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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Quem está dispensado de entregar IRS?

Entrega do IRS 2018 em 2019

 

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Com o aumento do mínimo de subsistência em 2018, faz com que o limite para dispensa de entregar o IRS aumente para 8.847,72 euros no IRS a entregar em 2019, ou seja 1.5 x 14 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

 

Assim, no ano de 2019, ficarão dispensados de entregar IRS todos os contribuintes que, no ano a que a entrega de IRS diz respeito (neste caso, 2018), apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

  • Rendimentos de trabalhadores tributados por taxas liberatórias e que não optem pelo seu englobamento;
  • Rendimentos de trabalhadores dependentes (categoria A) ou pensionistas (categoria H) cujo valor seja igual ou inferior a 8.847,72 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

 

No entanto, de referi que a dispensa de entrega de IRS não se aplica, aos contribuintes que:

  • Optem pela tributação conjunta (casados ou unidos de facto);
  • Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS;
  • Aufiram rendimentos em espécie;
  • Recebam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

Os Recibos Verdes e a Segurança Social em 2019

O novo ano trouxe um novo regime contributivo para a Segurança Social em relação aos “recibos verdes” ou recibos eletrónicos (trabalhadores independentes).

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As grandes alterações prendem-se com o facto de terem deixado de existir escalões e passar a ser obrigatória a entrega de uma declaração trimestral com os rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

* Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime contributivo os trabalhadores independentes estão obrigados a entregar uma declaração trimestral, com os rendimentos obtidos nos últimos três meses, sendo o prazo para a entrega das mesmas até ao final do mês de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
A declaração a ser entregue no mês de janeiro, contempla os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018.
Para que possa entregar a referida declaração, tem que estar registado na Segurança Social Direta.

* Dispensa da Declaração Trimestral de Rendimentos
Com o novo regime todos os trabalhadores independentes passam a estar obrigados a entregar a declaração trimestral de rendimentos, no entanto, existem exceções para os indivíduos que estejam nas seguintes situações:

* Pensionistas e titulares de pensões que tenham resultado da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

* Indivíduos que acumulem a sua atividade com trabalho dependente, desde que, cumulativamente tenha um rendimento mensal médio de trabalho independente de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas, estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS;

* Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;

* Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

* Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetivamente atividade profissional nestas embarcações;

* Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

* Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.

* Trabalhadores independentes no regime da contabilidade organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

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Também estão dispensados os titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), nos seguintes casos:

* Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de quatro vezes o valor do IAS (alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).                                                                                                             

* Os trabalhadores independentes agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).

* Alteração das Taxas Contributivas
As taxas contributivas sofreram as seguintes alterações:
> Para os trabalhadores independentes passaram de 29,6% para 21,4%
> Para os empresários em nome individual passaram de 34,75% para 25, 17%
Deixando de existir escalões, como anteriormente existia, sendo o rendimento de base calculado tendo em conta os rendimentos declarados na declaração trimestral.
Passa a existir uma contribuição mínima de 20 euros.
Tendo em conta que nesta situação são os trabalhadores quem fixam os rendimentos, em cada declaração trimestral, o trabalhador pode fixar um rendimento superior ou inferior atá ao limite de 25%, sendo a opção efetuada em intervalos de 5%.
Contudo, de salientar que em relação aos trabalhadores por conta de outrem que também tenham trabalho independente, não têm esta possibilidade de fixar um rendimento superior ou inferior.

* Pagamento das contribuições para a Segurança Social
O pagamento das contribuições para a Segurança Social é mensal e é realizado entre os dias 10 e 20 de cada mês seguinte em relação ao rendimento recebido.
A título de exemplo, temos as contribuições do mês de janeiro que têm que ser pagas entre os dias 10 e 20 de fevereiro.
No entanto, os trabalhadores tem possuem contabilidade organizada podem manter o regime anterior, ou seja, fazer o pagamento durante todo o ano do mesmo valor, de janeiro a dezembro de 2019, referente a rendimentos do ano de 2018.

* Isenção da contribuição para a Segurança Social
Anteriormente bastava um individuo acumular trabalho dependente com trabalho independente para estar isento de contribuir com os descontos para a Segurança Social, no âmbito de trabalhador independente, uma vez que já fazia os seus descontos como trabalhador independente.
Atualmente, esta situação alterou, passando a estar isento apenas os indivíduos que acumulem trabalho dependente com trabalho independente, cujos rendimentos obtidos sejam inferiores a quatro Indexantes de Apoios Sociais (IAS), isto é, rendimentos anuais inferiores a 1.743,04 euros.

