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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Guarda Conjunta de Dependentes

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Os contribuintes que se tenham separado e tenham filhos que querem ficar em guarda partilhada, terão que o comunicar, através do portal das finanças, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Saliente-se o facto de não ser importante se foi casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro, apenas importa se têm filhos em conjunto e passam a cria-los individualmente.

Podemos dizer que a situação prévia dos casais não é relevante, mas sim o regime de responsabilidade parental.

A guarda partilhada, pressupõe que seja de 50% para cada progenitor, mas atualmente a percentagem pode ser outra, desde que no total seja de 100%. Por exemplo a mãe pode ter a seu cargo mais despesas e por isso a sua percentagem ser de 60%, enquanto que o pai ficará com 40%.

E estas percentagens serão indicadas nas respetivas declarações de rendimentos Mod. 3, aquando da entrega das mesmas.

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Assim, tem até ao dia 15 de fevereiro para entrar no portal das finanças e indicar o seguinte:

  • Qual a residência dos filhos, indicando a opção de “residência alternada”.

Caso um dos progenitores indicar que se encontra em residência alternada e o outro não o fizer, a comunicação ficará suspensa.

Caso os pais não entrem em acordo entre o que declarar, a AT chamará os pais para apresentarem o Acordo de Regulação das Responsabilidade Parentais, e será tido em conta o que nele constar.

  • Deve ainda indicar a percentagem que cada um dos progenitores irá deduzir na declaração de rendimentos Mod.3. E também aqui devem os dois progenitores estar de acordo, por forma a que o total seja de 100%, pois caso não estejam de acordo, a AT aplicará automaticamente a percentagem de 50-50 a cada um, deduzindo a cada progenitor metade das despesas declaradas.

 

Dependente em guarda conjunta que tenham auferido rendimentos

Quando esses dependentes (filhos), em situação de guarda partilhada, tenham auferido rendimentos, também esses rendimentos são divididos pelos dois progenitores, passando a ser declarado nas respetivas declarações de rendimentos de cada progenitor.

Validar Faturas Suportadas no Estrangeiro

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Se durante o ano de 2018 teve despesas com saude, habitação ou educação, realizadas no estrangeiro pode registar as respetivas faturas no portal e-fatura

Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:

 

  • Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
  • “FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;
  • “FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.

Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;

  • “GUARDAR”.

O Livro de Reclamações Eletronico

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Todos nós conhecemos o livro de reclamações, que nos permite alertar as autoridades competentes para o mau funcionamento de serviços do Estado, lojas, restaurantes e todos os serviços, públicos e privados, onde exista contacto com o público (consumidor final).

Todos nós já tivemos vontade de o usar e muitos o fizeram, mas outros não o terão feito, por desconhecimento ou por acharem muito trabalhoso.

 

Desde 2007 que existe na versão em papel, onde o prestador de serviços estava obrigado a enviar copia da nossa reclamação para a autoridade competente como seja a ASAE, a ANACOM, o Banco de Portugal ou a Autoridade dos Seguros, entre outras, e dentro de um prazo, as autoridades competentes podiam fiscalizar o respetivo livro junto dos prestadores de serviços.

 

Está a ser implementada desde junho de 2017 até junho de 2019 a conversão das nossas reclamações para um formato eletrónico.

 

Os estabelecimentos de hotelaria, agências de viagens e turismo, bem como os estabelecimentos de grande distribuição já estão ligados à plataforma eletrónica do livro de reclamações Online.

Os estabelecimentos que são fiscalizados pela ASAE, como os restaurantes e lojas comuns têm até junho de 2019 para aderir à nova plataforma.

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Os procedimentos para efetuar uma reclamação em www.livrodereclamações .pt são muito simples.

Ao aceder ao site e clicar em “fazer reclamação” é lhe solicitado o seu endereço de e-mail e no seu e-mail recebe um link que o vai redirecionar ao livro de reclamações online, onde pode completar a sua reclamação ou sugestão, identificar o prestador de serviços, inserir anexos, como faturas de compra ou garantias e terminada a reclamação o prestador de serviços tem um prazo de 15 dias para responder e resolver a questão.

Estas funcionalidades estão disponíveis em Português e Inglês.

