Dispensa da aplicação da Coima
Quando os contribuintes cometem uma infração tributária, há lugar à instauração de um processo contrordenacional, nos termos do artigo 51.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Na prática, isto quer dizer que o contribuinte é notificado do auto de notícia. Exemplo disso é quando o contribuinte não entrega a sua declaração de rendimentos Modelo…
Comunicação de Inventarios
Comunicação de Inventários Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos. Estão obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas: I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português; II – disponha de contabilidade organizada, e…
IES-Informação Empresarial Simplificada
O (IES), Informação Empresarial Simplificada veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que a Informação Empresarial Simplificada, veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em…
Contabilidade Organizada
Contabilidade organizada com recurso a meios informáticos A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam…