas de proceder à entrega da “Declaração de Cessação de Atividade”, são elas, em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, submetendo a declaração.

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  • Prazo para a entrega da Declaração de Cessação de Atividade

Não se pode atrasar com a entrega desta declaração e nela tem que indicar sempre uma data como sendo a data em que deixa de ter atividade, através dos quadros 05 (data para efeitos de IVA), quadro 07 (para efeitos de IRS – pessoas singulares) e/ou quadro 09 (para efeitos de IRC – pessoas coletivas). Deverá ainda indicar quais os motivos da cessação nos quadros 06,08 e/ou 10.

A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificar a cessação de atividade.

Os contribuintes que da sua atividade tenha resultado um enquadramento em sede de IVA, como estando isentos, quer nos termos do art.º 9, quer nos termos do art.º 53.º do código do IVA, têm igualmente que proceder à entrega da declaração de cessação de atividade, no caso de terem que cessar a atividade, deixando de a exercer.

 

  • Procedimentos a realizar

No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido:

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No caso de ser um contribuinte não residente em Portugal, com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, tem que apresentar comprovativo do seu NIF no país da União Europeia

A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo contabilista certificado, nos casos em que é obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá apor, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e facultativa no destinado a recibo.

 

 Formas de entregar a Declaração de Cessação de Atividade

Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.

  • Em Suporte de Papel – Serviço de Finanças

Após ter preenchido devidamente a declaração de cessação de atividade, conforme instruções no verso, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças e entregar a declaração e no caso do Serviço de Finanças possuir os meios informáticos adequados o impresso será substituído pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo, na hora e no local.

  • Via eletrónica – Portal das Finanças

Nos dias de hoje, já quase tudo se pode resolver por via eletrónica, e a cessação de uma atividade, não é exceção.

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Resta saber como cessar a atividade pela Internet, através do Portal das Finanças.

Terá que ter um computador, com ligação à internet e aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações - Atividade - Cessação de Atividade.

 

Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.

 

Também aqui tem que escolher um motivo para cessar a atividade.

Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços. Para isso, tenha sempre atualizada a morada que consta nos serviços da AT.

 

Quem pode cessar atividade pela Internet

Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.

Já se exerceu atividade independente regido pela contabilidade organizada, só o Contabilista Certificado (CC) o poderá fazer através do Portal das Finanças.

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Segurança Social - Cessação de trabalhadores independentes

 

  • Informar a Segurança Social da cessação

Com a publicação da Portaria nº 121/2007, de 25 de janeiro, a participação de início ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes passou a ser efetuada, oficiosamente, através de troca de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei nº 92/2004, de 12 de abril.

Assim, após ter comunicado a cessação da atividade à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, no entanto, não tem efeitos imediatos.

No caso de se tratar de um trabalhador independente, este só deixe de pagar as contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade.

Contudo, chamamos ainda a atenção que apesar deste processo ser automático, permanece o dever de fornecer à Segurança Social os elementos necessários à comprovação das situações quando, excecionalmente, não for possível obter a informação de forma automática ou esta suscite dúvidas.

 

Fonte: Manual de Cessação de Atividade da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC

Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

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> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

Inicio de atividade

Iniciar uma atividade como trabalhador independente

 

Antes de começar a trabalhar por conta própria, tem que se registar nas finanças e abrir a atividade, sendo-lhe atribuído um código constante da tabela anexa ao código do IRS ou um CAE (Código de Atividade Empresarial).

 

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Por cada transação comercial tem que emitir um documento, que nalguns casos serão os recibos eletrónicos através do portal das finanças e noutros casos serão faturas (impressas manualmente ou informatizadas).

 

Forma de efetuar o início de atividade

A abertura da atividade como trabalhador independente pode ser realizada de duas formas:

  • Poderá deslocar-se a um serviço de finanças com o seu cartão de cidadão (ou com o bilhete de identidade e o cartão de contribuinte) e o seu NIB (identificação da conta bancária). Deste modo, o pedido de início de atividade é feito ao balcão dos serviços tributários, verbalmente, e de forma gratuita. No local é preenchida a declaração de início de atividade.

 

  • A outra forma de abrir a atividade é através do Portal das Finanças, via internet. Desta forma a declaração de início de atividade pode ser submetida eletronicamente, pelo sujeito passivo, no caso do regime simplificado, ou por um contabilista certificado (CC), tratando-se do regime de contabilidade organizada.

 

Procedimento a efetuar no Portal das Finanças

Aceda ao Portal das Finanças e inicie sessão com o seu NIF e password. Escolha "Todos os Serviços", "Inicio de Atividade", "Entregar Declaração".

A declaração de início de atividade fica pendente, sendo necessário esperar por um código de fiabilização que é remetido pela AT por correio para o domicílio fiscal do trabalhador.

 

 

Enquadramento em IRS e IVA

Sempre que é iniciada uma atividade, fica enquadrado num regime de IVA e IRS, de acordo com os rendimentos que mencionar vir a obter nesse ano de início de atividade. Assim, no serviço de finanças ser-lhe-á perguntado qual o valor que estima vir a receber ao longo de um ano de atividade.

Em sede de IVA, poderá ficar no regime de isenção, caso o valor estimado seja inferior a 10.000,00 € anual.

Estando enquadrado neste regime de isenção (art.º 53.º do código do IVA), não terá que liquidar IVA, logo quando passar as faturas ou recibos eletrónicos, estes não terão IVA.

Em sede de IRS, pode ficar enquadrado no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada, dependendo também do valor estimado.

No regime simplificado é aplicado uma percentagem fixa para apurar o que é lucro e o que é despesa.

No regime de contabilidade organizada, o contribuinte tem que ter as despesas em que incorreu em suporte documental e apurar o lucro de acordo com as regras estabelecidas pelo código do IRC.

 

 

 

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