 

A grande vantagem deste sistema é a de que a reclamação segue de forma automática para o prestador de serviços mas também para a Autoridade Fiscalizadora competente encurtando em muito os prazos de resolução de problemas.

Outra das vantagens é a de poder obter informações sobre legislação junto das autoridades competentes sobre os seus direitos como consumidor e esclarecer dúvidas.

Nesta plataforma pode também usar um dos novos serviços, muito usados nos serviços públicos, o livro de elogios e sugestões.

Os Dependentes e as suas Despesas

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Os filhos cada vez mais, permanecem em casa dos pais até muito tarde, estando mesmo em alguns casos dependentes economicamente destes. Contudo, para efeitos de IRS existe uma limitação de idade e condições específicas para que sejam aceites como dependentes.

 

Vamos aqui tentar perceber então, até quando um filho é considerado dependente pelo Fisco.

A noção de dependente, para efeitos fiscais, está estipulada pelo n.º 5 do artigo 13º do código do IRS e refere o seguinte:

“Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;      
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; 
d) Os afilhados civis.”

 

Sendo esta uma dúvida frequente, podemos dizer que de acordo com o artigo 13º do Código do IRS, são considerados dependentes, todos os menores (filhos, adotados e enteados), que estejam a cargo dos sujeitos passivos (progenitores).

No caso de já serem maiores (>18 anos), podem ainda ser considerados dependentes, nas seguintes situações:

  • Sendo maiores de idade, mas que tenham apenas até aos 25 anos, desde que, no ano a que diz respeito a declaração de IRS, não tenham recebido rendimentos anuais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional (ou seja, em 2018, os rendimentos auferidos não podem ser superiores a 8.120 euros).
  • Maiores considerados inaptos - filhos, adotados e enteados a cargo, desde que sejam considerados inaptos para o trabalho e não tenham rendimentos superiores a 8.120 euros (em 2018).

Neste último caso, é necessário fazer prova da incapacidade, assim se tem um filho que ficou inapto para o trabalho, devido a um acidente de trabalho, doença profissional, por deficiência ou doença crónica e pretende integrá-lo na composição do agregado familiar como seu dependente para efeitos fiscais, deverá solicitar os documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação, de cada espécie de incapacidade para o trabalho.

Por regra, é o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também pode ser o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais, a Caixa Geral de Aposentações ou os tribunais.

 

Para além da situação de serem considerados como dependentes ou não, importa ainda saber quais as despesas suportadas com esses dependentes e que são aceites pelo fisco, por forma a serem dedutíveis no seu IRS.

Em termos de deduções, é dedutível 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, onde se inclui os dependentes, e sobre esta dedução existe um limite de 250 euros por cada sujeito passivo, são as chamadas “Despesas Gerais”.

Contudo, para além desta dedução, existem ainda outras deduções referente a despesas especificas e suportadas pelos seus dependentes, mas que têm limites as suas deduções.

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DESPESAS COM DEPENDENTES

As despesas com dependentes são dedutíveis para efeitos de IRS, contudo existem limites.

  • Despesas com saúde:

Dedução de 15% das despesas suportadas, com um limite de 1.000 euros.

Mas não são todas as despesas que são aceites pelo fisco, apenas são dedutíveis as despesas de saúde inerentes a serviços e bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, serviços e bens, tributados à taxa normal, desde que possuam receita médica e ainda prémios de seguros de saúde que cubram unicamente o risco de saúde.

 

  • Despesas com educação:

Dedução de 30% das despesas até ao limite de 800 euros.

Mas também não são aceites todas as despesas. Sabemos que as famílias gastam bastante nas despesas de educação com os seus dependentes, principalmente no início de cada ano letivo.

No entanto, para efeitos fiscais, apenas são aceites as seguintes despesas que cumpram, de forma cumulativa, os dois requisitos:

  • As faturas têm de estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA.
  • As faturas têm de ser comunicadas por entidades que tenham um dos seguintes códigos de atividade:
  • Secção P, classe 85 – Educação;
  • Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento.

 

Podem ainda ser aceites faturas, faturas-recibo ou recibos que tenham sido emitidos pelos profissionais liberais que tenham os seguintes códigos de atividade:

  • 1312 Amas;
  • 8010 Explicadores;
  • 8011 Formadores;
  • 8012 Professores

 

Apesar do referido anteriormente, ainda existem algumas dúvidas que persistem e que tentaremos aqui esclarecer.

