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Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Dicas Fiscais

Esta pagina surge como forma de dar informações úteis sobre os vários impostos existentes em Portugal, tendo como base a nossa experiência nesta área.

Iva na restauração

Já deve ter ouvido falar no IVA na Restauração.

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Ao contrário do que possa parecer, quando vamos a um restaurante consumir uma refeição, não está a adquirir produtos mas sim a adquirir serviços.

Trata-se assim de uma prestação de serviços, que desde 1 de julho de 2016, está sujeito a IVA à taxa intermédia (13% no continente). Mas já deve ter reparado nas suas faturas que nem todos os produtos são taxados a esta taxa.

Assim, a taxa de 13% é aplicada à restauração em geral, excluindo-se o fornecimento de bebidas, onde o imposto é aplicado consoante o tipo de bebida. Existindo algumas bebidas taxadas à taxa normal (23% no continente).

De acordo com o estipulado na lista II anexa ao código do IVA, verificamos que é sujeita à taxa intermédia as prestações de serviços relativas à restauração, excluindo alguma bebidas:

 

“3 - Prestações de serviços

3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016)”.

E por isso é obrigatório que todas as faturas de restauração contenham a descriminação dos produtos consumidos, inclusive o tipo de bebida, para que seja aplicada a taxa correta.

Por vezes ainda aparecem faturas com o discriminativo de apenas “MENU”. No caso dos menus, ou se discrimina as partes com as taxas de IVA aplicáveis a cada caso, ou então se cobra o menu na totalidade pagando-se a taxa de 23% do IVA.

Isto porque, de acordo com a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março “quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço”.

 

E quais são as bebidas taxadas a 23%? As bebidas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos (todos os tipos de sumos, inclusive naturais), néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

 

Take-Away ou Entrega ao Domicílio

No caso do take-away ou de entrega ao domicílio (em que o consumo dos produtos é sempre efetuado fora dos estabelecimentos), tratando-se assim de transmissões de refeições prontas a consumir, a taxa de IVA aplicada é a intermédia (13% no continente). Já nas bebidas e nos restantes produtos, aplica-se a taxa de IVA do produto, conforme definido no código do IVA.

 

Agora quando olhar para a sua fatura terá em atenção a taxa aplicada, consoante as bebidas consumidas.

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Alojamento Local

Alojamento local

 

 

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Aluga o seu imóvel para turistas ou pretende começar a fazê-lo? Então deverá ficar a conhecer alguns aspetos importantes, a nível fiscal, sobre o arrendamento de curta duração.

O arrendamento de curta duração ou para turistas enquadra-se na categoria de Alojamento Local. Considera-se alojamento local o estabelecimento que preste serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que não reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico.

Para ser considerado alojamento local deve ser: moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem.

Embora esta atividade estivesse regulamentada desde 2008, foi só em 2014 que passou a ter um regime legal próprio, através da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 128/2014 (alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 63/2015).

Salietamos aqui o disposto no artigo 4.º do referido diploma:

Prestação de serviços de alojamento

1 — Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

2 — Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

  1. a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou
  2. b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

3 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.

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Registo da Atividade

Para que possa arrendar o seu imóvel a turistas, é preciso efetuar o registo do estabelecimento através de uma comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.

Se calahar não sabe , mas o facto de alugar um quarto na sua moradia ou o apartamento por exemplo (ou prestar qualquer outro serviço de alojamento temporário mediante remuneração), entra dentro da categoria de alojamento local e por isso precisa registar o seu imóvel.

A informação e documentos necessários estão elenacados no artigo 6º do Decreto-Lei 128/2014.

O documento emitido pelo Balcão do Empreendedor contém um número de registo do estabelecimento de alojamento local e permite a abertura do alojamento ao público. Se depois disso, ocorrer qualquer alteração dos dados, é preciso que seja comunicada num prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. Também a cessão da atividade precisa ser comunicada, neste caso, num prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

 

 

Para além do registo do estabelecimento é ainda necessário abrir atividade de prestação de serviços de alojamento num Balcão das Finanças ou no Portal das Finanças, como pessoa singular ou coletiva, com a CAE55201 (alojamento mobilado para turistas) ou com a CAE55204 (outros locais de alojamento de curta duração) e também ativar a opção de aquisições intracomunitárias caso arrende os seus imóveis através de sites estrangeiros como o Airbnb, Booking, entre outros.

 

Tributação dos Rendimentos

A primeira coisa que precisa saber é que o alojamento local se enquadra no exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento e por isso, os rendimentos provenientes do arrendamento são tributados pela categoria B (como trabalhador independente) e não na categoria F como é o caso de arrendamentos residenciais.

O regime de tributação vai depender da faturação anual do seu alojamento local. Se os rendimentos obtidos não ultrapassarem os 200.000 euros ficará enquadrado no regime simplificado, embora possa optar pela contabilidade organizada. Se tem rendimentos acima de 200.000 euros ficará obrigatoriamente enquadrado no regime de contabilidade organizada.

