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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Mais/Menos Valias Fiscais

Foto mais valias

Vendeu um imóvel em 2018 ?

Saiba que tem que pagar imposto dessa venda, no caso de ter obtido uma mais-valia. Tem ainda que declarar essa venda, quer seja mais ou menos valia, na sua declaração de rendimentos Modelo 3, através do Anexo G.

No caso de o imóvel que agora vendeu ter sido adquirido ou herdado antes de 1989 (ano da entrada em vigor do código do IRS), não paga imposto sobre essa mais-valia, no entanto, tem que igualmente declarar na sua declaração de rendimentos Modelo 3 essa venda e para isso tem que entregar o Anexo G1.

Normalmente, na venda de um imóvel há sempre um lucro e esse valor está sujeito a ser tributado em sede de IRS, é uma mais-valia sobre imóveis.

De acordo com o disposto no artigo 10º do código do IRS, para a autoridade tributária o cálculo do valor de mais valia corresponde ao valor da venda subtraído do valor da compra multiplicado por um coeficiente de desvalorização monetária (definida por portaria, no caso de 2018, Portaria nº 317/2018 de 11 de dezembro), se existirem encargos com a valorização do imóvel, como por exemplo a instalação de vidros duplos nas janelas ou um sistema de aquecimento, estas despesas são também inseridos no cálculo, do lado da compra.

Por outro lado pode descontar ao preço da venda os encargos suportados com a mesma, nomeadamente com os serviços de mediação imobiliária.

Calculada a mais-valia tem que, na declaração de IRS em 2019 preencher o anexo G do modelo 3 de IRS, identificar o imóvel em questão e indicar o valor de compra e venda, já descontando os encargos a tributação incide sobre 50% desse valor e é englobado aos seus rendimentos.

Deve ter em atenção um aspeto muito importante, para a autoridade tributária, o valor compra do imóvel é o valor da respetiva caderneta predial na altura da compra e não o valor atual, ou o valor pelo qual adquirimos o imóvel, muitas vezes estes valores são muito diferentes. No caso de ter herdado um imóvel o valor a considerar como aquisição, é o que serviu aquando da comunicação para efeitos de imposto de selo, ou seja o Valor Patrimonial Tributário (VPT).

Se o imóvel que vendeu era a sua residência de habitação própria e permanente, ou seja a sua morada fiscal, tem a possibilidade de estar isento desta tributação, desde que no mesmo anexo G declare que quer reinvestir ou já o reinvestiu o valor total da mais-valia numa nova habitação própria permanente, o prazo para este reinvestimento é de 36 meses. O Fisco aceita que o reinvestimento seja feito em qualquer país da União Europeia.

O reinvestimento pode também ser feito em terrenos para a construção de casas ou em obras de ampliação de imóveis, desde que se destinem a habitação própria e permanente. No entanto, nesta situação a inscrição da matriz predial tem de ser pedida até 48 meses após a venda da casa antiga e o novo imóvel tem de ser declarado como habitação até 60 meses após a venda.

Muitas vezes a venda da casa não é imediata, e por isso se já comprou a casa nova e ainda não conseguiu vender a antiga, também pode vir a beneficiar da isenção de imposto sobre as mais-valias, desde que faça a venda até 24 meses após a compra do novo imóvel. Só é declarado no Anexo G da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuar a venda da casa.

Muitas vezes da venda do imóvel resulta o pagamento de parte do empréstimo que existia para a compra da antiga casa, nesses casos, verifica-se que a mais-valia obtida não serviu unicamente para o reinvestimento de uma nova casa destinada a habitação própria e permanente.

Também o valor de venda do imóvel pode ser superior ao valor da nova aquisição, por exemplo, uma casa vendida por 150 mil euros e a aquisição da nova casa ser de apenas 120 mil euros, não se dá o reinvestimento total numa casa de habitação própria e permanente, como a lei assim exige.

Nestes casos é considerado que houve um reinvestimento parcial, sendo calculado a parte da mais-valia que foi reinvestida na nova habitação própria e permanente.

