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Dispensa da aplicação da Coima

Quando os contribuintes cometem uma infração tributária, há lugar à instauração de um processo contrordenacional, nos termos do artigo 51.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Na prática, isto quer dizer que o contribuinte é notificado do auto de notícia. Exemplo disso é quando o contribuinte não entrega a sua declaração de rendimentos Modelo…

Por dicasfiscais 2019-12-10 2

Comunicação de Inventarios

Comunicação de Inventários Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos. Estão obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas: I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português; II – disponha de contabilidade organizada, e…

Por dicasfiscais 2018-07-17 0

IES-Informação Empresarial Simplificada

O (IES), Informação Empresarial Simplificada veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que a Informação Empresarial Simplificada, veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em…

Por dicasfiscais 2018-07-11 0

Contabilidade Organizada

Contabilidade organizada com recurso a meios informáticos A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam…

Por dicasfiscais 2018-05-08 0