Por enquanto, pelo regime simplificado, é aplicado um coeficiente de 0,35, ou seja, 35% dos rendimentos são tributados. Esse montante é então englobado aos restantes rendimentos e sujeito à taxa de imposto aplicável. Os restantes 65% são considerados despesas relativas à atividade. Por exemplo, se durante 2017, obteve rendimentos referentes ao aluguer do seu apartamento a turistas no valor de 20.000 euros, irá pagar imposto sobre apenas 7.000 euros. Se, suponhamos, paga uma taxa de imposto de 28%, então pagará 1.960 euros de imposto.

Se tiver de optar pela contabilidade organizada, precisa calcular todas as despesas relacionadas com o desenvolvimento da atividade e só depois poderá calcular o montante a tributar, que será igual à diferença do valor total das rendas anuais menos essas despesas. Não esquecendo que a contabilidade organizada obriga também a contratar o serviço de um contabilista certificado (CC).

 

Pagamento de IVA

Até 10.000 euros de faturação anual e no regime simplificado há isenção de pagamento de IVA. Para valores superiores, precisa pagar IVA à taxa reduzida de 6%.

Todos os valores de imposto cobrados aos seus clientes são introduzidos na declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral). Essa declaração é entregue no Portal das Finanças, que emite automaticamente um documento com o valor de IVA a pagar.

Conforme referido pela Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), “Caso utilize sites estrangeiros para anunciar o seu alojamento (Airbnb, Booking, etc), terá de pagar em Portugal o IVA referente às comissões que lhe são cobradas e a retenção de 25% a prestadores que não lhe tenham enviado o modelo RFI-21 (através de entrega mensal do modelo 30 e referente à data em que a reserva foi realizada).”

 

 

Segurança Social

 

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Quando inicia a atividade fica automaticamente inscrito na Segurança Social e vinculado às suas obrigaçõs, nomeadamente ao pagamento mensal das contribuições. Se é trabalhador dependente, mas se já desconta para a Segurança Social em Portugal ou num país da União Europeia, ou se está reformado, pode pedir isenção.

 

 

Emissão de Faturas

Como empresário em nome individual é obrigado a emitir fatura-recibo online (antigo recibos verde eletrónico) através do Portal das Finanças ou passar faturas.

Se optar por passar faturas, é necessário ou obter um livro de faturas com tipográfica certificada com NIF e morada próprios, ou emiti-las através de um programa informático certificado pela Autoridade Tributária.

Se precisa enviar a declaração periódica do IVA, ou declaração de IRS por via eletrónica, fica obrigado a emitir a fatura-recibo online. Se passar faturas, precisa apresentar nas finanças os recibos emitidos no mês anterior até ao dia 20 de cada mês, usando o modelo SAF-T.

Cada vez que recebe um valor de um cliente por prestação de um serviço, tem de emitir ou passar uma fatura nesse valor, sem descontar o valor de comissões pagas a sites, se for o caso.

 

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Comunicação de Estrangeiros:

 

De acordo com o SEF, deve informar a entrada e saída de qualquer cidadão estrangeiro num prazo de até três dias úteis e através de um boletim de alojamento.

 

 

Obrigações:

(Artigos 12º, 13º, 18º e 20º do Decreto-Lei nº 128/2014)

– Livro de reclamação em cada um dos seus imóveis de alojamento local;

– Cumprir as regras de segurança contra incêndios, como descrito no Decreto-Lei nº 220/2008 se tiver capacidade para mais de 10 utilizadores;

– Para uma capacidade inferior a 10 utilizadores, o estabelecimento deve ter extintor e manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros, todos acessíveis aos utilizadores, e o número nacional de emergência (112) visível;

– Placa identificativa apenas se se tratar de um estabelecimento de hospedagem;

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O estabelecimento deve:

– Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

– Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

– Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

– Estar dotados de água corrente quente e fria.

– Reunir sempre condições de higiene e limpeza.

 

As unidades do estabelecimento devem:

– Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

– Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

– Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

– Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

– As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

 

 

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Confirmação de Faturas

Portal e-fatura
 

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Ao pedir faturas com a indicação do seu numero de identificação fiscal está a contribuir para uma maior transparencia fiscal e a contribuir para pagar menos IRS no final do ano.
No entanto é recomendável a consulta regular do portal e-fatura para identificar e confirmar as suas faturas.
Os comerciantes ou prestadores de serviços têm até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura para a sua comunicação à autoridade tributária, no entanto, nem sempre o fazem. E assim ao consultar regularmente o portal evita também uma grande acumulação de documentos por identificar e um trabalho extra no fim do prazo para a confirmação das mesmas, normalmente no mês de fevereiro do ano seguinte.

 

 

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Despesas Dedutíveis no seu IRS

Despesas Dedutíveis no seu IRS (e-Fatura)

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No caso de proceder à entrega da declaração de rendimentos Mod. 3, tem toda a vantagem em solicitar fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que o seu agregado familiar fizer.

