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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Inicio de atividade

Iniciar uma atividade como trabalhador independente

 

Antes de começar a trabalhar por conta própria, tem que se registar nas finanças e abrir a atividade, sendo-lhe atribuído um código constante da tabela anexa ao código do IRS ou um CAE (Código de Atividade Empresarial).

 

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Por cada transação comercial tem que emitir um documento, que nalguns casos serão os recibos eletrónicos através do portal das finanças e noutros casos serão faturas (impressas manualmente ou informatizadas).

 

Forma de efetuar o início de atividade

A abertura da atividade como trabalhador independente pode ser realizada de duas formas:

  • Poderá deslocar-se a um serviço de finanças com o seu cartão de cidadão (ou com o bilhete de identidade e o cartão de contribuinte) e o seu NIB (identificação da conta bancária). Deste modo, o pedido de início de atividade é feito ao balcão dos serviços tributários, verbalmente, e de forma gratuita. No local é preenchida a declaração de início de atividade.

 

  • A outra forma de abrir a atividade é através do Portal das Finanças, via internet. Desta forma a declaração de início de atividade pode ser submetida eletronicamente, pelo sujeito passivo, no caso do regime simplificado, ou por um contabilista certificado (CC), tratando-se do regime de contabilidade organizada.

 

Procedimento a efetuar no Portal das Finanças

Aceda ao Portal das Finanças e inicie sessão com o seu NIF e password. Escolha "Todos os Serviços", "Inicio de Atividade", "Entregar Declaração".

A declaração de início de atividade fica pendente, sendo necessário esperar por um código de fiabilização que é remetido pela AT por correio para o domicílio fiscal do trabalhador.

 

 

Enquadramento em IRS e IVA

Sempre que é iniciada uma atividade, fica enquadrado num regime de IVA e IRS, de acordo com os rendimentos que mencionar vir a obter nesse ano de início de atividade. Assim, no serviço de finanças ser-lhe-á perguntado qual o valor que estima vir a receber ao longo de um ano de atividade.

Em sede de IVA, poderá ficar no regime de isenção, caso o valor estimado seja inferior a 10.000,00 € anual.

Estando enquadrado neste regime de isenção (art.º 53.º do código do IVA), não terá que liquidar IVA, logo quando passar as faturas ou recibos eletrónicos, estes não terão IVA.

Em sede de IRS, pode ficar enquadrado no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada, dependendo também do valor estimado.

No regime simplificado é aplicado uma percentagem fixa para apurar o que é lucro e o que é despesa.

No regime de contabilidade organizada, o contribuinte tem que ter as despesas em que incorreu em suporte documental e apurar o lucro de acordo com as regras estabelecidas pelo código do IRC.

 

 

 

Pagamento Especial por Conta em 2019

Dispensa Automática do PEC em 2019 

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O que significa PEC e do que se trata?

PEC significa, pagamento especial por conta, e está contemplado no código do IRC, no artigo 93.º.

O PEC corresponde a um pagamento de imposto antecipado que era obrigatório para as empresas. E pode-se dizer que era, porque a partir de 2019, esta situação irá mudar.

Antes de mais importa esclarecer um pouco mais o cálculo e apuramento deste imposto antecipado.

A base do cálculo do PEC corresponde a 1% do volume de negócios (vendas e prestações de serviços), e o que resultar desta operação tem um limite mínimo de 850 € e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com um limite máximo de 70.000,00 €, tendo ainda em conta os pagamentos por conta realizados no ano anterior (art.º 106.º do código do IRC Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).

Exemplo:

Uma empresa apresenta um Volume de Negócios de 100.000,00 €

Pagamentos por Conta dos anos anteriores de 500,00 €

Cálculo do PEC:

Valor = 100.000,00 € x 1% = 1.000,00 €

Limite mínimo = 850,00 €

Excedente = [20% x (1.000,00 – 850,00)] = 30,00 €

Valor PEC = (850,00 € + 30,00 € ) – 500,00 € = 380,00 €

 

Pagamento

De acordo com o n.º 1 do artigo 106.º do código do IRC, os pagamentos são efetuados de uma só vez, durante o mês de Março ou em duas prestações, durantes os meses de Março e Outubro do ano a que respeitam.

