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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Limpeza de terrenos

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Se é proprietário de terrenos localizados em espaços rurais ou florestais, tem até ao dia de hoje (15 de março) para proceder à limpeza de terrenos em redor de edifícios.          

Trata - se de uma medida para minimizar o risco face de incêndios que ultimamente o nosso país tem sofrido, de uma forma tão drástica.       

"É da responsabilidade de toda a sociedade contribuir para a preservação da floresta, o combate aos incêndios, a proteção de bens e populações e a salvaguarda de vidas humanas".

Por isso é necessário que cumpra as normas e restrições em vigor, pelo Decreto-Lei n.º 19 A/ 2018 de 15/03.           

Até 15 de março é obrigatório fazer uma faixa de proteção:          

- De 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros;    
- De 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.      

Têm que ser cortados os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha as copas afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos).                                

E cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação (estão excluídas árvores de fruto e árvores protegidas) e impeça que os ramos se projetem sobre o telhado.

Nos jardins devidamente mantidos e nas áreas agrícolas (exceto se estiverem em pousio ou forem pastagens permanentes) não é necessário fazer a limpeza da vegetação.

Se não fizer as faixas de proteção até 15 de março, pode pagar coimas que variam entre 280 euros e 10.000 euros para os particulares e entre 1.600 euros e 120.000 euros para empresas.          

A partir desta data, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na aplicação das obrigações legais previstas. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas à Câmara.        

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

 

 

Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

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> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

Comunicação de Inventarios

Comunicação de Inventários

 

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Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos.

Está obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas:

I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;

II – disponha de contabilidade organizada, e

III – tenha no exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação, um volume de negócios superior a 100.000,00 €.

 

As entidades que exercem, a título principal, atividades sem fins lucrativos, também têm a mesma obrigatoriedade de comunicar os seus inventários.

 

Comunicação de Inventário dos Ativos Biológicos

 

Em relação aos ativos biológicos, a comunicação dos inventários é um pouco diferente, de acordo com o tipo de ativo biológico.

Os ativos biológicos distinguem-se entre os “consumíveis” (subconta 371) e os “de produção” (subconta 372).

Quanto aos ativos biológicos de produção, eles não devem constar na comunicação dos inventários, devendo apenas constar neles, os produtos agrícolas que são colhidos desses ativos biológicos.

Quanto aos ativos biológicos consumíveis, estes não deverão ser comunicados se, no exercício a que a comunicação se reporta, não tiver ocorrido a respetiva colheita e a consequente transição dos produtos colhidos para uma conta de inventário.

Assim, as entidades que adotem o regime de normalização contabilística para microentidades deverão comunicar os ativos biológicos consumíveis após o momento da colheita.

 

Comunicação de Inventário nos Prestadores de Serviços

Os presadores de serviços, em principio não possuem inventários e nestes casos a obrigação declarativa resume-se à indicação da inexistência de inventários (cfr. artigo 3.º da Portaria n.º 2/2015), nos casos em que no final do período de tributação não tenham inventários, ou apenas tenham inventários que incluam os custos da produção do serviço, nos termos das normas contabilísticas em vigor. Nos restantes casos, a comunicação dos inventários deve fazer-se nos termos gerais.

 

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte.

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação não coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao final do mês seguinte à data a que respeita.

 

Informação Empresarial Simplificada

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A Informação Empresarial Simplificada (IES) veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em nome individual tinham que entregar em diversas entidades, como seja, no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística, Administração Fiscal e Conservatória de Registo Comercial.
Assim, se tem uma empresa ou se é empresário em nome individual com contabilidade organizada, é obrigado a proceder à entrega/envio da IES.
Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração só pode ser submetida pelo respetivo Contabilista Certificado (CC), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.
O prazo para o envio da IES, referente ao ano de 2017, é o dia 15 de Julho e tem um valor de 85 Euros.

 

Como proceder ao envio/entrega da IES:
Para proceder ao envio/entrega da IES terá que aceder ao Portal das Finanças, escolher a opção entregar IES e preencher o formulário diretamente no site ou abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei. Depois é só enviar e aguardar a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo.

 

Agenda Fiscal

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Em 2018 a entrega da declaração de rendimentos Mod.3, ocorrentre durante este mês e será até ao dia 31 do mês de Maio.

As obrigações declarativas em sede de IRS e IRC, são as seguintes:

IRS - O envio ou a confirmação, no caso destar abrangido pela declaração de rendimentos automática, por via da transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e seus respetivos anexos.

IRC - A entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, bem como a declaração anual de informação contabilistica e fiscal.

 

 

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