De uma maneira geral refira-se que todos os gastos relacionados com a atividade escolar podem ser deduzidos no IRS, nomeadamente, mensalidade com colégios, creches e jardins de infância, propinas, manuais e livros escolares, explicações, refeições, transportes, alojamento de estudantes deslocados e material escolar, no caso destes serem adquiridos na escola.

Também são aceites despesas com amas, explicações e os encargos suportados com formação, desde que os prestadores destes serviços estejam registados na AT com os referidos códigos de atividade.

 

Infelizmente as despesas com material escolar, mesmo estando relacionadas com educação, estão excluídas da dedução de educação, uma vez que são taxadas à taxa normal (IVA a 23%), sendo incluídas nas despesas gerais familiares.

 

Mas para que todas estas despesas sejam consideradas como dedutíveis no IRS, voltamos a lembrar que devem ter em atenção se as mesmas foram devidamente comunicadas pelos emitentes das faturas (vendedores e prestadores de serviços) e se as mesmas contêm os respetivos números de contribuintes dos seus dependentes.

Assim, é necessário no momento em que estiver a comprar os livros escolares e a fazer pagamentos de serviços relacionados com a educação dos seus filhos não se esqueça de pedir a fatura com o NIF dos seus filhos.

No caso de comprar os livros escolares num hipermercado, deve pedir duas faturas diferentes: uma para as despesas que o Fisco aceita como encargos de educação (manuais escolares) e outra das restantes despesas (material escolar diverso), uma vez que estas últimas entram na categoria das despesas gerais familiares.

Se incluir todos os itens numa só fatura, o sistema informático das Finanças não conseguirá discriminar os bens e classificará todas as despesas como pertencendo à categoria de despesas gerais familiares.

Deve acompanhar as faturas através do portal das finanças, e neste caso das despesas com os dependentes, terá que aceder ao site com as palavras-chave dos seus filhos.

Chamamos a atenção para o facto de que nem todas as despesas de educação aparecem no portal das finanças (E-Fatura), como por exemplo, as despesas com propinas pagas nos estabelecimentos de ensino público, uma vez que estes estabelecimentos estão dispensados de emitir fatura, comunicando estas despesas através de uma declaração específica, à AT até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte.

Não tem que se preocupar pois apesar de não ser possível visualizar ao longo do ano no E-Fatura estas despesas, elas vão acabar por ser comunicadas às Finanças e serão tidas em conta no seu IRS.

 

Rendas suportadas com a deslocação dos estudantes dependentes

A partir de 2018, passa a poder deduzir a despesa suportada com rendas dos filhos a estudar deslocado de casa.

Considera-se que se encontram deslocados todos os estudantes que tendo menos de 25 anos de idade, frequentem um estabelecimento de ensino a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.

Salienta-se ainda o facto de que, para deduzir estes encargos no IRS, é necessário ter um contrato de arrendamento, devidamente registado pelo senhorio no Portal das Finanças e este indicar nos recibos de renda que o valor pago se destina ao arrendamento de estudante deslocado.

 

Despesas realizadas no estrangeiro

Em relação às despesas de educação suportadas no estrangeiro, estas também podem ser deduzidas no seu IRS, no entanto, existem certos critérios, nomeadamente terem sido realizadas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (e neste caso é necessário que exista um intercâmbio de informações em matéria fiscal).

Nestes casos as faturas têm que ser inseridas à mão no e-fatura do portal das finanças, conforme estipulado no artigo 78º - D do código do IRS e recomenda-se que as mesmas sejam guardadas por um período de 4 anos, na eventualidade de ser notificado pelo fisco para apresentar os comprovativos destas despesas.

Despesas Dedutíveis no seu IRS

Despesas Dedutíveis no seu IRS (e-Fatura)

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No caso de proceder à entrega da declaração de rendimentos Mod. 3, tem toda a vantagem em solicitar fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que o seu agregado familiar fizer.

Assim, uma das vantagens que passa a ter é o de poder deduzir parte destas despesas no valor a pagar ao Estado no final do ano, ou em caso de vir a ser reembolsado, o reembolso ser ainda maior.