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Contudo em 2019, existirá uma alteração significativa em relação aos pagamentos. E o que altera é que para que uma empresa fique isenta do pagamento especial por conta, basta simplesmente que não efetuem o pagamento, deixando de ser preciso ir ao Portal das Finanças e fazer o requerimento a pedir a dispensa do pagamento do PEC, o que acontecia até agora.

Saliente-se que o pagamento do pagamento especial por conta deixa assim de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos exigidos para tal, não efetuem o respetivo pagamento.

Importa então saber quais são os requisitos necessários para que os contribuintes possam estar capazes de usufruir da isenção, não efetuando o pagamento.

Como requisito obrigatório, têm de ter cumprido as suas obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.

Esta dispensa é válida para cada período de tributação (ano a ano), desde que estejam verificados os requisitos exigidos por lei anteriormente referidos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT a verificação do cumprimento dos requisitos essenciais.

Novos valores para os sacos de plastico

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O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos (0,12 euros), acrescido de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), uma das medidas que constará da proposta do Governo de OE2019.

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de 8 cêntimos (0,08 €), acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de dez cêntimos (0,10 euros).

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Em 2019, este valor passará a ser de doze cêntimos (0,12 euros), acrescido do IVA à taxa normal (23%), o que totaliza o valor aproximado de quinze cêntimos (0,15 euros).

Cada vez mais dá que pensar antes de pedirmos um saco, quando vamos às compras, e se for também para ajudar o ambiente, aqui fica uma “dica fiscal”: não custa nada levar sempre connosco um saco de reserva.

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Alteração ao Imposto sobre os Sumos e Refrigerantes

Novas medidas para 2019

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As bebidas não alcoólicas e que contenham mais açúcar, como sejam os sumos e os refrigerantes, vão novamente ser penalizadas fiscalmente em 2019, isto é, vão pagar mais imposto (Imposto Especial sobre o Consumo - IEC). Contudo há que analisar a situação em concreto.

O que é que acontece até agora em relação a estes produtos é que, o código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), prevê duas situações:

- As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro, estão sujeitas a um imposto no valor de 8,22 euros por cada 100 litros;

- As bebidas cujo teor de açúcar ultrapassa os 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.

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O que irá mudar para o ano de 2019, Segundo o orçamento do estado, passam a existir mais dois escalões de tributação.

 

- O primeiro escalão, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro (1,00 €) por cada 100 litros;

- O segundo escalão, para as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro, estas ficam sujeitas a um imposto de seis euros (6,00 €) por cada 100 litros;

- O terceiro escalão, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros (8,00 €) por cada cem litros;

- E o último escalão, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de vinte euros (20,00 €) por cada cem litros.

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Analisando a alteração, verifica-se que o mínimo de imposto era de 8,22 € e o máximo de 16,69 € por cada cem litros, sendo a referência os 80 grs de açucar.

O que altera é que passando a existir vários escalões até ao limite 80 grs/litro, resulta que se paga menos de imposto nestas situações, sendo o aumento apenas para as bebidas com mais de 80 grs/litro, em que o aumento será de 16,69 € para 20,00 € por cada 100 litros.

 

 

Desconto de 50% no IRS dos nossos Emigrantes

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Os últimos anos em Portugal não foram fáceis para muita gente, novos ou com mais idade, que se viram obrigados a deixar o país, à procura de emprego. Isto porque a “crise” trouxe muito desemprego, ou trabalhos precários.

 

Muitos jovens viram-se obrigados a procurar o seu primeiro emprego fora do seu país natal e muitas famílias viram o seu chefe de família a ter que partir em busca do sustento necessário, quando não foi toda a família a ter que se deslocar para outro país.

 

 

Para o ano de 2019, o governo tendo em conta esta situação, pensou em criar fortes incentivos para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre os anos de 2011 e 2015, nomeadamente benefícios fiscais e deduções dos custos inerentes a esse regresso.

 

 

 

Assim, os nossos emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano (2019) apenas vão pagar metade do IRS (50%).

Contudo, temos que salientar alguns aspectos importantes, pois só poderão beneficiar do desagravamento fiscal, os contribuintes que:

- Sejam considerados residentes em Portugal, entre o período de 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020;

- Não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos "três anos anteriores", ou seja, entre 2016 e 2018;

e

- Tenham sido residentes em território português, antes de 2016.