Novas Tabelas de IRS para 2019

 

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Já são conhecidas as novas tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensionistas, que entram em vigor já para o mês de janeiro.

No caso de o processamento de salários já ter sido efetuado, devem as empresas proceder ao respetivo acerto retroativo de pagamento, a ocorrer no mês de fevereiro.

Com as novas tabelas de IRS, não se verifica a tão esperada descida de impostos para todos os contribuintes, verificando-se apenas uma descida nos escalões de rendimentos mais baixos.

Esteja atento, verifique se a sua entidade patronal irá efetuar mensalmente as corretas retenções na fonte sobre o seu ordenado, consultando as respetivas tabelas publicadas através do Despacho n.º 791 – A/2019.

Tabelas IRS Diário da Republica Despaco 791/a 2019

O seu agregado familiar sofreu alterações ?

Comunicar alterações na composição do agregado familiar

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Por vezes ocorrem alterações no agregado familiar, e essas alterações têm que ser comunicadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, antes de mais falar um pouco mais sobre o agregado familiar.

  • Agregado Familiar e Dependentes

A definição para o agregado familiar, encontra-se no n.º 4 do art.º 13º do código do IRS:

 

“4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.”

 

De uma forma genérica, podemos dizer que o agregado familiar, para efeitos fiscais, é composto pelos cônjuges, casados ou separados e seus dependentes.

E em relação aos dependentes, pode-se ler no n.º 5 do mesmo artigo:

 

“5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.”

 

  • Alterações do Agregado Familiar

Caso haja uma alteração na composição do seu agregado familiar, como por exemplo, casamento, separação, nascimento de um filho, pais separados com dependentes em guarda conjunta e residência alternada, etc, essa alteração deve ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já está disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite comunicar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, a composição do agregado familiar.

 

  • Como efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

Pode aceder a esta funcionalidade através da primeira página do Portal das Finanças clicando no destaque “IRS – Comunicação do agregado familiar” ou, no caso de se encontrar com a sessão já autenticada, pode aceder à opção “Serviços Tributários” > ”Serviços” > ”Dados Pessoais Relevantes”.

 

  • Prazo para efetuar a comunicação da alteração do agregado familiar

A comunicação da alteração do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte, para produzir efeitos no seu IRS.

Assim, para o IRS de 2018, a comunicação do agregado familiar deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

 

  • Motivos que levem à comunicação do agregado familiar
  • Poderão beneficiar do IRS automático, caso a sua situação o permita;
  • Ficarão com a sua situação fiscal atualizada relativamente à habitação permanente do agregado, o que pode facilitar o processo de atribuição de isenção de IMI;
  • Os contribuintes que estão dispensados da declaração de IRS e pretendam beneficiar de benefícios sociais que estão dependentes do prévio conhecimento, pela AT, da composição do agregado familiar, deixam de ter que entregar a declaração de IRS só por este motivo

 

 

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Pagamento do IMI a partir de 2019

Pagamento do IMI a partir de 2019

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Se é detentor de imóveis, sabe que está sujeito ao pagamento de um imposto que recaí sobre o valor atribuído a esses imóveis, é o chamado IMI, isto é, imposto municipal sobre imóveis.

Dependendo do valor do imposto apurado, pode pagar de uma só vez ou em prestações.

Este imposto pode ser pago:

  • Em uma prestação (mês de abril), quando o seu montante seja igual ou inferior a 250,00 euros;
  • Em duas prestações (meses de abril e novembro), quando o seu montante seja superior a 250,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500,00 euros.

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E a proposta de orçamento para 2019, este pagamento sofre algumas alterações.

O imposto passará a ser pago:

  • Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100,00 euros;
  • Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100,00 euros e igual ou inferior a 500,00 euros;
  • Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante for superior a 500,00 euros.

Aumento da Taxa Turística em Lisboa

Lisboa está na Moda!

 

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E com isto, a cidade recebe diariamente muitos visitantes, quer nacionais, quer estrangeiros. E nesta prespetiva foi criado por parte da autarquia uma taxa municipal, com o intuito de reforçar a limpeza urbana, a conservação e os transportes nas zonas com maior afluência turística.