 

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, ou seja, o consumidor final, deve:

> Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF) na respetiva fatura.

Pois apenas as faturas com o NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.

 

Em sede de IRS, as deduções à coleta que tenham subjacentes a emissão de faturas que titulem aquisições de bens e prestações de serviços comunicados à AT, nos termos da legislação em vigor, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, pelos emitentes que estejam enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

 

  • Dedução à coleta relativa a despesas gerais familiares;
  • Dedução à coleta pela exigência de fatura, em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com saúde;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com formação e educação;
  • Dedução à coleta relativa a encargos com a habitação; 
  • Dedução à coleta relativa a encargos com lares.

 

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Tem animais de estimação ?

Sabia que pode deduzir no IRS despesas realizadas com um animal de estimação?

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Finalmente o Fisco teve em consideração o facto de ter um animal de estimação e por vezes serem suportados encargos com estes.

Assim, podem ser deduzidas à coleta do IRS do sujeito passivo, os valores correspondentes a 15% do IVA constante das faturas emitidas com a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF), no valor máximo de 250 euros, por agregado familiar. E entre outras despesas, podem ser deduzidas as despesas em atividades veterinárias relacionadas com a saúde do animal (consultas e vacinas, por exemplo).

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Comunicação de Inventarios

Comunicação de Inventários

 

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Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos.

Está obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas:

I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;

II – disponha de contabilidade organizada, e

III – tenha no exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação, um volume de negócios superior a 100.000,00 €.

 

As entidades que exercem, a título principal, atividades sem fins lucrativos, também têm a mesma obrigatoriedade de comunicar os seus inventários.

 

Comunicação de Inventário dos Ativos Biológicos

 

Em relação aos ativos biológicos, a comunicação dos inventários é um pouco diferente, de acordo com o tipo de ativo biológico.

Os ativos biológicos distinguem-se entre os “consumíveis” (subconta 371) e os “de produção” (subconta 372).

Quanto aos ativos biológicos de produção, eles não devem constar na comunicação dos inventários, devendo apenas constar neles, os produtos agrícolas que são colhidos desses ativos biológicos.

Quanto aos ativos biológicos consumíveis, estes não deverão ser comunicados se, no exercício a que a comunicação se reporta, não tiver ocorrido a respetiva colheita e a consequente transição dos produtos colhidos para uma conta de inventário.

Assim, as entidades que adotem o regime de normalização contabilística para microentidades deverão comunicar os ativos biológicos consumíveis após o momento da colheita.

 

Comunicação de Inventário nos Prestadores de Serviços

Os presadores de serviços, em principio não possuem inventários e nestes casos a obrigação declarativa resume-se à indicação da inexistência de inventários (cfr. artigo 3.º da Portaria n.º 2/2015), nos casos em que no final do período de tributação não tenham inventários, ou apenas tenham inventários que incluam os custos da produção do serviço, nos termos das normas contabilísticas em vigor. Nos restantes casos, a comunicação dos inventários deve fazer-se nos termos gerais.

 

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte.

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação não coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao final do mês seguinte à data a que respeita.

 

Informação Empresarial Simplificada

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A Informação Empresarial Simplificada (IES) veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em nome individual tinham que entregar em diversas entidades, como seja, no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística, Administração Fiscal e Conservatória de Registo Comercial.
Assim, se tem uma empresa ou se é empresário em nome individual com contabilidade organizada, é obrigado a proceder à entrega/envio da IES.
Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração só pode ser submetida pelo respetivo Contabilista Certificado (CC), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.
O prazo para o envio da IES, referente ao ano de 2017, é o dia 15 de Julho e tem um valor de 85 Euros.

 

Como proceder ao envio/entrega da IES:
Para proceder ao envio/entrega da IES terá que aceder ao Portal das Finanças, escolher a opção entregar IES e preencher o formulário diretamente no site ou abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei. Depois é só enviar e aguardar a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo.

 

Contabilidade Organizada

Contabilidade organizada com recurso a meios informáticos

 

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A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português, possuam a capacidade de exportar o ficheiro SAF(T)-PT.

Assim, a organização da contabilidade, para os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, passou a ser obrigatória que seja feita com recurso a meios informáticos (ficheiro SAF(T).

 

 

 

 

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