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Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre os anos de 2019 e 2023.

Para além da redução de 50% na tributação dos rendimentos, também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas em IRS.

Uma boa oportunidade para regressar a Portugal!

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É um cidadão estrangeiro que pretende trabalhar em Portugal

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Se é um cidadão estrangeiro e pretende trabalhar em Portugal, saiba que o número de identificação fiscal (NIF) é obrigatório para as pessoas singulares (quaisquer cidadãos, nacionais ou estrangeiros, residentes ou não residentes) que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações (ex: declarar inicio de actividade ou ter um contrato de trabalho) e pretendam exercer os seus direitos junto da administração fiscal portuguesa.

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Se exerce uma atividade em Portugal sendo ou não residente no país deverá pedir junto da autoridade tributaria o seu número de identificação fiscal, bastando para tal apresentar o seu documento de identificação civil ou passaporte se pertencer a um país da união europeia.

 

Se for um cidadão residente num país terceiro (isto é, não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein), deve designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

 

Fim das Faturas em Papel

Uma das grandes mudanças para o ano de 2019 em Portugal, será ao nível da faturação para os comerciantes ou prestadores de serviços.

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Quer queiramos quer não, nos dias de hoje, sendo tempos de alta tecnológica, torna-se um pouco estranho receber uma fatura em papel, principalmente para os nossos jovens que outra era não conheceram.

Pois, a partir de janeiro de 2019, esta situação irá sofrer uma alteração, isto é, se efetuar uma compra, pode ou não receber uma fatura em papel. E essa decisão será sua.

A partir de Janeiro de 2019, preve-se que os comerciantes e prestadores de serviços ficam dispensados de dar faturas em papel aos seus cientes, desde que estes não o solicitem.

No entanto esta medida será aplicada às empresas que tenham o software de faturação certeficado e transmitam as faturas ao fisco em tempo real.

Contudo, com esta medida não significa que não existam faturas em papel, caso do cliente pretenda a fatura em papel ou no seu e-mail, terá de solicitar ao comerciante.

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Para que o comerciante (entidade emitente da fatura) possa estar dispensado de emitir a fatura é necessário que se verifiquem determinadas situações:

- A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador, mesmo que este não queira a fatura;

- O comerciante é obrigado a emitir a fatura num programa informático certificado;

- E o comerciante tem que garantir que a transmissão eletrónica será efetuada em tempo real para a Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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Relembrar apenas que são obrigados a ter programa certificado ligado em tempo real à autoridade tributária os sujeitos passivos que tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 euros, podendo os restantes utilizar um programa certificado, no caso de optarem por isso.

Esta é uma medida que se insere no Simplex+2018.

O Governo pretende ainda avançar com a introdução de códigos QR nas faturas, para permitir o envio direto para o e-fatura, evitando a necessidade dos contribuintes forneceram o seu número de contribuinte.

 

 

 

Como deduzir o IVA da compra do passe social?

 

Saiba quais os passos que terá de realizar para conseguir deduzir a totalidade do IVA da compra do passe social.

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As famílias podem deduzir a totalidade do IVA pago pela compra de passes sociais, para utilização de transportes públicos, por qualquer membro do agregado familiar (marido, mulher, filhos).

Trata-se assim de mais uma despesa a juntar à “dedução por exigência de fatura”, cujo limite global anual é 250 euros e que incluem outras despesas como sejam, por exemplo, reparação de veículos e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiro, institutos de beleza e atividades veterinárias.

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No entanto, em relação às restantes despesas é deduzido 15% do IVA, enquanto que em relação ao IVA dos passes sociais é deduzido no seu IRS a totalidade do IVA (100%).

Qualquer membro da família pode deduzir o IVA pago na compra do passe social – cuja taxa é 6% – com o limite anual de 250 euros por sujeito passivo. Para poder deduzir esta despesa é necessário pedir sempre fatura com o número de contribuinte. Este poderá ser um problema, uma vez que muitas pessoas fazem o carregamento do título nas máquinas automáticas que, na maior parte das vezes, não emitem fatura com número de contribuinte.

 

O que fazer nestes casos, para obter a fatura com o NIF?