A taxa municipal turística de dormida, no valor de um euro por pessoa, foi criada em Janeiro de 2016, pela Câmara Municipal de Lisboa, sendo cobrada pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aos seus hóspedes nacionais e estrangeiros e vai sofrer um aumento, para dois euros por pessoa no início de 2019.

 

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Esta taxa, muito usada nas principais capitais europeias, é cobrada até ao limite de sete dias/dormidas.

Estão isentos da cobrança desta taxa os hóspedes e os seus acompanhantes, que visitem a nossa cidade por motivo de tratamentos médicos.

No caso do alojamento local, muito na moda na cidade de Lisboa, que seja contratado pela plataforma de internet “rbnb” a taxa turística é paga pela plataforma de internet e não pelos proprietários do alojamento.

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Principais alterações fiscais para o ano de 2019

Em resumo as principais alterações fiscais para o ano que agora começa são:

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> Desconto de 50% no IRS dos emigrantes

> Redução do IVA na eletricidade que passa de 23% para 6%;

> Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto;

> Alterações no Adicional do IMI;

> Pagamento do IMI, no máximo, em três prestações;

> Segunda fase da alteração dos escalões de IRS;

> Prazo da entrega do IRS alargado até 30 de junho;

> Atualização das tabelas do imposto automóvel;

> Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC;

> Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos;

> Imposto de selo sobe no crédito ao consumo;

> A profissão de bailarino passa a ser considerada profissão de desgaste rápido;

> O IVA nos espetáculos passa de 13% para 6%

 

Pagamento Especial por Conta em 2019

Dispensa Automática do PEC em 2019 

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O que significa PEC e do que se trata?

PEC significa, pagamento especial por conta, e está contemplado no código do IRC, no artigo 93.º.

O PEC corresponde a um pagamento de imposto antecipado que era obrigatório para as empresas. E pode-se dizer que era, porque a partir de 2019, esta situação irá mudar.

Antes de mais importa esclarecer um pouco mais o cálculo e apuramento deste imposto antecipado.

A base do cálculo do PEC corresponde a 1% do volume de negócios (vendas e prestações de serviços), e o que resultar desta operação tem um limite mínimo de 850 € e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com um limite máximo de 70.000,00 €, tendo ainda em conta os pagamentos por conta realizados no ano anterior (art.º 106.º do código do IRC Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).

Exemplo:

Uma empresa apresenta um Volume de Negócios de 100.000,00 €

Pagamentos por Conta dos anos anteriores de 500,00 €

Cálculo do PEC:

Valor = 100.000,00 € x 1% = 1.000,00 €

Limite mínimo = 850,00 €

Excedente = [20% x (1.000,00 – 850,00)] = 30,00 €

Valor PEC = (850,00 € + 30,00 € ) – 500,00 € = 380,00 €

 

Pagamento

De acordo com o n.º 1 do artigo 106.º do código do IRC, os pagamentos são efetuados de uma só vez, durante o mês de Março ou em duas prestações, durantes os meses de Março e Outubro do ano a que respeitam.

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Contudo em 2019, existirá uma alteração significativa em relação aos pagamentos. E o que altera é que para que uma empresa fique isenta do pagamento especial por conta, basta simplesmente que não efetuem o pagamento, deixando de ser preciso ir ao Portal das Finanças e fazer o requerimento a pedir a dispensa do pagamento do PEC, o que acontecia até agora.

Saliente-se que o pagamento do pagamento especial por conta deixa assim de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos exigidos para tal, não efetuem o respetivo pagamento.

Importa então saber quais são os requisitos necessários para que os contribuintes possam estar capazes de usufruir da isenção, não efetuando o pagamento.

Como requisito obrigatório, têm de ter cumprido as suas obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.

Esta dispensa é válida para cada período de tributação (ano a ano), desde que estejam verificados os requisitos exigidos por lei anteriormente referidos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT a verificação do cumprimento dos requisitos essenciais.

Novos valores para os sacos de plastico

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O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos (0,12 euros), acrescido de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), uma das medidas que constará da proposta do Governo de OE2019.

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de 8 cêntimos (0,08 €), acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de dez cêntimos (0,10 euros).

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Em 2019, este valor passará a ser de doze cêntimos (0,12 euros), acrescido do IVA à taxa normal (23%), o que totaliza o valor aproximado de quinze cêntimos (0,15 euros).

Cada vez mais dá que pensar antes de pedirmos um saco, quando vamos às compras, e se for também para ajudar o ambiente, aqui fica uma “dica fiscal”: não custa nada levar sempre connosco um saco de reserva.

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