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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Novos valores para os sacos de plastico

Saco Plastico 2.jpg

O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos (0,12 euros), acrescido de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), uma das medidas que constará da proposta do Governo de OE2019.

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de 8 cêntimos (0,08 €), acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de dez cêntimos (0,10 euros).

IMG-20181220-WA0028.jpg

Em 2019, este valor passará a ser de doze cêntimos (0,12 euros), acrescido do IVA à taxa normal (23%), o que totaliza o valor aproximado de quinze cêntimos (0,15 euros).

Cada vez mais dá que pensar antes de pedirmos um saco, quando vamos às compras, e se for também para ajudar o ambiente, aqui fica uma “dica fiscal”: não custa nada levar sempre connosco um saco de reserva.

Sacos Plastico 1.jpg

 

Alteração ao Imposto sobre os Sumos e Refrigerantes

Novas medidas para 2019

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As bebidas não alcoólicas e que contenham mais açúcar, como sejam os sumos e os refrigerantes, vão novamente ser penalizadas fiscalmente em 2019, isto é, vão pagar mais imposto (Imposto Especial sobre o Consumo - IEC). Contudo há que analisar a situação em concreto.

O que é que acontece até agora em relação a estes produtos é que, o código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), prevê duas situações:

- As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro, estão sujeitas a um imposto no valor de 8,22 euros por cada 100 litros;

- As bebidas cujo teor de açúcar ultrapassa os 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.

Cocacola.jpeg

O que irá mudar para o ano de 2019, Segundo o orçamento do estado, passam a existir mais dois escalões de tributação.

 

- O primeiro escalão, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro (1,00 €) por cada 100 litros;

- O segundo escalão, para as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro, estas ficam sujeitas a um imposto de seis euros (6,00 €) por cada 100 litros;

- O terceiro escalão, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros (8,00 €) por cada cem litros;

- E o último escalão, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de vinte euros (20,00 €) por cada cem litros.

Informação açucares.jpeg

Analisando a alteração, verifica-se que o mínimo de imposto era de 8,22 € e o máximo de 16,69 € por cada cem litros, sendo a referência os 80 grs de açucar.

O que altera é que passando a existir vários escalões até ao limite 80 grs/litro, resulta que se paga menos de imposto nestas situações, sendo o aumento apenas para as bebidas com mais de 80 grs/litro, em que o aumento será de 16,69 € para 20,00 € por cada 100 litros.

 

 

Fim das Faturas em Papel

Uma das grandes mudanças para o ano de 2019 em Portugal, será ao nível da faturação para os comerciantes ou prestadores de serviços.

Screenshot_2018-12-12-00-05-12-1.png

Quer queiramos quer não, nos dias de hoje, sendo tempos de alta tecnológica, torna-se um pouco estranho receber uma fatura em papel, principalmente para os nossos jovens que outra era não conheceram.

Pois, a partir de janeiro de 2019, esta situação irá sofrer uma alteração, isto é, se efetuar uma compra, pode ou não receber uma fatura em papel. E essa decisão será sua.

A partir de Janeiro de 2019, preve-se que os comerciantes e prestadores de serviços ficam dispensados de dar faturas em papel aos seus cientes, desde que estes não o solicitem.

No entanto esta medida será aplicada às empresas que tenham o software de faturação certeficado e transmitam as faturas ao fisco em tempo real.

Contudo, com esta medida não significa que não existam faturas em papel, caso do cliente pretenda a fatura em papel ou no seu e-mail, terá de solicitar ao comerciante.

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Para que o comerciante (entidade emitente da fatura) possa estar dispensado de emitir a fatura é necessário que se verifiquem determinadas situações:

- A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador, mesmo que este não queira a fatura;

- O comerciante é obrigado a emitir a fatura num programa informático certificado;

- E o comerciante tem que garantir que a transmissão eletrónica será efetuada em tempo real para a Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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Relembrar apenas que são obrigados a ter programa certificado ligado em tempo real à autoridade tributária os sujeitos passivos que tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 euros, podendo os restantes utilizar um programa certificado, no caso de optarem por isso.

Esta é uma medida que se insere no Simplex+2018.

O Governo pretende ainda avançar com a introdução de códigos QR nas faturas, para permitir o envio direto para o e-fatura, evitando a necessidade dos contribuintes forneceram o seu número de contribuinte.

 

 

 

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