Continuando com o exemplo, em termos práticos, deixamos aqui a forma de calcular a parte da mais-valia não reinvestida:

Supondo que um imóvel foi adquirido em 2010 por 100.000€ e vendido em 2018 por 150.000€, sendo adquirido nova casa também em 2018 por 120.000€.

  • Cálculo da Mais valia

Mais-Valia = Valor Realização – (Valor Aquisição X Coeficiente de desvalorização da moeda)

MV = 150.000 – (100.000 X 1,09) = 41.000

  • Cálculo da Proporção Reinvestida

Percentagem = (120.000/150.000)*100 = 80%

Quer dizer que houve um reinvestimento de 80% do valor da venda

Cálculo = 46.000 x 80% = 32.800

Valor sujeito a imposto = 41.000 – 32.800 = 8.200

Aplica-se 50% sobre o montante de 8.200,00 €, sendo englobado aos restantes rendimentos obtidos em sede de IRS, o valor de 4.100,00€.

 

Relembramos que no caso de o reinvestimento ter sido na totalidade, fica isento de imposto, no entanto, tem que entregar na mesma o respetivo anexo G da Declaração de rendimentos Mod. 3. Também para os casos de obter uma menos-valia, resultando dessa venda, tem que entregar o mesmo anexo.

Limpeza de terrenos

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Se é proprietário de terrenos localizados em espaços rurais ou florestais, tem até ao dia de hoje (15 de março) para proceder à limpeza de terrenos em redor de edifícios.          

Trata - se de uma medida para minimizar o risco face de incêndios que ultimamente o nosso país tem sofrido, de uma forma tão drástica.       

"É da responsabilidade de toda a sociedade contribuir para a preservação da floresta, o combate aos incêndios, a proteção de bens e populações e a salvaguarda de vidas humanas".

Por isso é necessário que cumpra as normas e restrições em vigor, pelo Decreto-Lei n.º 19 A/ 2018 de 15/03.           

Até 15 de março é obrigatório fazer uma faixa de proteção:          

- De 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros;    
- De 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.      

Têm que ser cortados os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha as copas afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos).                                

E cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação (estão excluídas árvores de fruto e árvores protegidas) e impeça que os ramos se projetem sobre o telhado.

Nos jardins devidamente mantidos e nas áreas agrícolas (exceto se estiverem em pousio ou forem pastagens permanentes) não é necessário fazer a limpeza da vegetação.

Se não fizer as faixas de proteção até 15 de março, pode pagar coimas que variam entre 280 euros e 10.000 euros para os particulares e entre 1.600 euros e 120.000 euros para empresas.          

A partir desta data, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na aplicação das obrigações legais previstas. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas à Câmara.        

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

 

 

Até 15 de Março

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Vem aí um novo prazo a fixar para efeitos de IRS, relacionado com as deduções das despesas suportadas em faturas com o seu NIF.


Até 15 de março estão disponíveis os montantes relativos às deduções à coleta resultantes das despesas comprovadas por fatura e outros documentos e que foram devidamente validados por si até ao passado dia 25 de fevereiro.

Este é outro dos novos prazos do IRS a ter em conta, para que a entrega da declaração de rendimentos Mod.3. decorra sem problemas e de acordo com o que espera.


A referida informação referente aos valores das deduções à coleta do IRS é visível numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da página do e-fatura.


Nesta página para além das despesas comprovadas por faturas com o seu NIF, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura, como é o caso do pagamento dos juros do crédito à habitação, pagamento de rendas da casa, pagamento das taxas moderadoras (saúde) e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos (educação).   

O que tem de fazer de 15 a 31 de março    

Depois de consultar e no caso de não concordar com os valores que constam como as referentes às deduções à coleta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura que tenham sido apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto dos serviços tributários.       
Assim, em 2019, tem até ao dia 31 de março para fazer a reclamação. Ao contrário do ano passado, que era só até ao dia 15 de março, este ano tem mais 15 dias para exercer esse direito.      

Chamamos a atenção para que nem todas as despesas podem ser reclamadas nesta fase, como é o caso das deduções à coleta referente a despesas de saúde, educação, imóveis e lares.