A regra para beneficiar sempre desta dedução é guardar sempre o talão comprovativo da compra. Com este documento na mão, poderá depois requisitar a fatura com número de contribuinte no local devido.

Algumas máquinas poderão a emitir fatura com número de contribuinte, mas nos casos que não seja possível, deverá sempre requer a respetiva fatura nos locais destinados a esse efeito.

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Em Lisboa, a “Transportes de Lisboa” (Metro, Carris e Transtejo) permite que os utentes peçam a fatura com número de contribuinte através do seu site Lisboa Viva. De acordo com a explicação que consta no portal, as faturas só poderão ser emitidas 48 horas depois da compra e durante os cinco dias úteis seguintes. Durante esse período terá de aceder ao site, inserir os dados da compra (onde comprou, número do cartão e data do carregamento) e obtém a sua fatura.

No Porto, onde o cartão Andante é utilizado pelos vários operadores da zona (Metro do Porto, CP, STCP, Resende, entre outros), as máquinas para carregar o título não permitem inserir o número de identificação fiscal. Neste caso, de acordo com informações da Rádio Renascença, a alternativa será fazer a compra numa loja Andante ou no Pagaqui, mas se já tiver carregado um título e tiver o comprovativo de compra, dirija-se a uma destas lojas para pedir a devida fatura.

 

Se reside e trabalha fora de Lisboa ou Porto, não se esqueça de guardar sempre os comprovativos de compra destes títulos e informar-se junto das operadoras de transportes públicos da zona sobre o procedimento a ter nestes casos.

É possível realizar o carregamento de alguns títulos no Multibanco, como acontece com o passe Lisboa Viva ou o Andante. Nestes casos, poderá colocar imediatamente o número de contribuinte.

 

Quanto pode poupar?

O exemplo de uma família, em que três pessoas (pai, mãe e filho), utilizem os transportes públicos e, todos os meses, adquiram um passe social no valor de 25 euros.

Se o IVA dos passes sociais é 6%, isso significa que, por mês, cada um irá contribuir com 1,42 euros para a “dedução por exigência de fatura”. No final do ano são 16,98 euros por pessoa (50,94 euros pelos dois).

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Como poupar no seu IRS

 

Como poupar no seu IRS

 

Sempre que solicitar uma fatura com o seu número de contribuinte, os comerciantes ou prestadores de serviços são obrigados a comunicá-las à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT), tendo até ao dia 20 do mês seguinte para o fazer. 

 

No portal e-fatura poderá verificar se essa comunicação foi feita e se está correta e ao fazê-lo, pode corrigir e validar a que grupo de despesas se enquadram, essas mesmas faturas.

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Existem diversas categorias de despesas:

 

  • Despesas gerais familiares
  • Despesas de saúde
  • Despesas de educação
  • Despesas com imóveis ou rendas
  • Despesas com Lares
  • Despesas com manutenção e reparação de veículos automóveis
  • Despesas com manutenção e reparação de motociclos
  • Despesas com restauração e hotelaria
  • Despesas com cabeleireiros e institutos de beleza
  • Despesas com actividades veterinárias
  • Despesas com passes mensais de transportes públicos

 

De todas estas despesas existe uma percentagem que pode ser deduzida no seu IRS e um valor limite de dedução (250 euros).

No entanto, só nos lembramos de verificar as faturas no fim do prazo que é normalmente no fim do mês de fevereiro do ano seguinte.

 

Acontece que muitas das faturas que estão na sua página do e-fatura, não estão validadas nos respetivos grupos, encontrando-se na situação de “Pendente”, e isto acontece por exemplo quando um comerciante tem mais do que uma atividade económica como é o caso dos grandes supermercados.

 

O problema é que quando estas faturas constam da sua página e se encontram na situação de “Pendentes”, não serão consideradas para efeitos da dedução do seu IRS, para isso terão que ser “Validadas” por si.

 

As deduções não são muito elevadas e variam conforme o tipo de despesa, os limites de dedução também dependem do seu agregado familiar e estado civil, mas é sempre preferível gastar um pouco do seu tempo com este assunto pois tem que ter em atenção que se não validar as suas faturas e não as inserir no grupo de despesas correspondente perde completamente o direito a deduzi-las a quando da entrega da declaração de IRS.

 

É um pequeno trabalho que pode valer um IRS mais agradável .

 

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