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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Denúncia Fiscal

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Muitas vezes deparamo-nos com situações, a nível fiscal, que não concordamos ou que estão erradas. E como tal, como contribuintes que somos todos nós, devemos denunciar à Administração Fiscal. A denúncia pode resultar numa inspeção fiscal.

Situações como por exemplo: uma fuga ao fisco, se alguém lhes tiver recusado passar fatura, denunciar às finanças se alguém tiver cometido irregularidades na emissão das faturas, manifestações de riqueza de alguém que conhecemos, um arrendamento ilegal, etc.

Por muito mau que possa parecer, temos a consciência de que a denúncia ajuda a combater a evasão fiscal.

A denúncia está prevista na legislação, nomeadamente no artigo 60º do Regime Geral das Infrações Tributárias (R.G.I.T.).

Artigo 60.ºdo RGIT

Participação e denúncia

“2 - Qualquer pessoa pode denunciar contraordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.”

Por vezes não o fazemos porque não sabemos o que fazer e como fazê-lo.

Para tal, tem diferentes meios à disposição para fazer uma denúncia às Finanças, mas em qualquer dos casos deverá ser feita de forma fundamentada, devendo juntar o máximo de provas.

As denúncias podem ser anónimas, se assim o entender ou quiser preservar a sua situação. No entanto, salientamos que são sempre mais favoráveis as denúncias em que o denunciante se identificar, conforme previsto no artigo 70º da Lei Geral Tributária (L.G.T.).

 

Artigo 70.º do RGIT

Denúncia

“1 - A denúncia de infração tributária pode dar origem ao procedimento, caso o denunciante se identifique e não seja manifesta a falta de fundamento da denúncia.”

 

 1 – Denúncia online

O primeiro meio para fazer uma denúncia às Finanças é online, através da página do Ministério das Finanças. No site é possível escolher a opção “anonimato”, em vez de se identificar na sua denúncia. Porém se optar por se identificar, a denúncia acabará por ter uma maior eficácia.

Poderá ainda incluir documentos anexos que sejam comprovativos da acusação.

Em seguida, deverá receber no prazo de 72 horas um e-mail para proceder à confirmação da denúncia, um passo indispensável para a continuação deste processo.

* Poderá também utilizar o e-balcão, embora a denúncia não seja o objetivo do mesmo, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html

 

2 – Denúncia atravez de carta

Pode também fazer a denúncia por carta, devidamente fundamentada endereçada ao serviço de Finanças da residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária.

Recomenda-se que a carta seja registada e tenha aviso de receção. O melhor é guardar sempre uma cópia da carta depois de assinada.

  

3 - Contacto Telefónico

Talvez este seja o meio menos aconselhável e quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal.

* Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707

* Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

 

Ministério_Público.png

4 - Denúncia ao Ministério Público

No caso de haver necessidade de efetuar uma denúncia grave, a Procuradoria-Geral da República disponibiliza um site oficial para a denúncia de fraudes e de atos de corrupção.

As denúncias podem também ser feitas de forma anónima, quer sobre o comportamento ilegal de entidades ou serviços públicos ou privados, quer sobre atividades do comércio internacional e desportivas. Porém, em determinados crimes, as denúncias anónimas não têm o efeito devido, pelo que se deve fazer a denúncia formal num serviço do Ministério Público ou num órgão de polícia criminal, com o queixoso a identificar-se e a assinar a queixa. Sem isso o Ministério Público não consegue iniciar o processo criminal.

Todas as denúncias efetuadas neste site DCIAP são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

 

 

Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas

 

Foto IRC.jpg

À semelhança das pessoas individuais, também as empresas (designadas por pessoas coletivas) pagam impostos sobre os lucros obtidos.

Assim, aos lucros obtidos é aplicada uma taxa que pode variar, quer a empresa tenha a sua sede no continente ou nas regiões autónomas. Essa taxa também pode variar de acordo com a dimensão da empresa.

No quadro seguinte podemos ver as diferentes taxas aplicadas aos diferentes tipos de entidades:

grafico1 irc peq.jpg

 (1) A esta taxa poderá ainda acrescer a taxa de Derrama.

(2) A esta taxa poderá ainda acrescer a taxa de Derrama Estadual.

(3) Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, que exerçam a atividade e tenham direção efetiva em territórios do interior (conforme delimitação a estabelecer por portaria), a taxa aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria coletável poderá ser reduzida para 12,5%.

 

Para além do pagamento do imposto devido no apurado todos os anos aquando da entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, as empresas estão muitas vezes obrigadas a efetuarem pagamentos antecipados desse mesmo imposto. Esses pagamentos designam-se por pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, que depois serão tido em conta no calculo do imposto do ano.

Pagamento por conta (PPC)

As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar três pagamentos por conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, no caso de entidades cujo período de tributação não corresponda ao ano civil).

Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte sofridas não suscetíveis de compensação ou reembolso.

Relativamente ao período que se inicia em 1 de janeiro de 2018, o montante dos pagamentos por conta é calculado da seguinte forma:

grafico2 irc peq.jpgCaso o montante dos pagamentos por conta efetuado, exceda o IRC devido no período, há lugar a reembolso pela diferença.

Se o sujeito passivo verificar que o montante já pago é igual ou superior ao IRC que será devido com base na matéria coletável do período de tributação em causa, pode limitar ou deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.

 

Caso se verifique, com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, que, em consequência da suspensão do terceiro pagamento por conta, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que deveria ter sido entregue em condições normais, são devidos juros compensatórios, calculados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

 

 Pagamento especial por conta (PEC)

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, poderão estar sujeitas ao regime dos pagamentos especiais por conta.

As entidades acima referidas devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em 2 prestações em março e em outubro ou no 3.º e 10.º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil), conforme abaixo:

PEC = [(1% volume negócios período de tributação anterior(1) - pagamentos por conta período de tributação anterior) - € 100]

(1) Limites: Mínimo € 850 Máximo € 850 + 20% do excedente, com o limite de € 70.000

Este pagamento é dedutível à coleta do próprio período de tributação ou, caso a coleta se revele insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte. A parte que não puder ser deduzida (após os seis períodos de tributação) por insuficiência de coleta poderá ser reembolsável a pedido da empresa, mediante apresentação de requerimento.

O PEC não é aplicável no período de início de atividade e no seguinte.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), é devido um PEC por cada uma das empresas que compõem o grupo, líquidos dos pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma das respetivas empresas, caso este regime não fosse aplicável.

  Pagamento adicional por conta

O pagamento adicional por conta é devido pelas entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta que tenham apurado, no período de tributação anterior, um lucro tributável superior a € 1.500.000.

O pagamento adicional por conta é apurado da seguinte forma:

grafico3 irc peq.jpg

O pagamento adicional por conta é efetuado em três prestações, nos meses de julho, setembro e até dia 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e até ao dia 15 do 12.º mês do período, no caso de entidades com período de tributação diferente do ano civil).

Caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efetuado venha a exceder a derrama estadual apurada, há lugar a reembolso pela diferença.

 

 

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