Nestes casos, não é possível porque existe a possibilidade de alterar esses valores no momento da entrega do IRS, mas apenas no Modelo 3, colocando à mão os valores que entender. No IRS automático não é possível efetuar qualquer alteração.        

Consignação do IRS

Até dia 31 de março deve ainda, se assim o entender, consignar o imposto o IRS, IVA (ou ambos).Este é o primeiro ano em que os contribuintes podem previamente identificar a entidade a quem ajudar, não deixe de o fazer.  

Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.

Faturação

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Os sujeitos passivos que exerçam uma atividade em nome individual ou pessoas coletivas, têm obrigações em relação à faturação. E nesta matéria temos vindo a informar que existem algumas alterações em relação ao que já existe.

Essas alterações constam do DL 28/2019 de 18 de fevereiro.

Este diploma veio:

  • Consolidar legislação dispersa que já existia em relação à temática da faturação;
  • Introduzir regras de arquivo;
  • Desmaterializar documentos.

Também os sujeitos passivos de IVA isentos, são obrigados a cumprir o disposto no DL 28/2019 (artigo n.º 1).

Passam a existir apenas duas formas de emitir faturas, suporte papel ou formato eletrónico, desde que cumpram os requisitos dos artigos 36º e 40º do código do IVA).

Considera-se formato eletrónico, toda a fatura que é enviada ao contribuinte via informática, não ficando o cliente com qualquer documento em papel, na sua posse.

Uma das grandes alterações de que se fala é precisamente o facto de já não ser preciso a impressão da fatura, no entanto, vamos aqui tentar esclarecer um pouco mais esta questão.

A emissão da fatura em formato eletrónico depende da aceitação do destinatário (artigo 12º do DL 28/2019).

O artigo 8º do DL 28/2019, dispensa a impressão de faturas ou a transmissão eletrónica para o adquirente não sujeito passivo (consumidores finais), quando:

  • As faturas contenham o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente;
  • As faturas sejam processadas através do programa informático de faturação certificado;
  • O sujeito passivo tem que optar pela transmissão das faturas em tempo real à AT (autoridade tributária e Aduaneira);
  • AT vai disponibilizar aos adquirentes os elementos das faturas abrangidas por esta norma.

Contudo ainda se encontra por aprovar a portaria.

Sempre que o consumidor final solicite a impressão da fatura, o comerciante é obrigado a fazê-lo.

 

O Processamento das Faturas

O processamento das faturas é feito através de programas informáticos de faturação, ou por outros meios eletrónicos e por faturas pré-impressas em tipografias. Pode consultar no Portal das Finanças as tipografias autorizadas.

As primeiras passam a possuir um código QR.

 

Utilização de Programas Certificados

Já falamos de programas certificados e esta obrigação não é nova.

O que altera é que estavam obrigados a ter um programa certificado os sujeitos passivos que tivessem tido um volume de negócios do ano anterior superior a 100.000 euros, passando a ser esse limite de 75.000 euros em 2019 e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite baixará ainda mais, passando a ser de 50.000 euros.

Passam a ter também esta obrigação, os sujeitos passivos desde que utilizem programas informáticos de faturação e/ou tenham contabilidade organizada ou optem por isso.

 

Comunicação dos estabelecimentos

(artigo 34º do DL 28/2019)

 

Este diploma veio introduzir novas comunicações:

  • A identificação e localização de todos os estabelecimentos que possui;
  • A identificação de todos equipamentos utilizados;
  • O número de certificação do programa utilizado em cada equipamento;
  • A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam e/ou instalaram as soluções de faturação.

 

Arquivos

Regra geral, o arquivo pode ser feito em papel e/ou em formato eletrónico. Os documentos podem ser digitalizados e conservados em formato eletrónico.

 

De referir ainda brevemente iremos voltar a este tema, uma vez que existem muitas outras situações a serem implementadas pela AT.

Contudo fica agora a ideia de que para o consumidor final poder usufruir do beneficio fiscal a que tem direito no seu IRS, não precisa de dar o seu NIF, apenas terá que aceitar a faturação em formato eletrónico, que será assim identificado pelo código QR.

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