Assim, uma das vantagens que passa a ter é o de poder deduzir parte destas despesas no valor a pagar ao Estado no final do ano, ou em caso de vir a ser reembolsado, o reembolso ser ainda maior.

 

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, ou seja, o consumidor final, deve:

> Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF) na respetiva fatura.

Pois apenas as faturas com o NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.

 

Em sede de IRS, as deduções à coleta que tenham subjacentes a emissão de faturas que titulem aquisições de bens e prestações de serviços comunicados à AT, nos termos da legislação em vigor, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, pelos emitentes que estejam enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

 

  • Dedução à coleta relativa a despesas gerais familiares;
  • Dedução à coleta pela exigência de fatura, em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com saúde;
  • Dedução à coleta relativa a despesas com formação e educação;
  • Dedução à coleta relativa a encargos com a habitação; 
  • Dedução à coleta relativa a encargos com lares.

 

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Tem animais de estimação ?

Sabia que pode deduzir no IRS despesas realizadas com um animal de estimação?

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Finalmente o Fisco teve em consideração o facto de ter um animal de estimação e por vezes serem suportados encargos com estes.

Assim, podem ser deduzidas à coleta do IRS do sujeito passivo, os valores correspondentes a 15% do IVA constante das faturas emitidas com a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF), no valor máximo de 250 euros, por agregado familiar. E entre outras despesas, podem ser deduzidas as despesas em atividades veterinárias relacionadas com a saúde do animal (consultas e vacinas, por exemplo).

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Comunicação de Inventarios

Comunicação de Inventários

 

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Com o orçamento de 2015, passou a ser obrigatório a comunicação dos inentários finais de determinados sujeitos passivos.

Está obrigado à comunicação de inventário os sujeios passivos que reúnam as seguintes condições cumulativas:

I – tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;

II – disponha de contabilidade organizada, e

III – tenha no exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação, um volume de negócios superior a 100.000,00 €.

 

As entidades que exercem, a título principal, atividades sem fins lucrativos, também têm a mesma obrigatoriedade de comunicar os seus inventários.

 

Comunicação de Inventário dos Ativos Biológicos

 

Em relação aos ativos biológicos, a comunicação dos inventários é um pouco diferente, de acordo com o tipo de ativo biológico.

Os ativos biológicos distinguem-se entre os “consumíveis” (subconta 371) e os “de produção” (subconta 372).

Quanto aos ativos biológicos de produção, eles não devem constar na comunicação dos inventários, devendo apenas constar neles, os produtos agrícolas que são colhidos desses ativos biológicos.

Quanto aos ativos biológicos consumíveis, estes não deverão ser comunicados se, no exercício a que a comunicação se reporta, não tiver ocorrido a respetiva colheita e a consequente transição dos produtos colhidos para uma conta de inventário.

Assim, as entidades que adotem o regime de normalização contabilística para microentidades deverão comunicar os ativos biológicos consumíveis após o momento da colheita.

 

Comunicação de Inventário nos Prestadores de Serviços

Os presadores de serviços, em principio não possuem inventários e nestes casos a obrigação declarativa resume-se à indicação da inexistência de inventários (cfr. artigo 3.º da Portaria n.º 2/2015), nos casos em que no final do período de tributação não tenham inventários, ou apenas tenham inventários que incluam os custos da produção do serviço, nos termos das normas contabilísticas em vigor. Nos restantes casos, a comunicação dos inventários deve fazer-se nos termos gerais.

 

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte.

 

Prazo de comunicação do inventário para os contribuintes em que o período de tributação não coincide com o ano civil:

Nestes casos, o prazo para a comunicação dos inventários é até ao final do mês seguinte à data a que respeita.

 

Informação Empresarial Simplificada

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A Informação Empresarial Simplificada (IES) veio alterar e melhorar o modo como as empresas apresentam as suas informações, nomeadamente na simplificação de envio de formulários estatísticos sobre a empresa para as diversas entidades, diminuindo a burocracia nas empresas, já que veio substituir as declarações anuais que as empresas ou empresários em nome individual tinham que entregar em diversas entidades, como seja, no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística, Administração Fiscal e Conservatória de Registo Comercial.
Assim, se tem uma empresa ou se é empresário em nome individual com contabilidade organizada, é obrigado a proceder à entrega/envio da IES.
Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração só pode ser submetida pelo respetivo Contabilista Certificado (CC), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.
O prazo para o envio da IES, referente ao ano de 2017, é o dia 15 de Julho e tem um valor de 85 Euros.

 

Como proceder ao envio/entrega da IES:
Para proceder ao envio/entrega da IES terá que aceder ao Portal das Finanças, escolher a opção entregar IES e preencher o formulário diretamente no site ou abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei. Depois é só enviar e aguardar a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo.

 

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